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5027248-13.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027248-13.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027248-13.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027248-13.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 24/08/2022 Valor da causa: R$ 12.800,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor
MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO, brasileiro, casado, advogado, OAB/ES 7367, portador do CPF 94557098720, com endereço na Rua João Nunes Coelho, no 274, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29065490, por meio de sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na Rua José Alexandre Buaiz, no 300, Ed. Work Center Office, salas 709/710, Enseada do Suá, CEP 29050-545, tel. (28) 999822206, na forma da Lei 9.099/95, pelo rito sumaríssimo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
em face de LATAM Airlines Brasil, Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS:
Na data de 18/08/2022 o autor, advogado, possuía voo programado junto à Latam, trecho Sdu/Vitória, para retorno de uma audiência trabalhista na capital Rio de Janeiro:
Ocorre que, em tendo chegado no aeroporto por volta de 12 (tendo em vista que a audiência fora cancelada), aguardou até a hora em que supostament seu voo sairia, qual seja, 18h45, quando foi informado que o voo havia atrasado pelo funcionários da Latam, mas que tal avião pousaria em Sdu por volta de 19h, 19h20, n máximo, e os procedimentos de embarque seriam agilizados. Acreditando que tudo dari certo, assim procedeu o demandante.
Ledo engano. Após extrapolado o prazo, periodicamente o auto buscava informações e os funcionários da Latam sempre informavam que o avião estava 10 minutos, 5 minutos, tempo que o autor aguardava, mas que nunca chegava.
Já por volta de 20h, a Latam informou que o avião não conseguiu pousar no Santos Dumont e estava no Galeão, de modo que ou a Latam levaria todos os passageiros de ônibus para o Galeão, ou o avião iria para o local.
Aproximadamente às 20h20, quase duas horas após o horário em que o avião deveria partir, o funcionário da Latam, sem explicar nada sem oferecer qualquer auxílio, apenas informou que o voo havia sido cancelado.
O autor pediu que fosse realocado em outro voo, que sabi que existia por estar monitorando, porém, sequer foi respondido pelo funcionário d Latam.
Tendo em vista que precisava estar em Vitória urgentemente, por compromissos profissionais e pessoais na manhã de sexta, sem qualquer auxílio da Latam, correu para o balcão da Gol, no qual dispendeu R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos), comprando nova passagem para
Ou seja, por conta dos atrasos da Latam, o autor teve que
desembolsar quase 3 salários mínimos de última hora, que não estava preparado para fazê-lo, sob pena de perder um dia de serviço, um dia útil, 24 horas a mais para chegar a seu destino, sem sequer saber o motivo, nem ter sido oferecida a ele qualquer assistência.
Importante salientar que a Latam foi informada de que havia voo da Gol ainda naquele dia e que o autor queria ser realocado, optando por não fazê-lo, agindo da forma que a beneficiaria, com volta em voo próprio, apenas no dia seguinte ao voo inicial. Verifica-se, assim, que a conduta da Latam foi dolosamente prejudicial ao autor.
Sabe-se que pelo ordenamento pátrio, cabe ao consumidor a decisão entre o reembolso e a reacomodação, inclusive em outras empresas, nos casos necessários, tais quais o em questão. Não foi o que ocorreu, como visto. A Latam cancelou, por ato unilateral o voo do autor, sem que tivesse ofertado todas as opções legais, e negando a reacomodação pleiteada, impondo sua vontade, prevalecendo-se de sua posição e da confiança do consumidor. Verifica-se, assim, que a companhia se porta a sempre sair beneficiada, ainda que de condutas ilícitas/principiológicamente reprováveis.
Diante de todo o exposto, não resta outra possibilidade que nã pleito judicial de reparação dos danos causados pela companhia.
2. DO DIREITO:
2.1. Do Dano Moral e Material
Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao definir a responsabilidade do prestador de serviço como objetiva,
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, preceitu ue em caso de serviço deficitário:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e àsua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.
É preciso entender, assim, que quando ocorre uma alteraçã nilateral (atraso) ou cancelamento, como ocorrido neste caso, cabe ao passageiro a escolh o melhor voo a sua reacomodação ou o reembolso integral. Para isso, por óbvio, precis er acesso a todas as opções disponíveis, cabendo a si a escolha do que melhor lhe servirá.
No presente caso, porém, nem todas as opções foram proporcionadas ao demandante. Pelo contrário, mesmo instada a Latam não ofereceu nenhuma ajuda e não providenciou a reacomodação solicitada pelo consumidor, deixando- o desamparado e tendo que concorrer às próprias expensas para que chegasse ao seu destino com a celeridade que necessitava.
Veja-se, então, a nítida prática desleal e contrária a boa-fé d atam, pautada principalmente na hipossuficiência do consumidor/contratante.
O resultado do exposto é que para que a companhia pudesse economizar, não tendo que arcar com o remanejamento do passageiro, este teve de arcar com R$2715,02 (dois mil setecentos e quinze reais e dois centavos) de última hora. Nesse sentido, o dano material é claro, consubstanciado no valor
pela má prestação do serviço de transporte aéreo da Latam, gerando (i) horas de espera totalmente perdidas; (ii) sem qualquer auxílio; (iii) sem informações do motivo e prazos corretos; (iv) sendo destratado pelo atendente da Latam; (v) com a omissão quanto à reacomodação solicitada; (vi) obrigando o consumidor a correr em outra companhia para tentar comprar voo que sabia ainda existente; bem como (vii) nítido é o fato de que a empresa passou diversas informações errôneas ao consumidor; (viii) em total quebra da confiança e boa-fé depositadas; tudo isso sem contar (ix) na obrigatoriedade de judicialização da demanda, visando lucro com aqueles que por desinformação ou falta oportunidade, não possam os meios para fazer valer seu direito. Todos esses indenizáveis!
Pois bem. Na quantificação do dano moral, a indenização deve ser arbitrada em valor suficiente a desestimular a prática reiterada do ato lesivo e ainda evitar o enriquecimento sem causa da parte que sofre o dano. Devem ser sopesadas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do
ofendido para configuração do evento danoso, o aspecto pedagógico-punitivo que reparação em ações dessa natureza exige.
Neste caso, relativamente aos danos extrapatrimoniais ocasionados, é preciso entender a imensurabilidade do tormento causado. Todavia, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria adequado dentre os critérios acima pesados, como quantificação, ainda que parcial, do dano ocasionado.
