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5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009488-17.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
LUCIANA SILVA COELHO, brasileira, divorciada, jornalista, portadora do documento de identidade nº 260413 SSP/ES, inscrita no CPF-MF sob o n° 847.078.957-00, residente e domiciliada a Av Carlos Moreira Lima, 855/701, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29050-671, devidamente representada por seu advogado ao final assinado, com o seguinte endereço eletrônico: rafazgomes@gmail.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
Ação de Indenização Decorrente de Danos Materiais e Morais por Vício no Transporte Aéreo – Cancelamento/Atraso de 24:00 horas em Voo e Perda de Compromisso
Em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
A Requerente, visando regressar de prazerosa viagem feita à cidade de Miami, localizada no estado da Florida, no Estados Unidos da América, adquiriu passagens aéreas com destino à cidade de Vitória/ES.
As passagens aéreas adquiridas pela Requerente, lhe concedia o direito de ser transportada, por uma das aeronaves da Latam Linhas Aéreas, seguidamente denominada de Requerida, partindo da cidade de Miami/FL, às 11:40 horas do dia 25 de fevereiro de 2023, fazendo uma breve escala no aeroporto de Guarulhos (GRU) e, chegando ao destino, às 12:35 horas do dia 26 de fevereiro, como pode ser visto na integra do cartão do itinerário de viagem que passo a colacionar abaixo:
Com toda a viagem devidamente planejada, na data programa para o voo de regresso ao Brasil, a Requerente, cuidadosa como de costume, chegaram ao aeroporto de Miami (MIA), com mais de 2
05:00 horas de antecedência, tendo logo se encaminhado até o guichê da Requerida, visando apenas efetuar o despacho de suas bagagens, pois, o check-in já havia sido realizado através do aplicativo da Requerida, no dia anterior a data do voo.
Com o cartão de embarque em mãos, a Requerente se dirigiu até o saguão de embarque, tendo logo se encaminhado ao portão indicado em seu bilhete, quando passaram a aguardar o início do embarque.
Ocorre que, para a surpresa da Requerente, as horas foram passando sem que a Requerida procedesse com o embarque dos passageiros e voo que aparecia nos telões do aeroporto como atrasado, passou a constar como cancelado.
As informações de cancelamento do voo também foram encaminhadas através de mensagem de texto ao telefone celular da Requerente, sendo que a referida informação sobre o cancelamento por de ser visto na mensagem de texto passo a contar abaixo, senão vejamos:
Logo que a Requerente avistou a informação de cancelamento de seu voo nos telões do aeroporto, se dirigiu até o guichê da Requerida, visando entender o que havia ocorrido, passando também, a buscar orientação sobre o que proceder.
As funcionárias da Requerida, informaram que por razões operacionais o voo encontrava-se cancelado, quando solicitaram que a Requerente efetuasse o desembarque e se dirigisse até o guichê da Requerida, localizada no saguão do aeroporto, sendo que lá, eles receberiam as devidas orientações.
Seguindo as orientações, a Requerente, se dirigiu até o guichê da Requerida, localizado no saguão do aeroporto e logo que lá chegou, se deparou com uma fila enorme, sendo que, devido a escassa quantidade de funcionários e grande número de passageiros, a Requerente só conseguiram ser atendida, após horas de muita espera.
Assim que consegui ser atendida, a Requerente passou a relatar aos funcionários da Requerida que, o voo havia disso cancelado e se não fossem acomodados em outro naquele mesmo dia, iriam perder um importante compromisso.
Após informarem a necessidade da acomodação em voo naquele mesmo dia, sob pena de perderem compromisso, passou a solicitar que houvesse acomodação em voos operados pela própria Requerida ou por empresa aérea parceira.
Após muita burocracia e espera, a Requerente foi acomodada em voo que somente partiu do aeroporto do aeroporto de Miami (MIA) com destino ao aeroporto de Guarulhos (GRU), na data o dia 26 de fevereiro às 08:03 horas, com quase de 24:00 horas de atraso.
O cartão de embarque do voo em que a Requerente foi acomodado, bem como, o itinerário do voo contendo o horário de partida e chegada, podem ser vistos na fotografia e documento que consta abaixo:
Neste interim, é sempre válido pontuar que eram vário os voos partindo daquele aeroporto com destino a cidade de Sã Paulo/SP, como pode ser visto abaixo, podendo a Requerida, te procedido com a acomodação da Requerente facilmente em outro voo senão vejamos:
Sendo assim, em decorrência do vício na prestação de serviço e dos notórios danos causados, a Requerente passou a exigir que lhe fosse prestado, pelo menos os devidos auxílios de comunicação, alimentação, traslado e hospedagem, porém, ignorando completamente as normas administrativas da Resolução n˚. 400 da Agência Nacional de Aviação – ANAC e do próprio Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das solicitações feitas pela Requerente, a Requerida forneceu apenas e tão somente o auxílio hospedagem, em hotel, localizado a dezenas de quilômetros do aeroporto, sendo que, em decorrência do grande número de passageiros, ao chegar no hotel a Requerente precisou enfrentar uma filha gigantesca para conseguir fazer o check-in e chegar ao seu quarto, para enfim, conseguir ter seu merecido descanso.
As fotografias tiradas pela própria Requerente e que demonstram a enorme fila para conseguir fazer o check-in no hotel, bem como o enorme transtorno causando aos passageiros, podem ser vistos abaixo, senão vejamos:
Neste interim, é sempre importante pontuar que, a Requerente é pessoa de idade avançada, possuindo na data dos fatos a idade de 61 anos e não possui o completo domínio da língua inglesa, sendo que diante do cancelamento em seu voo, da falta de assistência
material e dos devidos esclarecimentos e suporte por parte da Requerida, lhe foram causados danos excessivamente superiores ao de um passageiro jovem e fluente na língua inglesa.
Não se pode esquecer ainda que, em razão do cancelamento que gerou um atraso de 24:00 horas no voo de Miami/FL com destino a cidade de São Paulo/SP, a Requerente acabou perdendo a conexão que partiria do aeroporto de Guarulhos (GRU), com destino a cidade de Vitória/ES, sendo que, ela somente foi acomodada em voo que chegou ao destino na data do dia 27 de fevereiro, como pode ser visto no cartão de embarque do voo em que foi acomodada e que passo a colacionar abaixo:
Destarte, sendo clarividente o vício na prestação de serviço e de todo o descaso que foram dispensados à Requerente e dos graves danos que lhe foram causados, não lhe restam outra alternativa, senão o amparo do Poder Judiciário para lhe concederem a verdadeira e devida JUSTIÇA!
2. DO MÉRITO.
2.1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE FEITO PARA IDOSO
Inicialmente cumpre ressaltar, que a Requerente é pessoa com idade avançada, estando a Requerente com 61 anos de idade, sendo assim como determina o próprio artigo 71 da Lei 10.741 de 2003, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade, tem prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais, in verbis:
Art. 71 - É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Não é por outra razão que o caput do referido artigo tem natureza de norma cogente ao assegurar "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância". Trata-se, pois, de comando legal de ordem pública, que se impõe de modo absoluto e que não pode ser derrogada por vontade dos particulares.
Tal dispositivo legal deve ser observado pelo Juiz, pelo membro do Ministério Público, pelos advogados e por todos aqueles que atuam no processo, como auxiliares do Juízo, cabendo
preponderantemente ao Magistrado a adoção das providências cartorárias no sentido de que tal comando legal seja atendido.
Portanto, requer que a prestação jurisdicional sej ofertada o mais rapidamente possível, permitindo que o idoso conheça quanto antes suas obrigações e as cumpra, ou que tenha reconhecid seus créditos prontamente.
2.2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Diante da continuidade da pandemia da COVID-19, e do novo Código de Processo Civil, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que a parte se manifeste acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico do patrono do Requerente, a saber: rafazgomes@gmail.com; ou para o telefone (27) 99949-9453.
Diante disso, não havendo qualquer prova oral para ser produzida, requer desde já, que a Requerida seja intimada para no prazo de 10 dias oferecer uma proposta de acordo diretamente ao causídico do Requerente ou não havendo, que ofereça neste mesmo prazo a contestação sobre todos os fatos alegado na exordial e logo após, sejam os autos conclusos para julgamento antecipado da lide.
Ainda sim, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a realização da Audiência de Conciliatória, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95, que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
2.3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL.
Inicialmente, é de suma importância destacar que o consumidor, seja ele usuário ou cliente, trava uma relação de consumo ao utilizar o serviço prestado pela Requerida, uma vez que estabelece, através de um ato subjetivo bilateral, um contrato de prestação de serviço.
Em outras palavras, a Requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, que neste sentido, estabelece no art. 3˚, e em seu parágrafo 2˚ da lei 8.078/90:
Art. 3˚ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2˚. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar d restação de um serviço ofertado, não resta dúvida de que a Lei n
8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, tem plena aplicabilidade ao caso ora em discussão.
O Código de Defesa do Consumidor através de seu artigo 7˚ estendeu o campo de sua abrangência para aplicar de forma subsidiária norma mais favorável ao consumidor.
Cláudia Lima Marques explica de forma brilhante a aplicabilidade deste dispositivo quando defende a Teoria do Diálogo das Fontes, nesta teoria as leis pertinentes à relação de consumo devem ser analisadas para aplicar qual será́ a norma mais favorável para o consumidor, in casu, artigo 740 do Código Civil.
Neste diapasão cumpre transcrever o artigo 7˚ da Lei 8078/90:
Art. 7° - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Portanto, não há que se falar em aplicabilidade de legislações desfavoráveis e de Convenções Internacionais em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, posto que a jurisprudência já́ se posicionou sobre a matéria em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo por se tratar de relação de consumo.
Ademais, o artigo 7˚ do CDC defende a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, e no caso concreto, o Código Civil de forma subsidiaria, haja vista nossa Constituição Federal de 1988 elevar a defesa do consumidor ao patamar constitucional.
2.4. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como mencionado acima, fica fácil de identificar em um dos polos da relação jurídica a Requerida enquadrando-se no conceito de fornecedora, na modalidade de transportadora aérea, e o Requerente na qualidade de consumidor, ambas transacionando um tipo de serviço, qual seja o transporte aéreo (por parte da Requerida) e pagamento da passagem (por parte do Requerente).
Sendo assim, relação jurídica existente entre as partes da presente ação não é outro senão a de consumo, devendo assim ser observada a redação dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
É incontestável que o Requerente foi cliente da Requerida e destinatário de seus serviços finais, motivo pelo qual se aplicam à demanda as disposições consumeristas, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo codex.
A ratio legis da inversão do ônus da prova é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato de o fornecedor possuir melhores condições de realizar a prova de fato ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente.
Referida inversão é ato da mais pura e salutar justiça, haja vista a impossibilidade de o mercado criar mecanismos eficientes para suprir a vulnerabilidade do consumidor.
Busca-se o equilíbrio das relações de consumo, visando à proteção do cliente que, sem poder de barganha a embotado face o poder de fogo dos fornecedores – movidos pela ânsia do lucro proporcionada pela inequívoca pujança do capital – vive inseguro, hipossuficiente e à mercê da vontade dos detentores do poder econômico.
Portanto, é patente e indiscutível a aplicação, no presente caso, das disposições contidas no diploma suso mencionado, com especial realce, aplicáveis a presente lide os artigos 6º, VI a VII, 14, 20, I, 81, 83 e 84, todos do CDC.
Por este motivo, embora estejam acostadas aos autos provas que o Requerente consideram ser suficientes para a demonstração da verdade dos fatos, requer a aplicação da regra atinente a inversão do ônus da prova, estampada no art. 6º, VII, CDC.
2.5. DOS DANOS MORAIS DECORRENTE DO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A 24:00 HORAS.
Diante dos fatos narrados e vividos pelos Requerente, inquestionáveis foram os transtornos passados, causados pela negligência, imperícia e imprudência da Requerida. A Requerida descumpriu plenamente o contrato de prestação do serviço de transporte aéreo, quando causou um atraso superior a 09:00 horas em relação ao seu voo original, sem lhe prestar qualquer auxílio material, tendo que arcar com os gastos inerentes ao vício, sendo eles hospedagem, alimentação e transporte, caracterizando notório defeito na prestação do serviço, conforme disciplina os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, além da violação ao princípio da boa-fé contratual.
Como assegura o art. 14, do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange ao princípio da boa-fé contratual, previsto expressamente no art. 4º, II do CDC e art. 422 do Código Civil, este se 16
manifesta no sentido de cooperação e respeito, sendo a conduta esperada a lealdade tutelada em todas as relações sociais. Significa, ainda dizer que o princípio da boa-fé tem por hábito exigir a firmeza e coerência de quem sabe honrar os compromissos assumidos, retratando atitude de lealdade, fidelidade e cuidado que se costuma observar, e que é legitimamente esperada nas relações entre os homens honrados, no respeitoso cumprimento das expectativas reciprocamente confiadas1.
Todavia, essa não foi à postura adotada pela Requerida, uma vez que, mesmo tendo a Requerente cumprido com todas as suas obrigações contratuais, ou seja, efetuado o pagamento das passagens aéreas. Em contrassenso a Requerida, investida de completa má-fé, atrasou o voo em mais de 24:00 horas, tendo a Requerente que arcar com todas as despesas decorrentes deste vício.
Nesse interim, o dano moral nada mais é do que “a dor, a angústia, o abalo depressivo ou a prostração sentimental”2 decorrente de uma conduta ilícita por parte do agente causador do dano, refletindo, assim, num sentimento negativo ao ofendido.
De acordo com reiteradas decisões do STJ, o dano moral deve ser pesado levando-se em conta a violação de direito do ofendido, não sendo necessária a efetiva comprovação de prejuízo. O dano moral
1 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª. Edição – pag. 181.
2 CASTRO, Guilherme Couto de. Direito Civil: Lições. 3ª ed. p. 178. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009.
decorrente de falha na prestação de serviço aéreo decorre in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato, independente de prova. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
1.- Mantém-se inalterada a conclusão do Acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF).
2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que "não há prova nos autos de fato que exclua a responsabilidade da ré", pois demandaria o reexame do conjunto fático- probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.
4.- Agravo improvido
(AgRg no AREsp 513.872/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VÔO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.
3. A revisão do julgado, conforme pretendido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011).
Não obstante, o artigo 6º, VI, do CDC, garante a onsumidor a pretensão ora exposta:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
Em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência dominante dos tribunais pátrios, tem tratado a conduta das cias aéreas que praticam atos idênticos aos praticados com os Requerentes, com punição devida e exemplar, como pode ser visto na amostra dos julgados abaixo:
APELAÇÕES – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Argumentos inconvincentes – Autoras (mãe e filha ainda criança) em viagem internacional – Voo de retorno cancelado, em razão da passagem de furacão pela região – Ausência de auxílio pela companhia aérea – Ré que não nega a alegação de que não
providenciou o necessário para o embarque em novo voo, nem custeou a hospedagem das autoras – Dever de ressarcimento, pelos novos bilhetes de passagem e custo de hospedagem – Danos morais caracterizados – Verba fixada, sem exageros, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora – Redução descabida – Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar que, por se cuidar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os valores das indenizações por danos materiais e morais incidam apenas da citação (CC, art. 405).
Direito do consumidor. Cancelamento de voo que partiria à noite, sendo os passageiros realocados para voo que partiria na manhã seguinte. Ausência de qualquer auxílio alimentação ou hospedagem para aguardar durante a noite. Chegada ao destino com dezessete horas de atraso. Perda de um dia da viagem internacional. Sentença que fixou a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte autora. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a apelante o dever de responder pelas consequências do inadimplemento contratual. Dano moral configurado, que deve ser majorado para o valor de R$ 10.000,00, considerando não apenas o cancelamento do voo, mas a ausência de assistência. Provimento da apelação. (TJRJ - Acórdão Apelação 0022949-46.2015.8.19.0209, Relator(a): Des. Jds Ricardo Alberto Pereira, data de julgamento:
08/09/2016, data de publicação: 08/09/2016, 26ª Câmara Cível)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ ATRASO DE VOO VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA- NÃO CABIMENTO - MODICIDADE DO VALOR. Em casos de viagens aéreas internacionais, os cancelamentos e atrasos em vôos e suas conexões resultam em angústia e aflições ao passageiro, sendo devida a indenização pelos danos morais a este causados, notadamente se não lhe foi dada a devida assistência material. Se o valor fixado na sentença como indenização por danos morais, resultantes de cancelamento e atraso de vôo em viagem internacional, não se apresenta excessivo, não há falar em sua redução. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0702.14.041296-7/001, Relator(a): Des. Luciano Pinto, data de julgamento: 25/10/2018, data de publicação: 07/11/2018, 17ª Câmara Cível)
IREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E ALTERAÇÃO E TRAJETO DE VOO INTERNACIONAL. DANO ORAL. CONFIGURAÇÃO. I. As empresas de transporte éreo de passageiros respondem objetivamente pelos anos decorrentes de eventual falha na prestação dos erviços, como a que ocorre quando há alteração de voo não é prestada a devida assistência de hospedagem
e alimentação aos passageiros. II. Demonstrado o nexo causal entre o defeito na prestação de serviços e os danos morais sofridos, torna-se necessária a devida compensação. III. O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se provimento ao apelo. (TJDFT - Acórdão 0719808-82.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. José Divino, data de julgamento: 03/05/2018, data de publicação: 10/05/2018, 6ª Turma Cível)
Esse também tem sido a posição e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que em casos idênticos ao presente, tem decidido da seguinte formar:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
. Cuida-se de ação por danos morais proposta por onsumidor desamparado pela companhia aérea
transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - Acórdão Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 07/10/2014, data de publicação: 10/10/2014, 3ª Turma)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS 24
MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Acórdão Edcl no Resp 1280372 / Sp, Relator(a): Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 19/03/2015, data de publicação:
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, cabe as Requerida, arcar com o dever de indenizar a Requerente por todo constrangimento moral que causou.