Nesse sentido
ACÓRDÃO N º 1-0872 /2012 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. ATRASO VÔO. PERDA CONEXÃO. OVERBOOKING. ASSISTÊNCIA DEFICIENTE. 1. (...) 2. A responsabilidade em discussão é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, apenas podendo ser ilidida acaso o prestador comprove a entrega adequada do serviço ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor; 3. (...); 4. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dostranstornos suportados pelo passageiro; 5. O valor da indenização por danos morais deve observar não apenas o seu necessário potencial reparatório em relação à vítima, mas também o poderio econômico do ofensor, sempre com o duplo cuidado de que não acabe por representarenriquecimento ilícito para aquela, tampouco seja irrisório a ponto de não desestimular novas condutas danosas por parte deste; 6. A indenização estipulada na sentença em vergaste, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é o mínimo, na escala de razoabilidade, que se pode considerar, diante das condições do caso concreto (duas situações constrangedoras), apto a atender a perspectiva reparatória emrelação à vítima, sequer chegando a configurar justa reprimenda para oofensor, que se trata de estável empresa do ramo da aviação; (TJ-AL - APL: 00362790520108020001 AL 0036279-05.2010.8.02.0001,Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. PERDA DE COMPROMISSO. CONGRESSO DE MEDICINA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Comporta ser majorada a indenização por dano moral para R$ 8.000,00, considerando o atraso de doze horas para a chegada ao destino em razão de cancelamento do voo, acarretando a perda de compromisso profissional. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº70081040719, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/05/2019). (TJ- RS - AC: 70081040719 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/05/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 78 HORAS DE ATRASO. DANOSMORAIS. QUANTUM MAJORADO. \n\nDanos morais ocorrentes, pois em função do atraso do voo, a autora chegou ao seu destino com mais de 78h de atraso, sofrendo vários percalços, sendo obrigada a faltar1 dia de trabalho e a dormir por duas noites em aeroportos distintos. Majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, pois mais adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. \n\nAPELO PROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081348450, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 27-06-2019). Assunto: Direito Privado. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Conexão. Perda. Caso concreto. Peculiaridade. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Majoração. Cabimento. (TJ-RS - AC: 70081348450 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda
Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)
2.2 Da inversão do ônus da prova:
2.2 Da inversão do ônus da prova
Em sendo aplicado o CDC ao presente caso, nos termos do artigo 6º inciso VIII do diploma, é permitida a inversão do ônus da prova:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
In casu, deve-se entender que a parte autora juntou todos os documentos probatórios que estavam a sua disposição, para demonstrar o exposto, e trata-se de alegação verídica.
Porém, verifica-se que existe latente disparidade entre a parte autora e empresa ré, já que esta é que dispõe de todas as informações e capacidade técnica e econômica, demonstrando a pertinência do artigo 6° do CDC ao presente caso.
Nesse sentido, fato é que presentes estão os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança (consoante todo o acima exposto e documentos anexados), que autorizam a concessão da inversão do ônus da prova.
3. DOS PEDIDOS
a) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, a ser realizada de forma unificada consoante prevê a Lei 9.099/95, de modo virtual, visando a proteção de todos os envolvidos, bem como as orientações do CNJ;
) a citação da parte ré para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal; ) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos
d) a procedência do pedido para que a parte autora obtenha a reparação dos danos morais sofridos, no montante sugerido de R$10.000,00, ou outro a ser arbitrado pelo juízo;
e) o deferimento da inversão do ônus da prova; f) desde já se protesta pelo deferimento da gratuidade de justiça em seara recursal; g) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do § 2º do
artigo 85 do CPC, se aplicáveis;
utrossim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, principalmente untada dos documentos que instruem a inicial.
Dá-se à causa o valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), apenas para fins de alçada
Vitória, 24 de agosto de 2022
BIANCA FONSECA ROMUALD OAB/ES 31.460
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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5027250-46.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027250-46.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 30.000,00 Assuntos: Direito de Imagem Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES
LEONIL DIAS DA SILVA, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o N°083.548.267-75, IONARA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA DIAS brasileiro (a), inscrita no CPF sob o N° 089.318.097-19 e ADRIAN LEONIL DO NASCIMENTO SILVA DIAS inscrito no CPF sob o N° 202. 826.847 -60 todos residentes e domiciliados à Rua Manoel Salustino de Souza, 293 CA, A, Santa Martha, CEP: 29046610, Vitória – ES, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 10760260/0001-19, empresa com sede à Rua das Figueiras 501, Jardim Santo André, São Paulo, CEP: 09080370, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal e COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), estabelecimento no Brasil de sociedade estrangeira, inscrita no CNPJ N°03.834.757/0005-00, empresa com sede à Avenida 20 de Janeiro, S/N, Terminal 1 Setor Vermelho Airj Galeão, Ilha do Governador, CEP: 21941-570 Rio de Janeiro – RJ onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da presente demanda adquiriram das requeridas passagens aéreas com origem no Rio de Janeiro, conexão em Panamá e destino final em Bogotá.
Ocorre que no momento em que os passageiros estavam na fila de embarque do voo entre Panamá e Bogotá foram surprreendidos com a informação de que não havia mais assentos disponíveis na aeronave e que por este motivo eles não poderiam embarcar naquele voo.
Diante disso os requerentes foram acomodados em um novo voo com a saída previst para às 21:18, ou seja com um atraso de 2 horas e 48 minutos o que causou um enorme desgaste físico tendo em vista que os autores estavam acompanhados de duas crianças.
Portanto após embarcarem neste voo os requerenter permaneceram na aeronave por um período de 2 horas sob alegações de que a aeronave estava em procedimento de manutenção, o que fez com que os passageiros chegassem ao destino final horas após o horário previsto totalmente exautos.
A demais durante a viagem de volta os passageiros novamente enfretaram novos transtornos, em que esta viagem tinha como origem Bogotá, conexão Panamá e Rio de Janeiro e destino final em Vitória.
Ocorre que ao chegar no Rio de Janeiro os autores foram surpreendidos com a informação de que o voo com destino a Vitória estava cancelado e que os passageiros teriam que dirigir-se até o balcão de atendimento da requerida para demais informações e
Diante disso ao chegarem no local informado os passageiros depararam-se com uma enorme fila de espera para atendimento em que ao ser atendidos receberam como informação de que não havia mais voo disponível.
Assim diante de tal informação os autores solicitaram que fossem acomodados em um voo de outra companhia tendo em vista que vinham de uma viagem longa e estavam totalmente cansados e com fome, além de que estavam acompanhados de duas crianças.