Neste sentido, é válido ressaltar, que foram mais de 24:00 horas de atraso do seu voo original, sendo que a Requerente sofreu grande abalo, estresse e desgaste desnecessário e sem ter
qualquer auxílio por parte da Requerida, além de perder compromisso.
Todo esse transtorno e descaso acabou causando Requerente uma sensação de impotência, cansaço, insatisfação desamparo, sendo que a Requerida nada fizeram para poder ajudar Requerente, agindo com total despreparo e desconhecimento legal ficando a Requerente completamente em poder das decisões nefastas d Requerida.
Desta forma, é importante salientar que, o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. juízo, deve ser compensatória aos enormes transtornos que lhes foram causados.
Não se pode esquecer ainda, que os danos morais têm a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Recorrente tive em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar a Requerida um desestimulo de virem a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, se não vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o 26
ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.”3
Neste ponto é importante mencionar, que a Segund Requerida é a empresa aérea nacional campeã de reclamações junto Agência Nacional de Avião Civil – ANAC, segundo consta na reportage publicada pelo website do jornal Valor Econômico do dia 10 de janeiro d 20194.
Segundo consta na reportagem, a Requerida obteve um total de 3512 (três mil quinhentos e dose) reclamações em seu desfavor junto a agência reguladora, somando 48% do total das reclamações registradas, sendo número de reclamações cinco vezes maior ao da segunda colocada, a empresa aérea Avianca, que obteve somente 609 (seiscentos e nove) reclamações, como pode ser observado abaixo em trecho da reportagem:
3 JÚNIOR, Humberto Theodoro. DANO MORAL, 4˚ Edição, editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11.
4 Acesso no website Valor Econômico no dia 14 de junho de 2019, no endereço eletrônico: https://www.valor.com.br/empresas/6059207/latam-lidera-em-reclamacoes-de-usuarios-no-3- trimestre-aponta-anac.
Portanto, deve o julgador atentar, em cada caso, para que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sirva para modificar as práticas existentes atualmente. Na lição da Ilustre Professor Claudia Lima Marques, “de nada vale a lei (law in the books), se não tem efeitos práticos na vida dos consumidores (law in action) e no reequilíbrio das relações de poder (Machtpoistionen) e relações desequilibradas e mesmo ilícitas. (...) Os danos materiais e morais sofridos pelo consumidor individual, porém, devem ser todos ressarcidos, pois indenizar pela metade seria afirmar que o consumidor deve suportar parte do dano e autorizar a prática danosa dos fornecedores perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695).
Deve ficar consignado, por fim, que enquanto não houver uma mudança de mentalidade em relação aos direitos dos consumidores contra o tratamento desidioso e desrespeitoso imposto por fornecedores de serviço, que, quando questionados, se limitam a dizer que sua prática se caracteriza como mero aborrecimento e que o consumidor não provou seu direito, as conquistas positivadas no CDC não serão implantadas em sua inteireza.
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dano psíquico sofrido pela Recorrente, mas também possuir um caráter punitivo, para que as Recorridas não voltem a cometer essa mesma prática com outros consumidores.
A falha grosseira cometida pela Requerida acabou por provocar prejuízo de ordem moral, física e psíquica dos Requerentes, portando, se faz de justo Direito a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor não inferior ao de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3. DOS PEDIDOS.
iante todo o exposto, requer a Vossa Excelênci
a) A citação da Requerida, a fim de que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como apresente contestação, caso queira, sobre todos os fatos narrados na exordial, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 20 da Lei n˚. 9.099/95;
b) Caso Vossa Excelência entenda ser extremamente necessária a realização de audiência de conciliação, requer, com fulcro no § 2˚ do artigo 22 da Lei n˚. 9.099/95 que seja realizada mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sugerindo desde já a utilização do aplicativo Cisco Webex ou Zoom de transmissão de áudio e vídeo;
c) Seja resolvido o mérito, nos termos do art. 487 e seguintes do CPC, julgando-se procedente a presente demanda e todos os seus pedidos para que seja a Requerida condenada, conforme determina o art. 14 do CDC, ao pagamento de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por considerar ser quantia justa, tendo em vista o desgaste emocional e físico experimentado pelos Requerentes, valor devidamente corrigido monetariamente desde a data da r. sentença (súmula 362 do STJ) e atualizado com juros legais desde a data da citação (art. 405 do CC), ambos até o efetivo pagamento;
d) Seja deferida a inversão do ônus da prova, de acordo com art. 6˚, VIII, do CDC, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
e) E ainda, a devida condenação ao pagamento de todas as custas processuais e demais cominações legais, bem como aos honorários de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação a título indenizatório, aplicando-se assim a mais pura e lídima justiça.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Nestes termos,
ede e espera deferiment
Vitória/ES, 27 de março de 2023.
RAFAEL ZAGNOLI GOMES OAB/ES Nº. 17.849 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009490-93.2023.8.08.0021.txt | 08/02/2024
úmero: 5009490-93.2023.8.08.0021 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/12/2023 Valor da causa: R$ 31.625,86 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
LUIZ CARLOS LUCHI RABELLO, brasileiro, casado, supervisor de manutenção, inscrita no RG sob n. 1120733 SSP/ES, regularmente inscrito no CPF sob o n. 031.545.617-57, e JULIANA VALADÃO LEITE ARCHANJO, brasileira, casada, psicóloga, inscrita no RG sob n. 690973 SSP/ES regularmente inscrita no CPF sob o n. 031.523.607-89, ambos residentes e domiciliados na Rua da Liberdade, s/nº, Centro, Guarapari-ES, CEP n. 29.200-000, por intermédio de seus advogados que a esta subscrevem, com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé desta página, onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º Constituição Federal de 1988, e 2º, 3º, 6º e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e na legislação vigente ajuizar a presente:
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINESS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com sede na Av. Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP n. 04.634-042, e-mail: relacoesintitucionais@latam.com, e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ de n. 05.508.556/0001-07, com sede no Brasil em Rua Gomes de Carvalho, Andar 06, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP n. 04.547-004, Suíça, Confederação, e-mail: deivid.fernando@dlh.de, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES.
I.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Preliminarmente, esclarece os Requerentes que são pessoas pobres, na definição jurídica do termo.
Registre-se, por oportuno, que de acordo com a dicção do artigo 98 e 99 do NCPC, basta a declaração de que as partes não possuem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial para que seja concedido o benefício em lide.
Portanto, roga à Vossa Excelência que se digne a conceder a gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e do art. 98 e 99 do NCPC, visto que os Autores não
possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem que haja detrimento de seu próprio sustento, conforme declaração anexa.
II. DA SÍNTESE FÁTICA
Os Requerentes em maio do corrente ano adquiriram passagens aéreas das empresas Requeridas com embarque marcado para 20h00 do dia 02/05/2023 de Vitória (VIX) com destino à Genebra (GVA), com conexões em São Paulo (GRU) e Londres (LHR).
Na ocasião dos fatos, ao desembarcar em Genebra, os Autores dirigiram-se a esteira para retirada das suas malas, permanecendo lá por um longo período sem êxito, então se encaminharam ao balcão e descobriram que sua mala a qual continham todos os seus pertences que eram de suma necessidade para a utilização nos dias de viagem que seguissem, fora extraviada. E nela continham roupas dos Requerentes, inclusive íntimas, presentes e medicações para familiares.
Ademais, as Requeridas não colaboraram financeiramente no custeio de materiais de primeiras necessidades dos requerentes como roupas e utensílios de higiene pessoal. Apenas, foi informado na ocasião que os Autores poderiam seguir para o destino final, notificando através documento abaixo que a mala seria rastreada, e que qualquer informação seria passado por e- mail e telefone da companhia aérea. Porém, não deu aos Requerentes previsões de devolução, e qualquer suporte para a resolução da questão.
Tradução:
o entanto, se desejar informações sobre o andamento do seu caso, use nossa ferramenta de sboço www.swiss.com/trace-delayed-baggage. Você será solicitado a inserir seu sobrenome número de referência. (Veja acima).
ara receber informações sobre o andamento do seu caso, você pode entrar em contato onosco através do seguinte número de telefone.
+41 848 555 200 Nosso endereço de e-mail gva.bags@swissport.com LA088770
Pois bem, ao chegarem no destino final, os Autores se viram sem a bagagem que continham seus pertences pessoais que os manteriam tranquilamente durante os 16 (dezesseis) dias de viagem. E com o passar dos dias, não obtiveram qualquer retorno da Requerida quanto à localização da mala perdida.
iante de tal situação, ainda assim, os requerentes aguardaram alguns dias para que a questão foss olucionada, tendo que utilizar roupas emprestadas, inclusive íntimas, como cueca dos parente o qual foram visitar.
oram diversas ligações nos primeiros dias, pois TODOS os pertences dos Requerentes estavam a mala perdida e os mesmos estavam desesperados.
Durante os 16 dias de viagem os requerentes entraram em contato com a Requerida diversas vezes, sem que a mesma tivesse um esclarecimento sobre a sua mala extraviada.
pós, o seguimento da viagem, e sem nenhuma resposta da Companhia Aérea, os Autores, viram necessidade de começar a adquirir algumas roupas em caráter de urgência e demais itens de igiene pessoal, perdendo tempo com compras e deixando de aproveitar a viajem em si com os migos.