Por fim a Requerida Latam os reecolocou em um voo da companhia gol que estava previsto para decolar do Rio de Janeiro às 22:05 sendo fornecido somente um voucher alimentação de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada passageiro, portanto tal valor não foi suficiente para alimentação durante todo o tempo de espera no aeroporto, o que causou diversos transtonos físicos e emocionais.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72
§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte a companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem dequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento d indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirv para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui à empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores po defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova revista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio d elação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegaçã a vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a
critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consisti numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, por conta de diversas condutas lesivas das requeridas os autores tiveram que enfrentar diversas situações drasticas que os causaram grandes transtornos físicos e emocionais. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento:
16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Para cada autor perfazendo um valor total de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora d erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicament ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que onsumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lid ara a resolução. O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tant ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, com ela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização d iagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dan oral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnio corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que equer ante a demonstração da falha de serviço. D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos,
no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
VITÓRIA (ES), 31 de AGOSTO de 2023. PINHEIRO ADVOCACIA
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44.566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
|
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
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GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027256-53.2023.8.08.0024.txt
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CÍVEL ESPECIALDEVITÓRIA
GUILHERME PIVETI FILHO, brasileiro, solteiro, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG n° 1988700 SPP/ES, inscrito no Ministério da Fazenda CPF nº 137.865.267-37, domiciliado em Vitória-ES, onde reside na Rua Elesbão Linhares, n° 420, apto. 801, Praia do Canto, CEP 29.055-340,telefone 27-997235298, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de indenização por danos morais em face de LATAM LINHAS AEREAS S/A, CNPJ 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala -62, jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com pelas razõesdefatoededireitoaseguirexpostas:
Os pais do requerente, adquirirampassagensaéreasdeVitóriapara Florianópolis-ReservaTJKUXL- compreendendoosseguintestrechos/etapas:
I ETAPA: voo LA3335
Origem/data/horáriodepartida: VIX (Vitória) – 11.05.2023 – 20:00 h Destino/data/horáriodechegada: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 21:35 h
II ETAPA: voo LA 3306
Origem/data/horáriodepartida: GRU (Guarulhos) 11.05.2023 – 22:40 h. Destino/data/horáriodechegada: FLN (Florianópolis) 11.05.2023 – 23:40 h
Insta salientar, desde logo, que o pai do requerente possui mobilidade reduzida, fazendo uso de bengala, para sua locomoção devido a uma recentecirurgia em sua coluna vertebral, o que lheprejudicou consideravelmenteocaminhar,conforme comprovaolaudomédicoemanexo,emitidoem09demaiode2023,oqualatesta:
O Sr. Guilherme Piveti foi submetido em 03/03/2023 tratamento cirúrgico de estenose do canal lombar e de volumos hérnia discal lombar L3-L4 com descompressão e artrodese i situ. Apresenta melhora lentamente progressiva do déficit moto e da parestesia presentes no pré-operatório. Deambulando aind com auxílio de bengala. Está em tratamento medicamentoso fisioterapêutico (fisioterapia e pilates) deve mante acompanhamento e tratamento regulares. Deve evitar esforç físico excessivo e evitar permanecer longos períodos sentado o de pé. Solicito avaliação do médico perito quanto à capacidad laborativa do paciente.
CID M.51.1/M48.0 09/11/2023. Dr. Fabrizio Borges Scardino Neurocirurgião – RQE n° 8043 CRM –Es 7461
Considerando as limitações físicas, o pai do requerente necessita de assistência permanente devido a sua dificuldade em deambular, razão pela qual o mesmo se fez acompanhar naquela viagem pelo ora requerente e por sua progenitora, ANAPAOLAREZNYGOMIDEPIVETI,todos integrantesdamesmareserva(TJKUXL).
Além de acompanhar seu pai naquela viagem, o requerente iria, ainda, trabalharnacapitalcatarinense, nodiaseguinteaodaviagem,logopelamanhã.
Poisbem:
O avião realizou o voo LA 3335, (VIX-GRU) pousou no aeroporto de Guarulhos com um significativo atraso, de modo que, no desembarque a tripulação deu preferência aos passageiros da categoria Premium, bem como aos passageiros com conexão para Brasília. Todos os demais passageiros, ainda que com conexões muitopróximas,foramorientadospelatripulação,,aindadentrodaaeronave,a procurar um funcionário da requerida em terra, no final da ponte de desembarque, para informações sobreosrespectivos portõesdeembarqueparaas conexões.
Seguindo as orientações da tripulação, o requerente e seus pais desembarcaram no terminal e obtiveraminformaçãoparaqueaguardassemnolocal,pois o embarque para Florianópolis ocorreria naquele mesmo portão. Entretanto,consultando o aplicativo da requerida, bem como o painel informativo doaeroporto, constataramque aquela informação estava totalmente equivocada, pois o embarque ocorreria, na realidade,emoutroportão,qualseja,o denúmero224.
Considerando que a informação prestada pelos funcionários da requerida era falsa, imediatamente a mãe do requerente se dirigiu às pressas para o portão 224, enquanto o mesmo acompanhava seu pai, e o auxiliava a se locomover, comdificuldade, emmeioàmultidão,devidoaosproblemasjárelatados.
É de se deixar aqui frisado que o embarque do voo LA 3306 teria início com 40 minutos de antecedência em relação ao seu horário de decolagem e a mãe do requerente, também passageira daquele voo, chegou ao portão 224, com 35 minutos de antecedência, momento no qual vários passageirosaguardavamainda,em fila, a conferência de seus bilhetes. Outros tantos passageiros ainda estavam chegando paraembarcar.
Tal fato podesercabalmente constatado pelafotografiadomonitor de embarque daquele voo que demonstrava deformaclara, precisaeinsofismável que naquele exato momento, às 22:23 horas, ainda faltavam 23 passageiros para serem embarcados.
Pois bem, no momentoemqueamãedo requerente se posicionouemfila pode notar que a atendente que fazia a conferência dos passageiros acabara de colocar um outro passageiro na poltrona 9, justamente em um dos assentos onde a mesma, o requerente e seu pai iriam se sentar.. Imediatamente a mãe do requerente reclamou sobre talfato,dizendoqueaqueleassentolheseradestinado. Diantedetalreclamação a atendente simplesmente lhe respondeu de forma ríspida que o “sistema” da companhia aérea havia entendido e suposto que a mesma e seus familiares nãoteriam tempo hábil para realizar a conexão, tendo em vista o atraso do voo do primeiro trecho (atraso este não ocasionado pelo requerente e para o qual de forma algumacolaborou), considerando, ainda, a necessidade de transferência das malas embarcadas de uma aeronaveparaoutra.
Àquela altura, o requerente e seu pai já haviamchegadonaquele portão deembarqueesejuntaramasuamãeeesposa.
O requerente e seus familiares replicaram , dizendoquepoderiam seguir viagem naquele voo, cujo embarque ainda estava em andamento naquelemomento, e que suas bagagens poderiam seguir perfeitamente no dia seguinte em outro voo. Entretanto, a funcionária da requerida, insensível à condição física do pai do requerente mostrou-se renitente, dizendo que a bagagem da requerente edeseusfamiliares,“por questões de segurança”, não poderiam pernoitar no aeroporto e que deveriam ser retiradas na esteiradoaeroportopara despachoemumoutrovoo, aserconfirmadopara o diaseguinte.
Todos estes fatos podem ser constatados por meio das fotografias e nexo, que demonstram que o avião ainda encontrava-se acoplado ao “finger” d mbarque.
Considerando aquela absurda situação, o requerente e seus pais solicitaram quefossechamadaasupervisoradeplantão.
Após longa demora, com a aeronave ainda acoplada ao finger,finalmente chegou a supervisora ao portão de embarque, onde lhe foi explicada toda a situação. Implorou o requerente e familiares que aquela supervisora permitisse o embarque dos mesmos naquele voo, considerando, inclusive, a condição física do genitor do requerente, já completamente exausto, mas a mesma, totalmente insensível àquela situação, de forma totalmente arrogante e autoritáriadecretouqueoembarqueestava encerrado,dandorazãoasuafuncionária-subalternaqueafirmavaqueorequerente seus familiares não poderiam seguirviagemdesacompanhadosdesuasrespectivasbagagens, porrazõesdesegurança.
Tendo o voo LA 3306 sido decretado encerrado, e tendoorequerentee seus familiares sido arbitrariamente impedidos de nele embarcar, porculpaexclusivada requerida, foram encaminhados para outro setor do aeroporto, para que fosse providenciada a realocação dos mesmos em outro voo. Referido setor fica em outra extremidade do terminal 2 do aeroporto de Guarulhos, percurso este realizado por seu genitor em cadeira de rodas, pois naquele momento, o mesmo nãopossuíamínimas condições físicas de caminhar, ainda que com o auxílio de bengala. O requerente, impotente,teveque assistirtodoosofrimentodeseupai.
E aqui abre-se um novo capítulo desta tenebrosa e surreal experiência vivenciadapelarequerente,porseumaridoefilho.
Naquele setor, a despeito do avançado da hora, orequerente,suamãe e seu pai, este em cadeira de rodas –frise-se -- , tiveram que aguardar longuíssima e demorada fila para serem atendidos O atendimento foi, mais umavez,extremamente descortês. Em que pesasse o requerente e seus familiares terem compromissos inadiáveis logo na manhã seguinte, o funcionário, alheio a todos os percalços já sofridos, insistia em reacomodados em um voo que somentepartiria às13:30horas (GRU x FLN), o que implicaria em prejudicar ainda mais a saúde física e mental da requerenteede seusfamiliares.
Instaurou-se então, naquele balcão, novo embate e somente após demonstrar, em consulta ao site da requerida via celular, a existência de um voo às 6:30 horas partindo do Aeroporto de Congonhas-S com destino para Florianópolis, foi que referido funcionário, de malgrado e contragosto, teve que se render àquela evidênciae, relutante, realocouorequerente eseusfamiliares,naquelevoo.
Realocado o requerente e seus familiares no voo LA3086 CGH/FLN, das6:20horas,seriadeseimaginarqueasagasofrida teriachegadoaumfim.
Ledoengano
Ainda havia pendentes as questões da hospedagem e a retirada das bagagens, que supostamente estariam no aeroporto de Guarulhos (eis que o motivo alegado pelarequeridaparaimpediraconexãodoautorhaviasido,justamente,ofatodas bagagensnãopoderemseguirdesacompanhadasdospassageiros).
Indagado onde deveriam retirar suas bagagens, para surpresa geral, aquele atendente lhesrespondeuqueasmesmashaviamseguidoparaFlorianópolis, naquele mesmo voo no qual haviam sido impedidos de embarcar por funcionários da requerida sob o pretexto que não poderiam seguir a seu destino desacompanhadosdesuasbagagens!
Perceba-se quão surreal e esdrúxula foi a situação: 1)foram oautore seus entes queridos impedidos por funcionários da requerida de embarcar, mesmotendo chegado a tempo do embarque, sob a alegação que o “sistema” da requerida havia entendido que a conexão não ocorreria em tempo de serem trasladadas de uma aeronave para outra; 2) em razão disso foram encaminhados para outro setor, para reacomodação em outro voo, e retirada dasbagagens3)alichegandodescobrem quea suas bagagens haviam prosseguido e que o autor e seus entes haviam injustificadamenteficadoretidosnoaeroporto!.
Quidinde?
Ora, não era a própria requerida quem afirmava que o requerente, mesmo tendo chegado a tempo, durante a realização dos procedimentos de embarque, não poderia embarcar porque suas bagagens não chegariam a tempo e poderiam permanecer desacompanhadas? Como então explicar que suas bagagens seguiram viagem:
Prova de que a bagagem do autor seguiu naquele mesmo voo encontra-se no documento anexo – etiqueta de bagagem doVoo LA3306naqualarequerida fixou um bilhete com a seguinte com os seguintes dizeres? “QOM PAXchegandonovooLA 3086”.
“QOM”,ressalta-seconstitui,justamente,umasiglautilizadapelarequerida parasignificarabagagemsegueemdeterminadovoodesacompanhadadopassageiro, enquanto“PAX”nojargãodascompanhiasaéreas,significapassageiro.
Hámais.
Hámais.