Segue abaixo tabela dos itens de necessidade adquiridos no exterior devido a perda da mala
contece, Excelência, que os valores acima apresentados na tabela, não eram para serem gastos om itens de necessidades básicas, mas sim com a viagem em si e lazer em geral. Sem contar qu uitos dos os itens que se encontravam na mala extraviada, possuíam valor sentimental, e algun dquiridos em viagens anteriores trazendo memórias afetivas, e não poderiam ser substituídas, ausando tristeza pela perda e por não utilizá-los em sua tão esperada viagem.
Não obstante, cumpre destacar que na bagagem havia pertences de ambos os Autores, e em sua maioria, sem comprovação por nota fiscal, pois se tratam de itens adquiridos há tempos, não podendo ser comprovado o valor. Contudo, tais objetos não deixam de ser importantes.
Após chegar ao Brasil a Requerente entrou em contato com a Requerida para ter ressarcido os valores gastos e tudo que estavam em sua mala, sendo exigido o preenchimento de um formulário para tal finalidade.
Infelizmente, após todo o trabalho em preencher o referido formulário, onde deveriam ser preenchidom modelo/roupa, cor, tamanho, tecido, marca, onde foi adquirido e valor, a requerida sequer informou o valor a ser ressarcido.
Portanto, há de se concluir, que os Demandantes tiveram lesado o patrimônio moral, sendo digna a devida compensação, em decorrência das lesões psicológicas e morais sofridas em sua viagem.
ssim, de forma a coibir os abusos perpetrados pelo defeito da prestação do serviço contratado endo flagrantes os abalos ocasionados aos Requerentes, dado o sentimento de total angústia esprezo e perca de tempo útil suportado, à míngua de qualquer ação perpetrada pela equeridas, opção outra não teve os Requerentes senão a satisfação de sua pretensão pela vi udicial.
III. DO DIREITO
III.1. DA RESPOSABILIDADE CIVIL
Inicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas aéreas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviços, e os requerentes no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;"
Neste sentido ensina o Professor Dr. Alberto do Amaral Jr., da USP:
"São nulas, nos contratos de transporte de carga, as cláusulas limitativas de responsabilidade do transportador referentes à perda ou avaria da coisa transportada. O mesmo raciocínio aplica-se ao transporte de pessoas em que certa cláusula estabeleça a quantia a ser paga desde que sobrevenha o dano." (A Invalidade das cláusulas limitativas de responsabilidade nos
contratos de transporte aéreo. In Ajuris. Março de 1998, Edição Especial, pág. 445).
Diante de tal antinomia, pode-se dizer claramente e com toda a certeza que em conflito entre a Convenção de Varsóvia e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece este último, deixa livre o pedido de reparação de dano, proibindo expressamente as cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor de serviços.
E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça :
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. EXTRAVI OU PERDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIG DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É firme a jurisprudência desta Corte n sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pel extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa d Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. Agravo improvid (AgRg no Ag/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 4-9-2008) "RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO TARIFADA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. VIGÊNCIA. I - Consoante reiterados julgados das turmas qu integram a Segunda Seção, a indenização tarifada prevista na Convençã de Varsóvia não é de observância obrigatória para fatos ocorridos após edição do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser considerad como mero parâmetro. II - Razoabilidade do valor fixado pelo acórdã recorrido. Agravo improvido. (Agravo Regimental no Agravo d Instrumento 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14/02/05).(Grifo não originais).
Outrossim, averígua-se ser objetiva a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, pois se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores no trecho Vitória (VIX) à Genebra (GVA), é de competência das requeridas. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - Ação De Indenização DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00 – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do transportador
objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor espondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos dano ue eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços ssim, cabe à companhia aérea contratada responder pelos dano ausados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustraçõe xperimentados em razão do extravio de sua bagagem. 2. O valo rbitrado a título de indenização por danos morais deve representar um ompensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-s roporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como o ritérios apontados foram atendidos pelo juiz a quo, não comporta reduçã quantum indenizatório. 3. Deve ser reconhecido o direito à reparaçã elos danos materiais efetivamente comprovados, mormente se quisição de roupas foi necessária em razão do extravio da bagagem d utor. (TJ-MS - AC: 08009342220188120021 MS 0800934 2.2018.8.12.0021, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data d ulgamento: 28/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação 0/01/2020) (Grifos não originais).
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar das companhias aéreas, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pelas prestadoras de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras aos consumidores, bem como não comprovada à ocorrência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, imputa-se às companhias aéreas o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista , in verbis:
Art. 14, Lei 10.406/2002 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiçã e riscos.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do novo Código: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Não obstante, conforme art. 756 do Código de Defesa do Consumidor, também respondem os transportadores de forma solidária pelo dano causado aos consumidores finais:
Art. 756, Lei 10.406/2002 - No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.
ogo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de indenizar
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram em vôo das empresas, e no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
A propósito, colhe-se da jurisprudência:
A companhia aérea responde por danos morais causados a passageiro pelos aborrecimentos, constrangimentos e frustração experimentados, devido o extravio de bagagem em viagem realizada ao exterior (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.036807-8, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 5-9- 2008). (Grifos não originais).
Assim, verificada a responsabilidade civil das companhias aéreas, surge o dever de indenizar.
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO D ÔNUS DE PROVA
III. 2. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
nicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as artes litigantes, de tal sorte que se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078/90).
s partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos os arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação e consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do code onsumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso m exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, art. 4º, inciso I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que tratam desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
III.3. DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5°, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da essoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou mora ecorrente de sua violação."
O Código Civil Brasileiro/2002, em seus artigos 186 e 927, autoriza o requerente a pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
ssim também disciplina Eduardo Arruda Alvim e: "A possibilidade de reparação do dano moral eio a ser constitucionalmente garantida com a atual Constituição, em seu art. 5°, incs. V e X". (in evista de Direito do Consumidor. Vol. 19, pág. 122).
Em seu artigo 6°, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que tiveram sua bagagem extraviada quando realizavam a tão sonhada viagem que haviam programado, situação que lhes ocasionaram transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque os autores retornaram de sua viagem sem a sua bagagem, perdendo tempo da viagem comprando itens necessários para manutenção da mesma, além da utilizar valores monetários que estavam destinados de forma única e exclusiva para o lazer. As empresas rés não prestaram qualquer auxílio ou ajuda de custo para os Requerentes, mesmo passado vários dias do desaparecimento da mala, e os Autores estarem ainda utilizando roupas emprestadas, inclusive íntimas, dos seus parentes ao quais foram
A viagem que era para ser dos sonhos, se transformou em um verdadeiro pesadelo, ao passo que se as rés não houvessem extraviado a bagagem nenhum transtorno teriam os autores passado. Todo e qualquer prejuízo decorre da conduta ineficiente e desorganizada das rés e, pior, após o fato danoso nada fizeram para resolver a situação.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Os danos morais, não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Coment o jurista, citado pelo Desembargador Hyparco Immesi, relator do acórdão proferido pela Quart Câmara Cível, no âmbito da Apelação Cível n° 1.0000.00.335350/000, verbis:
"Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador; havendo- se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)."
E mais adiante conclui:
"Com isso, os danos morais plasmam-se no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade."
obre o assunto, convém destacar as seguintes jurisprudências, que são assente em econhecerem a ocorrência do abalo moral decorrente do extravio de bagagem, se não vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do extravio de bagagem, bem como pelos danos materiais comprovados. Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701./001 - COMARCA DE UBERABA - RELATOR: EXMO. SR. DES. . Data da Publicação: 01/02/2010) (Grifos não originais).
[...] 3 O extravio de bagagem, em vôo nacional ou internacional, enseja indenização por dano moral, além da indenização pelo valor das roupas e objetos pessoais extraviados. 4 Arbitrada a indenização por danos morais em valor que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levada em consideração, ademais, as circunstâncias que envolveram o caso, as condições pessoais e financeiras das litigantes, bem como a gravidade das lesões produzidas, é de se manter o ‘quantum’ reparatório sentencialmente imposto (Ap. Civ. n. 2007.053379-9, da Capital, rel. Des. , j. em 5-6-2008). (Grifos não originais).
As rés são empresas de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena das requeridas não modificarem os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Além do que, cabe esclarecer que não se trata de apenas uma pessoa lesada, mas duas, e que dirá até mais, pois ambos estavam viajando com um casal de amigos que tiveram que aguardar os Autores realizarem as compras, deixando de aproveitar a viagem num todo como programado. Também os familiares que tiveram que emprestar suas roupas íntimas, passando por uma situação completamente constrangedora, e os presentes e encomendas que não foram recebidas pelos os mesmos, como remédios e outros objetos.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal
sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
valor deve, pois, conforme, ser "Proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri- o em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, presentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido". (Código civil notado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pelas requeridas e o consequente abalo moral experimentado pelos requerentes, o valor fixado deverá servir para que as demandadas sejam diligentes e a não mais incorram no mesmo erro.