Em relação a hospedagem do requerente e de sua família, o funcionárioda requerida, no afã de se ver livre do autoredesuafamília,simploriamenterespondeuque tudo estava certo, que já havia emitido um voucher para acomodá-los no hotelIbiseque bastava assinar documento de recebimento. Disse, também, que iria providenciar a emissão de dois vouchers de táxi: um do aeroportoatéohotelIbise,osegundo,dohotel atéoaeroportodeCongonhasequebastavaque“negociassem”comotaxista
Diante de tantos problemas já enfrentados, e não obstante a pressa daquele funcionário em se ver livre do autor e de seus familiares, resolveu a mãe do requerente conferir, antes de assinar, a exatidão daquelas informações. Pode a mesma e, então constatar que a requerida, na realidade, os estava acomodando em Hotel Ibis localizado na cidade de Guarulhos, hotel este muitíssimo distante do aeroporto de Congonhas, onde iriam realizar a conexão . Desta forma, a acomodação ofertada pela
requerida de nada lhes serviria; seria, com o perdão da expressão, apenas para inglês ver, pois teriam que se deslocar, naquela altura, já de madrugada, para o hotelnocentro de Guarulhos, ali fazer todos os procedimentos de check in , dormir pouco ou quase nada, fazer o check out no hotel, arranjar e aguardar um novo taxi que os levasse até o Aeroporto de Congonhas com a antecedência mínima necessária para realizar todos os procedimentos de novo embarque. Isto sem falar que, naquele horário dificilmente a cozinha do hotel estaria aberta para que o requerente e seus familiares pudessem se alimentar.
Assim, na prática a hospedagem concedida pela requerida era a mesma coisa que nada. Ao tentarem explicar essa realidade aquele funcionário da requerida,o mesmo, totalmente irritado, simplesmente respondeu que seria daquele jeito e, de forma totalmente impolida, simplesmente mostrou a língua para orequerenteesuafamília(!) Veja-se a foto que diz por si só o tipo de tratamento ao qual foram submetidos o autor e suafamília.
Escárniopurodarequeridaparacomadoralheia.
Podem os funcionários da requerida, até mesmo estarem sujeitos a condições de estresse, devido aovolumededemandas,masissonãolhesdáodireitode
destratar, menosprezar e humilhar os passageiros, inclusive mostrando-lhes a língua,em totaldesdém.
Considerando tamanhospercalçosperpetradospelarequerida, o genitordo requerente, inclusive, dirigiu-se à unidade policial, localizada naquele aeroporto, ainda duranteaquelamadrugada,ealiregistrou aocorrência(documentoanexo).
A hospedagem oferecida pela requerida como dito, de nada servia, e agravaria ainda mais a situação do requerente e de seus familiares, que teriam que se deslocar até Guarulhos, de madrugada, para logo em seguida seguirem rumo ao Aeroporto de Congonhas, de modo que resolveu arequerente,juntocomseusfamiliares, se hospedarem dentro do próprio aeroporto de Guarulhos, onde poderiam, ao menos, comeralgo.
A mãe do requerente fez, ainda, naquela mesma madrugada uma reclamação “on line” a respeito do incidente e como resposta lhe foi orientado que deveria preencher umRIB(RelatóriodeIrregularidadedebagagens)
Eisoteordamensagemenviadapelarequerida:
Considerandotalorientaçãoorequerenteedemaisfamiliaressedeslocaram para o aeroporto de Congonhas onde procuraram o balcão de despacho da requerida para preencher referido formulário. Surpreendentemente, e contrariando a informação escrita,afuncionária dodespachorespondeuque aquelainformaçãoestavaequivocada, pois suas bagagens não estavam extraviadas, mas sim já se encontravam em Florianópolisparaseremretiradas,nomomentoemquealidesembarcassem.
No caminho entre o balcão de despacho da requerida e a sala de inspeção (raio X), o pai do requerente,completamenteexaustocomasituação,ainda sofreuuma queda, mesmo com o uso de bengala, próximo ao balcão de despacho n 53 daquele aeroporto de Congonhas,situaçãoestaquepoderiatersidoperfeitamenteevitada,casoa requerida não houvesse impedido o autor de embarcar no voo LA 3306, na noite anterior. A respeito deste acidente, requer o requerente, caso Vossa Excelência julgue necessário a comprovação do fato, seja oficiado a Infraero, eis que aquele ambiente é vigiadoporcâmeras.
Finalmente, após tamanha humilhação, o requerente e seus familiares desembarcaram em Florianópolis, onde suas bagagensosaguardava,emumcanto,com obilhetejánoticiado.
DODIREITO:
Estabelece o artigo 186 do Código Civil Brasileiro que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudênciaviolardireitoecausardanoa outrem,aindaqueexclusivamentedeordemmoral,cometeatoilícito”.
Reza, ainda, o artigo927domesmodiplomalegalque “haveráobrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,riscosparaosdireitosdeoutrem".
Entende oColendoSuperiorTribunaldeJustiça:“Ocontratodetransporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário,localde embarque e desembarque, acomodações,aeronave,etc”(REspnº151.401-SP,Rel.Min. HumbertoGomesdeBarros,DJe17/6/2004).
Desta forma, temos a aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, hipótesedosautos.
A jurisprudência de nossos tribunais, igualmente tem respaldado a responsabilidadeobjetiva,comoexemplificamosseguintesarestos:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO.PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITOINTERNO.INDENIZAÇÃODEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, aoatrasardesarrazoadamenteovoo,submeteu o passageiroatodasortedehumilhaçõeseangústiasemaeroporto,noqualficousem assistênciaouinformaçãoquantoàsrazõesdoatrasodurantetodaanoite. 2.Ocontratodetransporteconsisteemobrigaçãoderesultado,configurandooatraso manifestaprestaçãoinadequada. 3.Apostergaçãodaviagemsuperioraquatrohorasconstituifalhanoserviçode transporteaéreocontratadoegeraodireitoàdevidaassistênciamateriale informacionalaoconsumidorlesado,independentementedacausaorigináriado atraso. 4. O dano moral decorrente deatrasodevooprescindedeprovaearesponsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornossuportadospelopassageiro. 5.Emvirtudedasespecificidadesfáticasdademanda,afigura-serazoávelafixaçãoda verbaindenizatóriapordanosmoraisnovalordeR$10.000,00(dezmilreais). 6.Recursoespecialprovido.
TJ, 3ª Turma, REsp 1280372 / SP (2011/0193563-5) Rel. Min. RICARD VILLASBÔASCUEVA,julg.07/10/2014,Dje10/10/2014)
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOSEINFORMAÇÕES-FALHANA PRESTAÇÃODOSERVIÇO(ART.14, CDC) RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - IRRELEVÂNCIA - RISCO INERENTE A ATIVIDADE DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 4.1 DA TURMA RECURSAL MINORAÇÃO INDEVIDA DO QUANTUM (RInº2011.0006202-6/0.PRJuizRelator:MarcoViniciusSchiebel).
Ementa
Apelações Cíveis. Ação de Indenização. Cancelamento de Voo. Mau Tempo. Motivo de Força Maior. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral e Material Devidos. 1. Trata-se deAção de Indenização por danos morais e materiais, em virtude de
cancelamentodevoo,quefezcomqueosAutoresperdessem um cruzeiro adquirido parapassarempartedesuasférias,em família. 2. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumoexistenteentre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código deDefesadoConsumidor. 3. Não há falar-se em motivo de força maior, porque os riscos de atraso/cancelamento são inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa aérea, não podendo esta valer-se dessa excludente de responsabilidade. 4. Em respeito ao princípiodaeventualidade,aparteRédevealegar toda a matéria de defesa em sua contestação, sob pena de ocorrer a preclusão consumativa, não podendo, em instância recursal, contestar provas que não foram mencionadas no momento oportuno. 5. O dano moral evidencia-se, diante da comprovação do evento danoso e do nexo causal, tendo a circunstância ultrapassado omeroaborrecimentododiaadia, pois houve grande insatisfação pela perda do cruzeiro programado por toda uma família, causando grandes frustrações e prejuízos para os Autores. 6. O quantum indenizatório deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para cobrir os transtornos causados, porém não implicando enriquecimento ilícito. No caso, fixo a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa, a título de reparação pela privação das férias programadas, a perda do cruzeiro adquirido, o sentimento de frustração ocasionado, o esforço para remanejarem o resto da viagem e sua adequação ao imprevisto. 1ª Apelação Cível Conhecida e Parcialmente Provida.2ªApelaçãoCívelConhecidaeDesprovida.
TJGO 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 201291579990 Rel. Juiz DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO. Publ. DJ1617de 29/08/2014
OCódigodeDefesadoConsumidorreza,emseuart.39,er vedadoaofornecedordeprodutosouserviços,recusaratendimentoàsdemandasdos consumidores,naexatamedidadesuasdisponibilidades.
Ora, nada justifica que a requerente bem como seus familiares fossem impedidos de embarcar no voo LA 3306, mesmo porque, quando os mesmos chegaram no portão 224, o procedimento de embarque ainda estava ocorrendo,
conforme amplamente documentado, restando provado que naquele exato momento aindarestavam23passageirosaembarcar.
Por outro lado, o passageiro não pode ser erigido à condição de coisa, como um ente inanimado, destituído de alma, de sentimentos, de necessidades básicasdeumserhumanoqueé.
Os funcionários da requerida, escravos de um sistema de computador totalmente falho, ou por razões vis outras, deixaram de lado todo o sentimento humano, trataram a requerente e seus familiares com arrogância e desrespeito, a ponto de um deles ter-lhes mostrado a língua em total menosprezo a qualquer sentimento de solidariedade e empatia, o mínimoqueseeradeesperardeuma empresaquetransportapessoas,édizer,SERESHUMANOS.
O requerente, conforme dito, teve que a assistir, impotente, atodo osofrimentoquearequeridaocasionouaseupaiquerido,
Além desta dor incalculável, por ter presenciado o sofrimento de seu ente querido, o requerente ainda teve seu estado psicológico abalado pela sua própria exaustão. De fato, autor tinha trabalho a ser realizado logo nas primeiras horas do dia 12 de maio, trabalho este que lhe exige concentração. Na medida em que teve seu repouso afetado, tendo que dispender várias horas da noite anterior em filas, presenciando os despautérios da requerida, o autor teve seu trabalho sensivelmente prejudicadonodiaseguinteaoincidente.
Com tal comportamento, causou a requerida, por meio de seus prepostos, dor, sofrimento e humilhação extrema na requerente, bem como a seus familiares.Sentimentosestesqueextrapolam, emmuito,omeroaborrecimento.
Faltou à requerida, para se dizer o mínimo, compaixão humanidade. Foicruel,vil,tendodestratadooautorbemcomo seusfamiliares.
Entende o requerente que deve ser compensado com côngrua indenização de dano moral, a profundadorprofunda,resultantesdosatoscometidospela requerida.
No que se refere aos critérios para fixação do “quantum” indenizatório do danomoral,prelecionaRUISTOCO:
“Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se a obediência ao que podemos chamar de “binômio do equilíbrio”, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido”.
Assim, requer o requerente a condenação da requerida no pagamento de indenizaçãopordanosmoraisnovalorsugeridodeR$26.000,00.
PEDIDO:
Pelo exposto, requer a requerente se digneVossaExcelênciadeterminara citação da requerida para, querendo, oferecer resposta à presenteação,sobpenadeser considerada revel e confessa quanto a matéria de fato, acompanhando-a em todos seus termos até prolação de final sentença de cunho condenatório que deverá condenar a requerida a indenizar o requerente,comjuroseatualizaçãomonetária,osdanosmorais sofridos, quesãooraestimados em R$26.000,00(vinteeseis milreais).
Requer, ainda, que caso o devedor espontaneamente não efetue o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, seja o montante pleiteado acrescido de multa no percentual de dez por cento, tudo de conformidade com o art. 475-JdoCPC.
Protesta, o requerente finalmente, pela inversão do ônus probatório, de conformidadecomoestabelecidonoart.6º,VII,doCódigodeDefesadoConsumidor.
tribuiàcausaovalordeR$26.000,00(vinteeseis milreais
Termosemque, Pededeferimento. Vitória, 31de agosto de2023.
GUILHERMEPIVETIFILHO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
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A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
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A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
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A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
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A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
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A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027262-94.2022.8.08.0024.txt
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
IVANEIDE DE JESUS CAMPOS, brasileira, portadora do RG n.º 08030155-00 SSP/BA e devidamente inscrita no CPF n.º 949.337.405-00, residente e domiciliada na R. Gelu Vervloet dos Santos, n.º 280 - Jardim Camburi, Vitória, Espírito Santo, 29090- 100, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, onde recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a pre- sente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devi- damente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042, e
IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.431/0001-07, com sede na Rua Bela Cintra, nº 1149, Andar 5 CJ 52, bairro Consolação, CEP: 01.415-001, São Paulo, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
PRELIMINARMENTE - COMPETÊNCIA ―
Tendo em vista que no processo instaurado em Minas Gerais já houve a desis- tência, tem-se que o juízo competente para julgar a presente demanda é o Juizado Especial Cível da Comarca do Espírito Santo, por este ser domicílio da Requerente.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
Em 17 de dezembro de 2021, a Requerente viajou de Portugal à Vitória/ES, fa- zendo escala em Guarulhos/SP.