Sendo assim, roga para que Vossa Excelência, em deferência à Soberana Constituição Federal, à Teoria do Desvio dos recursos produtivos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, proceda com a CONDENAÇÃO das Requeridas à compensação por danos morais em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor da presente ação, em decorrência dos danos causados aos Requerentes, os quais são in re ipsa, com o fito precípuo de que esta prática não volte a ocorrer com outros consumidores.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS
uanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema. s requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam o interior da mala extraviada pelas companhias aéreas, e a maioria das mercadorias que a esma continha eram roupas e pertences de ambos os requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.°, inciso VI, a reparação integral do danos nos casos de acidente de consumo, sem ressalvar os privilégios previstos no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, ou no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesse sentido já se decidiu
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PACTO DE VARSÓVIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM. - Deve a indenização por danos materiais em casos de extravio de bagagem, em viagens internacionais, equivaler a todo o prejuízo sofrido, devendo ser integral, ampla, não tarifada, não se aplicando o Pacto de Varsóvia, nem a Convenção de Montreal, mas o Código de Defesa do Consumidor. - É evidente o dano moral do viajante que perde sua bagagem, sofrendo constrangimentos, angústias e aflições. - O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.
(TJMG. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702./001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA. RELATOR: EXMO. SR. DES. PEDRO BERNARDES. Data da Publicação: 13/10/2009) (Grifos não originais).
Dos itens que se encontravam na mala, alguns deles não possuíam notas fiscais por serem objetos que foram adquiridos ao longo da vida dos Autores, como roupas e inclusive íntimas, casacos, luvas, sapatos, lenços, produtos de higiene pessoal, maquiagem, perfumes e outros, que os Autores avaliam em média em aproximadamente R$4.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Contudo, haviam itens que foram comprados anteriormente à viagem e estavam na mala extraviada a qual se tem cupons e notas fiscais num valor total de R$1.633,84 (hum mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Lista-se abaixo alguns destes itens com o valor pago:
• Nota fiscal nº 265877 emitida em 02/05/2023 no valor de R$764,00 – Itens: Colete Tricot, Calça Montaria, Vestido Tricot, Cardigã Tricot;
• Cupom Fiscal 000013510 emitida em 26/04/2023 no valor de R$139,90 – Item: Tênis Neopreneelastico;
• Cupom Fiscal 196.486 emitida em 28/04/2023 no valor de R$ 434,94 – Itens: ARTENGO RS500 X3 PRETA, BL SIMPLE WARME FEMININA, BL SIMPLE WARME MASCULINA, Doudoune TREK, ARTENGO RS100, EXPLOR GANT JR 100;
• Cupom Fiscal 000173822 emitida em 14/04/2023 no valor de R$34,90 – Item: VAC BAG ORDE;
• Comprovante de venda nº 056320 emitida em 05/04/2023 no valo de R$ 145,00 – Item: Capsulas comp seleu;
• Cupom Fiscal 000011854 emitida em 01/05/2023 no valor de R$ 115,10 – Itens: SUMAX PRO 50 + 500MG, SUMAX PRO 85 + 500MG, GOMA TRIDENT.
Do mesmo modo, conforme anexado acima e também na presente exordial, fora listado os objetos que os Autores necessitaram adquirir após o extravio da bagagem, haja vista que não mais possuíam os itens que eram de suma necessidade para sua manutenção durante a viagem programada, que somam um total de R$5.492,02 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dois centavos). Insta salientar que as aquisições das peças foram realizadas em dólar, o que de certo modo também gerou um gasto superveniente e desnecessário aos Requerentes.
Desta forma o prejuízo material sofrido pelos autores é de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos).
Ainda, conforme já mencionado, todas as vezes que as partes mantiveram algum contato, fora o requerentes que contataram as requeridas.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuído aos bens extraviados da mala, computando no importe total acima descrito.
IV. DOS REQUERIMENTOS
a) SEJA CONCEDIDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos do que preveem os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC vigente, bem como nas disposições não revogadas da Lei 1.060/50, porquanto não possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios de sucumbência sem prejudicar o seu sustento próprio;
b) em razão da HIPOSSUFICIÊNCIA dos Autores frente às Requeridas, requer o DEFERIMENTO da INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A SEU FAVOR em todos os atos processuais praticados na presente demanda, nos termos dos fundamentos dispostos supra;
) a CITAÇÃO das Requeridas para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, so ena de sujeitar-se aos efeitos materiais da revelia;
c) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para CONDENAR as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo R$10.000,00 (dez mil reais) para CADA UM DOS REQUERENTES, correspondendo à uma soma de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
a) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES na exata quantia de R$11.625,86 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais desde a data da citação até a data do efetivo pagamento.
d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive e honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conform norma do artigo 85 do NCPC;
e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
g) protesta pela juntada de todos os documentos ora anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários o deferimento desta, bem como, por todos os meios de prova admitidos em direito. Por derradeiro, que as futuras publicações sejam dirigidas a Dr. EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER, regularmente inscrito na OAB/ES sob o n. 36.802, Dra. BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA, regularmente inscrita na OAB/ES 30.310, Dra. MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA, regularmente inscrita na OAB/ES 35.716 sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil – CPC.
Dá-se a causa o valor de R$31.625,86 (trinta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Nestes termos, Pede deferimento.
De Guarapari/ES, 18 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) BARBARA DE CASTRO GEGENHEIMER SOUZA OAB/ES 30.310
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a EVERALDO SOUZA GEGENHEIMER OAB/ES 36.802
Assinado eletronicamente (Lei 11.419/2006, artigo 2º, inciso III, alínea a) MARINA MOREIRA MORAES BARBOSA OAB/ES 35.716 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009495-73.2022.8.08.0014.txt | N úmero: 5009495-73.2022.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADNA GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, assistente de implantação de franquia, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.652.772/ES, inscrita no CPF n.º 148.749.827-60, residente e domiciliada na Rua Jatobá, n.º 80, Antonio Damiani, Colatina/ES, CEP: 29.705- 626, por seus advogados, devidamente inscritos na OAB/ES e qualificados na procuração em anexo, com escritório, situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 305, Edifício Wanderley, 1º andar, conjunto de salas n.º 109-113, Centro, Colatina/ES, CEP n.º 29.700-011, e-mail: hsoaresmacedo@gmail.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, telefones: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente não possui a menor condição de suportar as despesas do processo sem prejudicar a manutenção própria.
Assim, vem requerer que seja deferida a justiça gratuita nos termos do art. 98 e seus seguintes do CPC/15 e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é mansa e pacífica no sentido de que basta a simples afirmação de necessidade para a Requerente fazer jus à assistência judiciária.
“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI
Nº 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido”. (Resp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24.10.2000, DJ 04.12.2000, p. 85).
Apesar disso, a Requerente declara para todos os fins e sob as penas da lei essa impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme declarações anexas.
II. DA SITUAÇÃO FÁTICA
A autora trabalha como advogada responsável pela implantação das unidade ranqueadas da empresa Banana Food Franchising, com sede na cidade de Colatina/ES essa forma, precisou auxiliar a empresa na inauguração de sua nova unidade na cidade d ão Paulo/SP.
No dia 31 de outubro a Autora precisava comparecer a uma reunião de implantação que ocorreria na cidade da Serra/ES pontualmente às 09:30. Assim, adquiriu bilhetes da companhia aérea Ré para o dia 30 de outubro, com embarque às 22:05 (tempo mais que suficiente para que a mesma chegasse até seu destino e comparecesse à reunião).
Ocorre que, no dia dos voos, exatamente duas horas antes do horário de embarque (e-mail em anexo), a Autora recebeu a notícia da companhia aérea de que seu voo (São Paulo/ES → Vitória/ES) havia sido cancelado.
Ressalte-se que a autora teve ciência desta alteração do voo apenas depois de ter chegado ao aeroporto, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento de todo um trajeto que seria feito.
Ademais, a companhia aérea não deu previsão de quando um novo voo estaria disponível, nem tampouco se disponibilizou a encontrar outra companhia que acomodaria a Autora para que, assim, a mesma não perdesse seu compromisso de trabalho do dia seguinte.
Sobreleve-se que solicitar o reembolso do pagamento já realizado daquela passagem aérea não era medida cabível, já que não resolveria o problema da Autora e nem a levaria ao seu destino de trabalho (a cidade da Serra/ES). Além disso, é de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas para o mesmo instante é absurdamente onerosa, sendo que a Autora não possuía condições de custear tais medidas. Ainda assim, a mesma buscou passagens de ida em outras companhias aéreas, as quais estavam custando mais que o triplo do valor pago pelas passagens originárias na empresa Ré.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando não havia sequer reservado hotel para ficar dias extras na cidade de São Paulo/SP.
Somente no dia 31/10/2022, depois de já ter perdido sua reunião de trabalho (que era a última da fase final de implantação da franquia) que a Autora conseguiu uma previsão de quando um voo estaria disponível, sendo que a Ré informou que o horário previsto era às 15:35. Tudo isso pode ser comprovado pela declaração assinada pelo Gerente de Implantação em anexo e pela Declaração de contingência fornecida pela empresa Ré no dia 31/10/2022.