Ao chegar a Guarulhos/SP e tentar fazer o check-in para embarcar destino à Vitória/ES, a Requerente se deparou com uma fila de aproximadamente 2 km dentro do aeroporto, começando no Terminal 1 e acabava no Terminal 2.
Contudo, devido ao próprio atendimento da Requerida e a demora em realizar o check-in a Requerente acabou perdendo o voo de conexão para Vitória/ES.
A Requerente recorreu a Iberia para remarcar sua passagem e ao voltar para o check-in da Requerida, a mesma informou que não havia nenhuma passagem da Re- querente.
A Requerente voltou ao guichê da Iberia para uma nova tentativa e foi infor- mada que a passagem constava no sistema, ao retornar ao check-in da Requerida, a Requerida informou que o check-in estava fechado e que nada poderia ser feito.
Diante de todo o transtorno e desgaste causado a Requerente continuou in- sistindo na possibilidade de fazer o check-in, e para a surpresa da Requerente, a funci- onária que trabalha na empresa, ora Requerida, usou termos de baixo calão dizendo a Requerente em suas palavras “vá se ferrar”.
Um momento tão delicado, onde a Requerida já se encontrava numa posição de total desdém com a Requerente, inicia-se o que nas próprias palavras da Reque- rente, ‘’parecia um filme de terror’’.
Uma funcionaria da Requerida distratou a Requerente, usou de meios que vão contra qualquer diretriz de bom atendimento. A Requerida usou termos de baixo ca- lão, agiu de forma grosseira e desrespeitosa, demonstrando totalmente a falta de con- sideração pela Requerente tornando a situação ainda mais inaceitável.
Após todo o episódio de terror que se passava com a Requerente, teve de es- perar das 6h da manhã até as 20h da noite aguardando algum retorno da Requerida, a própria sorte, durante todo o período em que ficou aguardando informações dos funcionários da companhia aérea, o Requerente permaneceu sem ter acesso a te- lefone e/ou internet, alimentação ou local apropriado para aguardar/descansar du- rante o longo período em que permaneceu no aeroporto.
Um total descaso da Requerida para com a Requerente que teve que aguardar 14 horas sem informações da Requerida, para finalmente acomodá-la no hotel com o voo remarcado para o dia seguinte.
Como se não bastasse todos os fatos narrados, a Requerente iria retornar de Vitória/ES para Portugal no dia 25 de janeiro de 2022, mas a Requerente passou por um transtorno ainda maior, o voo que estava marcado para sair as 10:05 da manhã de Vi- tória/ES com conexão Guarulhos/SP teve um atraso de 4 horas e 30 minutos, saindo as 14:30 da tarde.
A Requerente iria embarcar as 15:40 em Guarulhos com destino a Madri, porém devido ao atraso da aeronave, a Requerente perdeu o voo pela segunda vez.
Reconhecendo o erro, a Requerida tentou localizar a mala da Requerente para acomoda-la no hotel para enfim remarcar a passagem, e para surpresa da Requerente, sua mala não foi localizada.
Totalmente transtornada, passou a vislumbrar que seu retorno seria um ver- dadeiro pesadelo, posto que em sua bagagem possuía roupas, itens de higiene, docu- mentos e artigos extremamente caros.
Para auxiliar a Requerente, ao questionar sobre a localização da bagagem, a qual possuía sistema de rastreamento, a Requerida agiu de modo desidioso infor- mando a Requerente que os funcionários estavam ocupados e somente passariam in- formação por telefone.
A Requerente aguardou por informações por mais duas horas no aeroporto, contudo a busca foi inexitosa. A recomendação da companhia aérea, ora Requerida, foi que aguardasse o contato telefônico da companhia assim que encontrassem a bagagem.
Sem conseguir contato por e-mail tampouco via call center, sem alternativas então, permaneceu aguardando a Requerida.
Veja, Excelência, após uma viagem desgastante, a Requerente se viu total- mente frustrado diante do desprazer de sofrer atrasos, perca de voo e bagagens extra- viadas, tudo isso, por culpa da Requerida.
Até o presente momento a mala da Requerente não foi restituída, a Reque- rida não se prestou a fazer o serviço corretamente.
Passando pelo enorme constrangimento de ter perdido seus trajes, calçados e até itens de higiene pessoal.
Destarte, tendo em vista os danos incorridos pela Requerente, não vislumbra outra alternativa para resguardar seus direitos senão mediante a adequada tutela ju- risdicional.
― DO DIREITO ―
Do vício do serviço – Bagagem Extraviada
Ab início, frise-se que o caso em apreço se trata de uma relação de consumo de modo que o Código de Defesa do Consumidor tem preponderante incidênci quando da prestação de serviços aéreos.
Especialmente no tocante aos danos materiais oriundos de extravio de baga- gem, o Supremo Tribunal Federal definiu que o limite indenizatório constante da Con- venção de Varsóvia deve ser adotado. Senão, vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio d bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção d Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento d mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Con venção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscrito pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decor rente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Reper cussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 17 da Constituição da República, as normas e os tratados internaci onais limitadores da responsabilidade das transportadoras aé reas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa d Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Códig de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite pre visto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificaçõe efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão re corrida reformada, para reduzir o valor da condenação por da nos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislaçã internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
(RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, jul- gado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUS- SÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Haja vista que a Requerente teve que arcar com custas para transporte até o aeroporto na tentativa de informações de sua bagagem, bem como compra de novas vestes os valores gastos devem ser restituídos a Requerente.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “asse- gurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direi- tos básico do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
Impende esclarecer-se a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal, ao delimitar a aplicação da Convenção de Varsóvia em relação às indenizações
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577.
decorrentes de extravio de bagagens, quando do julgamento do Recurso Extraordiná rio nº 636.331/RJ, referiu-se exclusivamente aos danos materiais.
Não obstante haver quem interprete o extravio de bagagem como vício do serviço3, é certo que no julgamento daquele Recurso Extraordinário a antinomia apon- tada se deu entre o artigo 14 do CDC e o artigo 22 da Convenção de Varsóvia.
Destarte, sem que se incorra em consequências práticas oriundas da distinção, cabível sustentar em conformidade com o entendimento dos Tribunais, que no caso em apreço, então, a ilicitude ocasionada pela Requerida consiste justamente na con- duta enunciada pelo artigo 14, caput do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente- mente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
A nosso (humilde) ver, trata-se de um fato do serviço conforme preconiza a norma, porquanto o serviço não se mostrou inadequado ou impróprio ao fim que se espera, ou seja, o transporte, porquanto este foi prestado.