Assim, todos os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a Requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação dos danos materiais e morais suportados, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra a parte Autora.
III. DO DIREITO
A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de ação de reparação por danos morais decorrente da relação de consumo vez que presentes, os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/90, e objetivos do artigo 3º, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, exigidos na lei consumerista para incidência de suas normas protetivas.
Importante observar, inicialmente, que a relação entre as partes, envolve relação de consumo.
O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º, caput).
Já fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (CDC, art. 3º, caput).
Define-se como produto “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, ao passo que serviço é “qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (CDC, art. 3º, §§ 1º e 2º).
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com a (Companhia aérea), fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
B. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade principal viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao cancelar o voo de ida da Autora, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
C. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
I. SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona a falha na prestação do serviço, bem como seus reflexos e os, no mínimo imensuráveis, transtornos a que foi submetida a Autora.
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ”
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessário à Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar somente o nexo causal e a consequência do dano.
De acordo com os ensinamentos de Flávio Tartuce
“4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.
Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145) [... ]”
II. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENT
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. ”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade de forma eficiente, tanto que o faz até os dias de hoje com diversos passageiros nos mais diversos trechos. Porém, agiu com negligência no caso da Autora.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
“Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ] ”
Nessa esteira, confira-se:
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS- (...) -§ 3º O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVARI. Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- (art. 14, caput e §3º do CDC);2. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. " (Enunciado Sumular nº 256, do TJ/RJ);3. -Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I -emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; (...) - (Artigo 129, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010);4. -O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências. De uma atividade necessária ou por ele preferida. Para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável-;5. In casu, não consta dos autos que a ré tenha realizado o competente laudo técnico, tal como disposto no art. 129, § 1º, II, da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que corrobore a correção da inspeção técnica havida no ato da lavratura do referido Termo, produzido unilateralmente pela concessionária. Circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa;6. Nada obstante, laudo pericial atesta que a Autora não fraudou o medidor, em que pese ter estimado consumo mensal na unidade da Autora acima do efetivamente cobrado. Tese de desvio do ramal de ligação em uma fase não demonstrada; patenteada a falha do serviço, fazendo exsurgir o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Declaração de nulidade do TOI, bem como da cobrança dele decorrente, inobstante a confissão da dívida, impondo-se à concessionária o ressarcimento dos valores pagos em decorrência do TOI, na forma dobrada, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se a exegese do parágrafo único do art. 42, da Lei Consumerista;9. Dano moral configurado. Autora foi obrigado a ajuizar a presente demanda na defesa de seu direito. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor. Quantum indenizatório que se arbitra no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda as peculiaridades inerentes ao
caso concreto;10. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do novo Código de Processo Civil que se afasta, condenando-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora. Ausência de incompatibilidade do referido dispositivo com os parâmetros constitucionais;11. Reforma in totum da sentença de improcedência;12. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. [...]”
D. DA CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA REQUERENTE
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, segundo Moreira Alves, são os seguintes:
“Funda-se no ato ilícito absoluto, composto por elementos objetivos subjetivos. São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissã (ato comissivo por omissão) antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou d interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidad entre o ato ou a omissão e o dano”. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) imputabilidade (capacidade para praticar a antijuricidade); b) a culpa em sentido lat (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) ” (A responsabilidade extracontratual seu fundamento: culpa e nexo de causalidade, Est. Oscar Corrêa, n. 5, p. 201).
Será demonstrada nesta a existência dos requisitos de caracterização do deve de reparar sofridos pela Requerente, vejamos:
I. DOS DANOS MORAIS
A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do serviço, nas palavras de James Marins, "é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor" (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 136/137).
E comentando as hipóteses de responsabilidade civil reguladas pelo CDC, Carlos Roberto Gonçalves, em lição lapidar, pontifica:
"Duas são as espécies de responsabilidade civil reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço. Tanto uma como outra são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de o fornecedor indenizar, exceção feita aos profissionais liberais, cuja responsabilidade pessoal continua sendo de natureza subjetiva (art. 14, § 4º).
primeira é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados d cidente de consumo (extrínseca). A segunda, relativa ao vício do produt u serviço (intrínseca), tem sistema assemelhado ao dos vícios redibitórios u seja, quando o defeito torna a coisa imprópria ou inadequada para o us que se destina, há o dever de indenizar. ara efeito de indenização, é considerado fato do produto todo e qualque cidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor endo equiparadas a este todas as vítimas do evento (art. 17)." (Carlo oberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 280).
Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade ivil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.
Deste modo, o dano moral exsurge in casu, com a finalidade punitivo- pedagógica, diante do patente desrespeito aos princípios consumeristas e total descaso por parte da empresa Ré.
II. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima.
Quanto à sanção, atente-se ao grau da ilicitude da conduta, à condição econômica do ofensor e à função preventiva do direito que, em se tratando de relações de consumo, encontra positivação no art. 4º, inciso VI, da Lei 8.078/90, que prevê a coibição e a repressão dos abusos praticados no mercado de consumo, como princípios regentes da Política Nacional das Relações de Consumo.
Aduza-se que a prática abusiva utilizada pela Ré, infelizmente, é corriqueira nos dias atuais, colocando o consumidor, que é parte vulnerável na relação de consumo, em situação completamente desfavorável. Destarte, deve se aplicar o caráter punitivo- pedagógico que atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo a fim de que não
volte a praticar atos lesivos, abusivos, sabendo que terá de responder pelos prejuízos que causar ao consumidor.
Nesse sentido, caminha o entendimento do preclaro Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
“Na penosa tarefa de arbitrar indenização pelo dano moral, deve o Jui atentando para o princípio da razoabilidade, estimar uma quantia compatív com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por el produzido. Se a indenização não pode ser fonte de lucro, não pode, po outro lado, servir de estímulo à violação de direitos personalíssimos d outrem” (In “Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros: 78, 199 (Grifei).
Em casos similares, a jurisprudência define que o quantum do dano moral dev levar em conta a solicitude da empresa em tentar resolver a situação e alocar o passageiro mais rápido possível em outro voo para que ela não sofra com os problemas os quais nã deu causa.
Consoante é o entendimento jurisprudencial sobre o assunt
“AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE VOO OVERBOOKING. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA D ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAI CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA INSUFICIENTE PAR ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGIC DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MI REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA D LEI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ”
“RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DISCUSSÃO APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00. O autor recorreu pugnando pela majoração do valor do dano moral para o importe de R$ 8.000,00. Assiste razão parcial ao autor. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando- se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Contudo o valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra módico, levando em consideração o cancelamento do voo, ausência de reacomodação do passageiro em outro voo no mesmo dia e assistência material prestada apenas de forma parcial, devendo ser majorado para R$ 3.000,00, a fim de compensar o autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. Pelos fundamentos acima expostos, vota- se no sentido de conhecer e parcial provimento ao recurso interposto, a fim de reformar parcialmente a sentença, majorando o valor dos danos morais. Ante a sucumbência recursal mínima, considerando que o recorrente obteve êxito no mérito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Everaldo de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Maurício Doutor. Curitiba, 10 de dezembro de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora”
No caso de realocação de voo realizado no mesmo dia, a jurisprudência entende que é causa de diminuição do valor arbitrado de dano moral, pela destreza em solucionar problemas por parte da empresa Ré.
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL MINORADO. OCORREU REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO DA MESMA COMPANHIA AÉREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2021.8.23.0010”
Por conseguinte, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que servirá de conforto à Autora, sem que lhe expresse fonte de enriquecimento, diante de todo o infortúnio sofrido, levando em conta ser a requerida empresa renomada internacionalmente e com gigantesco poder econômico.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer, a Vossa Excelência, que admita a presente
a) Primeiramente, a concessão à Requerente dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e não ter condição de suportar as custas e despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento, conforme declarações anexadas;
b) Seja a Requerida citada, no endereço acima mencionado, de todos os termos e para todos os fins do presente, cientificando-a de que, querendo apresente defesa no prazo legal e, advertindo-a que, caso não apresente defesa no respectivo prazo, presumir- se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na presente;
c) Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, consoante disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
) Seja a Requerida condenada para proceder ao pagamento de indenização relativa aos danos morais causados à Requerente no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
) Finalmente, requer provar o alegado através de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da Requerida, documental, testemunhal, e outras mais que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 12 de dezembro de 2022.
HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009495-88.2023.8.08.0030.txt | AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES
DAVI BARUQUE VIEIRA MELO, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, nascido em 25/01/2007, inscrito no CPF Nº 712.066.374-71, filho de Leandro Vieira de Melo e Debora dos Santos Melo Vieira, neste ato devidamente assistido por seus genitores DÉBORA DOS SANTOS MELO VIEIRA e LEANDRO VIEIRA DE MELO, ela brasileira, portadora do documento de identidade RG 7213201, residente e domiciliada à Rua Sessenta, Nº 71, 4ª etapa, Rio Doce, Olinda/PE, CEP: 53.080-770 e ele brasileiro, casado portador do documento de identidade RG 7006105 SSP/PE, inscrito no CPF Nº 064.564.084-07, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, Baixo Quartel Linhares/ES, CEP: 29.900-000, vem por sua procuradora que ao final assina, GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA, brasileira, advogada, inscrita, na OAB/ES, sob o nº 34.077, e-mail: grvieira.adv@gmail.com, CEL: (27) 9-9818-8902, com escritório profissional situado à Rua Honório Grassi, N° 1, Juparanã – Linhares/ES, CEP: 29.900-830, que indica para fins de citação e intimação, propor a presente
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
AÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AEREAS C/C INDENIZAÇÃO MORAL
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001- 60 com sede à Rua Atica, Nº 673, ANDAR 6 SALA 62, BAIRRO JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SAO PAULO/SP, CEP Nº 04.634-042;
MARITE TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.482.185/0001-41 com sede à Avenida Samuel Batista Cruz, Nº 1.100, Loja 9, Bairro Aracá, Linhares/ES, CEP Nº 29.901-420 e
ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30 com sede à Rua Catequese, nº 227, ANDAR 11 SALA 111, Jardim Santo Andre/SP, CEP Nº 09.090-400, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos:
I – DA GRATUIDADE AO ACESSO A JUSTIÇA
Preliminarmente, afirma o requerente, sob as penas da Lei, ser pesso economicamente hipossuficiente, não dispondo de recursos para arcar com a custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de su família, motivo pelo qual faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, nos molde dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88
II - DOS FATOS
O Requerente, devidamente assistido por seus pais, tendo adquirido passagen aéreas perante a companhia aérea, 1ª requerida, para os seguintes trechos: d Recife/PE para Vitória/ES, programado para 30 de dezembro de 2022 e retorno 3 de janeiro de 2023.
Ocorre que, por motivo inesperado de doença, qual seja quadros de convulsão, na data do retorno, ou seja de Vitória/ES para Recife/PE em 30 de dezembro de 2022, o adolescente Davi foi levado para o hospital nesta cidade de Linhares/ES, portanto, devidamente comprovado com laudo médico anexo, inclusive seguindo orientação médica, para que não proseguisse com a viagem naquele dia, ocorre que tal fato o impossibitou de prosseguir até capital, cidade de Vitória/ES e realizar o embarque com destino a Recife/PE.
Diante da urgência com a saúde do filho, o Sr. Leandro, genitor de Davi, d imediato comunicou a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA, uma vez que s trata da empresa a qual celebrou a contratação, das passagens de ida e volta, n tentativa de efetuar cancelamento e/ou reembolso de passagem aérea para os respectivo voo (30 de dezembro de 2022).
No entanto, conforme demonstrado em reclamação perante o PROCON, o autor s deparou com a aparente tentiva por parte da 2ª requerida MARITE TURISM LTDA, em prosseguir com o reembolso perante a 3ª requerida ESFERATU PASSAGENS E TURISMO S.A., nome fantasia REXTURADVANCE e 1ª requerid
TAM LINHAS AEREAS S/A, que por sua vez em sede de defesa administrativa, atribuiu a responsabilidade à 2ª requerida MARITE que em contrapartida atribuiu a responsabilidade a 3ª requerida, REXTURADVANCE.
Ocorre Excelência, que além da necessidade de ficar em observação médica diante da ausência de retorno quanto ao reembolso, foi necessário prosseguir co a compra de novas passagens aéra, datada de 01/02/2023, conforme demonstrad mediante comprovantes.
O autor até o momento não foi reembolsado do valor da passagem que seque utilizou por motivo de doença que o inviabilizaria prosseguir um voo com dignidade mesmo tendo fundamentado perante a 2ª requerida MARITE TURISMO LTDA empresa a qual celebrou a contratação das passagens para o serviço aéreo d empresa LATAM.
Registra-se que a título de envidenciar ainda mais a gravidade do estado de saúd do autor, assim que chegou no estado de Pernambuco, foi necessário se submetido a internação médica, pois seu quadro de saúde ficou ainda mais grave sendo submetido ao acompanhamento clínico em UTI, por mais de quatr meses no Hospital da Restauração, tendo alta médica em 12/05/2023, conform comprova-se com laudos e fotos a diante.
iante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico olescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa pa ter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas. ortanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer diciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que rnou impossível a resolução administrativa.
Diante do exposto, mesmo com toda a exaustão diante do quadro clínico do adolescente Davi, seu genitor pemaneceu nas tentativas na via administrativa para obter seu reembolso, ocorre que as tentativas foram frustradas.
Portanto, não restando outra alternativa para o autor, a não ser recorrer ao judiciário, para com o fito de receber o reembolso que lhe é devido, vez que se tornou impossível a resolução administrativa.
Vajamos a seguir comprovantes dos fatos narrados em tela:
CID indicada no Laudo Médico apresentado abaixo: R568 - A categoria R568 refere-se a outras convulsões e as não especificadas e faz parte do grupo entre R50 e R69 e do Capítulo XVIII do livro CID 10.
O valor a seguir apresentado, faz jus ao pagamento de ida e volta do destino de Recife/PE a Vitória/ES x Vitória/ES a Recife/PE, portanto, metate do valor, diz respeito a cada um dos trajetos, perfazendo a importância de R$ 966,0 (novecentos e vinte e dois reais e dois centavos).
O valor a seguir indicado é referente a nova passagem ocmprada em razão da demora no retorno pelas empresas rés, informa ainda que devido o estado de saúde de Davi, foi necessário, ser devidamente acompanhado por seu genitor, portanto a necessidade das 02 (duas passagens), com valor total de R$ 5.109,82 (cinco mil cento e nove reais e oitenta e dois centavos).
II - DO DIREITO
Inicialmente, informa que em razão da menoridade a parte necessita da assistência de seus genitores para pleitear em juízo, motivo pelo qual submete ao procedimento comum.
Considerando, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representad ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processua dos sujeitos.
Ocorre que, em se tratando de voo doméstico, aplica-se as disposições do Códig de Defesa do consumidor, eis que autor e rés se enquadram, respectivamente, no art. 2º e 3º do referido dispositivo, sendo cabível a inversão do ônus da provam nos termos do art. 6º, VIII do CDC.
Desta forma, nos termos do art. 14 e 22 do CDC, as demandadas respondem, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados aos consumidores.
Ainda, o fornecedor não pode se aproveitar da situação de fraqueza do consumidor tendo em vista suas condições de saúde e que subtraiam a opção de reembolso d quantia já paga, nos termos do art. 39, IV e 51, II do CDC.
Ademais, resta patente o descumprimento da Portaria Nº 676/GC- 5, da ANAC que em seu art. 7º, I, § 1º, estabelece:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do
1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do assageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas ondições contratadas por parte do transportador, poderá ser escontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez or cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em oeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares mericanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data o pedido do reembolso, o que for menor.
Desta forma, comprovada a falha na prestação de serviços, deve a promovida se condenada a indenizar o suplicante, haja vista tratar-se de dano moral puro, no termos do art. 14 do CDC e 927 do CC.
Isto posto, impõe-se a prática abusiva diante de negativa de reembolso de passagem aérea em relação ao autor, até a data da presente sentença, e, em razão da justificativa por motivo de doença, devidamente comprovada pelo autor.
Cumpre salientar, que além da urgência relacionada a saúde do adolescente DAVI, seu genitor teve que se desdobrar com a internação hospitalar e a comunicação com a segunda requerida, MARITÊ TURISMO LTDA, empresa que disponibilizou oas passagens, para que a mesma pudesse viabilizar o seu concelamento junto a primeita requerida LATAM.
Assim, deverá a Requerida arcar com os danos de ordem material a quem prejudicou, perfazendo o valor de R$ 921,38 (novecentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente a passagem aérea de Vitória/Es com destino a Recife/PE, portanto, com a reparação em dobro, ou seja, R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) visto que efetuadas com má-fé, além da reparação por danos morais.
Quanto ao dano moral, no presente caso, a falha na prestação do serviço verificada acarretou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos ou dissabores, pois gerou gastos imprevistos ao Requerente, tendo que providenciar de um dia para
outro recursos para comprar nova passagem, desta vez para dois, uma vez que o adolescente DAVI, encontrava-se enfermo, e viajar desacompanhado não seria uma escolha, tendo necessidade de ser acompanhado pelo seu genitor.
A enfermidade em questão conforme datas presentes nos laudos apresentados à empresas rés, bem como na presente demanda, justificam a impossibilidade d autor embarcar no voo, bem como, trata-se de motivo justificavel para o reembolso portanto, ensejando, a responsabilidade solidária entre as rés.
Tal prática trata-se retenção abusiva dos valores pagos o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Vejamos, conforme determina o disposto no artigo 6º, inciso IV do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
Ademais, deve-se aplicar-se ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, diant da sua hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente, incumbindo a Requeridas a demonstração de todas as provas referente aos pedidos constante nesta exordial.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e de sua hipossuficiência, faz jus, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor.
III – DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta ao present processo, a empresas rés deixaram de cumprir com sua obrigação primária d cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autor.
Não obstante o constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver necessidade do autor ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis d cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas par resolver um problema perante as rés, que devidamente justificado conforme motivo de doença enfrentada, certamente seria resolvido, o que de fato nã ocorreu.
Assim, no presente caso não pode ser analisado isoladamente quanto ao constrangimento sofrido, mas aconjuntura de fatores que obrigaram o consumiddor buscar a via judicial. Ou seja, deve ser considerado o grande desgaste enfrentado pelo autor, sem lhe ser oportunizado nenhuma solução, portanto, gerando o dever de indenizar, conforme precentes sobre o tema.
Nesse sentido, vejamos como tem decidido os tribunais dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e também o 2º Juizado Especial Cível, desta comarca de Linhares/ES em casos semelhantes:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento
acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021)
Apelação - Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Ilegitimidade "ad causam" afastada - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Transporte aéreo – Pacote de viagem - Cancelamento por motivo de doença – Recusa à restituição da totalidade dos valores pagos pelas passagens aéreas - Caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal – Restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas que deve ser integral – Autoras que também fazem jus à indenização por danos morais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10013130620188260565 SP 1001313- 06.2018.8.26.0565, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 20/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2019).
Quanto ao porcesso mencionado desta comarca, não apresenta ementa, mas sua informações pertinentes:
Número: 5000874-10.2020.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/04/2020
Assim sendo, ao final requer sejam observadas todas as violações de direito causadas ao autor, bem como sejam as rés penalizadas e responsabilizadas de forma justa, pelos atos cometidos.
IV – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir a parte qu postula a recomposição em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula ‘danos emergentes e lucros cessantes’ (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5.423).
No caso em debate, ficou cabalmente demonstrado a ilicitude das condutas praticadas pelas Requeridas, bem como a humilhação sofrida pelo Requerente, a qual, por si só, é capaz de acarretar dano moral, e o consequente direito a indenização dele decorrente.
E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais sofridos, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" sofrido pelo Requerente, bem como sob o cunho de sancionatório, fazendo com que as Requeridas deixem realizar condutas tão odiosas.
Com relação à questão do valor da indenização por esses danos morais, o Requerente pede “permissa vênia” para trazer a presente ação entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido.
(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015).
Portanto, diante da jurisprudência citada acima, jurisprudência esta, que s assemelha ao caso em tela, ampara o Requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que as Requeridas sejam condenadas lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,0 (quinze mil reais), ensejando o caráter punitivo e pedagógico da condenação.
V - DOS PEDIDOS:
Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne a:
a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos e moldes dos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
b) Liminarmente, o Reconhecimento de relação consumerista, com a devida concessão da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Seja determinado que as requeridas que procedam a imediata restituição e dobro da importância já paga, a título da passagem aérea com partida de Vitória/E e destino Recife/PE, no valor de R$ 1.842,76 (mil oitocentos e quarenta e doi reais e setenta e seis centavos);
d) Condenar as Requeridas, solidariamente ao pagamento de uma indenização, d cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao autor, tud conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o cas apresentado em tela, qual, no entendimento do Autor, deve ser equivalente a R 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelo seus próprios critérios analíticos e jurídicos;
e) Determinar a citação das REQUERIDAS no endereço inicialmente indicado quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentr do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena d revelia;
) condenar ao pagamento dos honorários advocatícios, caso haja fase recursal
g) Seja a final a presente ação julgada totalmente procedente;
h) Protesta, ademais, pela produão de todas as provas em direito admitidas em
Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,76 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2023.
GABRIELLA RODRIGUES VIEIRA
OAB/ES 34.077 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009513-06.2022.8.08.0011.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009513-06.2022.8.08.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/08/2022
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vô egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAR DE CACHOEIRO D ITAPEMIRIM/ES
CAROLINE BONACOSSA LIMA, brasileira, advogada, solteira, inscrita no CPF nº 14061271750, com endereço na Rua Doná Joana, nº 11, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29.300-120, endereço eletrônico: carolinebonacossa@gmail.com, vem, por meio de sua advogada GABRIELA COSTA CHAMON, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB/ES 29.155, com endereço na Rua Robertino Braga, 66, Parque das Laranjeiras, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29317045, com todo acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, endereço eletrônico desconhecido, Tel: (11) 5035-7319; e DECOLAR. COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial E Empresarial/Alphavi, Barueri/SP, CEP 06.454-050, endereço eletrônico decolar.cnpj@decolar.com, Tel: (11) 4632-1219.
1. DOS FATOS
Em 07/03/2022 a Autora realizou a compra de passagem aérea da Requerida LATAM através da plataforma Requerida DECOLAR, com saída de Vitória/ES destino a Fortaleza/CE, no valor de R$1.560,44 (mil e quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), com IDA no dia 09/06/2022 às 10:55, voo DIRETO com chegada as 13:35 (duração de 2h40m de voo) e VOLTA em 13/06/2022 com saída às 14:10 e
chegada as 17:00 (duração de 2h50m de voo), sob o qual recebeu a confirmação de compra (e-mail anexo), veja:
Ocorre que a Requerida LATAM procedeu com o cancelamento do voo sem qualquer justificativa ou aviso prévio.
Observe Exa. que a passagem foi adquirida pela Autora para si e sua namorada Thamires Miranda.
A saída ocorreria em 09/06/2022, pois a data foi escolhida especialmente pela Autora, pois passariam a data comemorativa do “Dia dos Namorados” nas praias de Fortaleza/CE, tendo em vista que a Autora já planejava previamente realizar o pedido de casamento à sua namorada nesta data e local!
Assim, a Autora entrou em contato com sua amiga, Srta. Samantha, a qual reside na cidade de Fortaleza, a fim de fosse alinhado todo preparativo para o tão sonhado pedido de casamento.
Com auxílio de Samantha, a Autora planejou um pedido memorável, com escolha de músicas, local, flash moob e fotógrafo profissional, nesta oportunidade faço menção aos áudios anexos.
Veja Exa. todo o preparativo realizado pela Autora, a fim de concretizar o seu sonho de fazer um pedido de casamento memorável para si e sua companheira:
Foram meses de planejamento, tempo e dinheiro investido para que tudo corresse como planejado. Contudo, seus planos foram “por água abaixo”, quando recebeu a notícia do cancelamento do voo.
Ressalte-se que a autora teve ciência do cancelamento do voo apenas por acaso, quando acessaram o site da empresa demandada, não tendo a Companhia Aérea sequer tido a precaução de formalizar via contato telefônico ou por qualquer outro meio digital disponível, uma informação tão séria e urgente como o cancelamento do voo.
Após diversos questionamentos, as Requeridas ofertaram a Autora a escolha de outro voo dentro das opções, datas e valores por elas estipulados, sem livre escolha da Autora/consumidora, não dando a opção de ressarcimento do valor pago. E mais, voos com condições muito piores comparados àquele que a autora comprou. Voos com duração muito maior que o adquirido, bem como com conexões em outros estados, o
que faria com que ela e sua namorada sequer aproveitassem o tempo como planejaram em Fortaleza, mas sim entro de avião e aeroportos.
A Autora não tem interesse em um novo voo nas condições ofertadas pela empresa, a oportunidade foi perdida, mas sim na devolução do seu dinheiro.
Importante frisar a angústia da Autora que se desgastou sobremaneira com essa abrupta mudança de planos de forma unilateral, especialmente, quando já havia realizado planos de tamanha importância para sua vida conjugal.
Mister se faz também o ressarcimento material (reembolso do valor pago) e pelo dano moral experimentado pela autora.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelos autores perante as requeridas, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual a consumidora, ora Requerente, firmou contrato com as Requeridas, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea, a plataforma de venda, e a Autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços.
Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência dos Autores frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que a Postulante demonstra, através das provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, ao alterar o voo de volta dos Autores, sem manter qualquer contato pelos diversos meios eletrônicos disponíveis para comunicação, a fim de uma rápida resolução do imbróglio.
No entanto, as Requeridas se restringiram apenas a oferecer voos em horários e datas impossíveis para a Autora, que tornaram mais custosa uma viagem que deveria ser simples.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do rt. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação."
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, a lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de ulpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a ítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir esse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a eparação não for espontaneamente prática será possível o exercício o direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de onhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio o devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São aulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa – (objetivo da viagem) - ensejador de dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da Autora, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero
issabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a compan érea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados aos autores.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF - APC: 20120111657876 DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO OU PRODUTO É OBJETIVA, DECORRÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE. 2.NA ESTEIRA DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº. 8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSA DOS SEUS SERVIÇOS, A QUAL SOMENTE É AFASTADA SE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUE ELES FORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER O DANO MORAL NO CASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 5. NÃO HÁ MOTIVOS PARA A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7.DECISÃO TOMADA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos Demandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pela Autora perfaze o montante de R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor do voo cancelado, atualizado até o efetivo pagamento.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia aérea) a pagar R$ 1.560,44 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal
das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.560,44 (onze mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).
Termos em que, pede deferimento
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de julho de 2022
GABRIELA COSTA CHAMON OAB/ES 29.155 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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