Entretanto, é certo que decorre do serviço prestado o dano material ocasio- nado à Requerente, o qual consiste em uma “falha do dever de segurança, ou seja, de oferecer a segurança legitimamente esperada de produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, considera-se defeito”4, no caso de transporte de pessoas ou coi- sas, também a estas últimas deve se estender.
3 “façam os serviços apresentar características com funcionamento insuficiente ou inadequado, como o serviço de desentupimento que no dia seguinte faz com que o banheiro alague; o carpete que descola rapidamente; a parede mal pintada; o extravio de bagagem no transporte aéreo etc.” (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código do Defesa do Consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.p. 259.). 4
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A Requerente teve os planos totalmente frustrados. A viagem de negócios tornou-se um pesadelo.
Insta salientar que, perante o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a falha na prestação de serviços mesmo o consumidor buscando seus direitos via call center, enseja dano moral.
ENUNCIADO Nº 1.5 - Call center ineficiente – dano moral: A falha na prestação dos serviços, combinada com a ausência de solução administrativa aos reclamos do consumidor, configura dano moral.
Portanto, resta evidente que a Requerente suportou profundo desconforto ante à situação, caracterizando o dano moral. Em sentido similar, a jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA- NOS MORAIS. VIAGEM DE LAZER À ALEMANHA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMPRESA ÁEREA CONDENADA AO PAGA- MENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRA- JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PREFA- CIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OB- JETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ART. 19 DA CONVEN- ÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. TESE INSUBSISTENTE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM PELA EMPRESA DE AVIAÇÃO INCONTROVERSO. FALHA DE SER- VIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DEMANDANTE QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PER- TENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIGAGEM. INEVITÁ- VEL INSEGURANÇA, DESAMPARO E FRUSTRAÇÃO.
DILIGÊNCIAS DIÁRIAS, ATRÁS DA BAGAGEM, QUE PREJU- DICARAM SOBREMANEIRA A PROGRAMAÇÃO DE LA- ZER. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR DA INDENI- ZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINI- TIVO (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RE- CURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJSC, Apelação n. 0301999-08.2018.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Pri- meira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RE- CURSO DE AMBAS AS PARTES. DANOS MATERIAIS. PREVA- LÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331/RJ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM PELAS RÉS INCONTROVERSO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AD- QUIRIR VESTIMENTA DURANTE O PERÍODO EM QUE EX- TRAVIADA A MALA DA REQUERENTE. CONDUTA NEGLI- GENTE DA RÉ. REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO DE- VER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURA- DOS. DANOS MORAIS. MATÉRIA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGU- RADO. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS DA- NOS MORAIS PELOS AUTORES E PELA RÉ RESPECTIVA- MENTE. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE É ADE- QUADO, ANTE A OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJSC, Apelação n. 0310170-87.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Se- gunda Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2021).
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sumulou o entendimento acerca do deferimento por danos morais, em situações de extravio de bagagem.
Súmula n. 45 - "É devida indenização por Dano Moral sofrido pelo passageiro, em decorrência do extravio de bagagem, nos casos de transporte aéreo."
Por derradeiro, conclui-se pelo dever da Requerida de indenizar a Requerente em relação aos danos materiais e morais ocasionados à mesma.
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
a) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en-
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 16.000,00.
Dá-se à causa do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
Nestes termos
Pede-se deferimento.
Vitória, quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Luan Felipe Barbosa OAB/PR 101.570
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027295-50.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027295-50.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.249,06 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: ESTEVÃO JOSE COLNAGHI Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
ESTEVÃO JOSE COLNAGHI, brasileiro, inscrito no CPF 054.322.827-47, com endereço residencial na rua Carlos Orlando de Carvalho, N.° 220, Apt. 302A, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-260, por seus procuradores in $ine Lirmados – procuração em anexo, com endereço proLissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiLicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proLissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiLicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Licar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então [inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que [icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri[icou-se uma [ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Liscais, que somam $418.66 dólares, que geraram um dano de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes racterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito d nsumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré n Linição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Lísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Linal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Lísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a
mpresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiLicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuLiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuLicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proLissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conLigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníLica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério e circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Lixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inLligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deLine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Lica obriga repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d denização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n alor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d roporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele qu praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados n tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado repará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação caso tenha interesse, sob pena de revelia e conLissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização po danos materiais no importe de R$ 2.249,06 (dois mil duzentos e quarenta e nove reai seis centavos), conforme os diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.249,06 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e nove reais seis centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferiment
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIR OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027298-05.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027298-05.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 31/08/2023 Valor da causa: R$ 42.166,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
M. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
Promovente: EDVARD JOSE NACUR MARTINS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
EDVARD JOSE NACUR MARTINS, brasileiro, inscrito no CPF 112.039.057-50, residente e domiciliado na Rua Honório Magalhães Ramalho, 21, apto. 701, Santa Cecília, Vitória/ES, 29.043-290, por seus procuradores in $ine Kirmados – procuração em anexo, com endereço proKissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiKicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proKissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiKicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto, aproximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigiu à área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Kicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então Zinalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerent voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda d conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, poi se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, send encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiç das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do nov cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio da bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment
largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguão do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que Zicava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veriZicou-se uma Zila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, foram entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino ao Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene, vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entre outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Kiscais, que somam $433.20 dólares, que geraram um danos de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
I - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORA
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizado como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deKinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Kísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Kinal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Kísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, co especiKicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, be como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivo e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção o reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quand for ele hipossuKiciente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, bem como por informações insuKicientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aéreas rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proKissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha no mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d Santa Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA PASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência seguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER
PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conKigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJS Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníKica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Kixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inKligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou missão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deKine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dra. Elisangela Carvalho Ferreir Dr. Leonardo Silvares Itala Frag Dra. Nayara Garajau de Mell Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento d indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou n valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somaram um dano material no montante de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viol ireito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
ito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” . 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
!X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestação, caso tenh interesse, sob pena de revelia e conKissão;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por est D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidade razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiai no importe de R$ 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para que sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas a pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC;
) A produção de todos os meios de prova em direito permitida
Atribui-se à causa o valor de R$ 42.166,00 (quarenta e dois mil cento e
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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