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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
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Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
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necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
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ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027738-02.2022.8.08.0035.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027738-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/01/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARSHALL CUNHA LIMA, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 096.232.217-20 e do RG 134782 SSP ES, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, São Francisco, Serra - ES, CEP: 29160-010, vêm, através de suas advogadas infrafirmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453, 13542, 24118, com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910-021, tel: 32995185/ 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
O autor e sua esposa adquiriram um pacote de viagem para passar férias em Marajó, uma ilha perto de Belém, no final de junho de 2022. Vale dizer desde já que esta viagem havia sido muito planejada e esperada pelo Requerente.
As passagens compradas com a Ré foram as seguinte
Tendo feito o checkin, o autor despachou sua bagagem no balcão da Requerida de forma regular e embarcou no voo. Ocorre que, ao chegar em Belém, o Autor não encontrou sua bagagem despachada na esteira.
Preocupado com o extravio de sua mala, afinal todas as suas roupas pertences pessoais estavam dentro dela, o autor foi até o balcão da companhi aérea Requerida tentar localizá-la e pedir para que a Ré tomasse as devida providências.
Como sua bagagem não foi localizada de imediato, a Requerida mandou o autor ir para o hotel esperar notícias. Após uma longa espera, a empresa aérea Ré informou ao autor que sua mala havia ficado em Vitória, ou seja, a companhia Requerida simplesmente esqueceu de despachar a bagagem do autor, a qual ficou parada no aeroporto de Vitória todo aquele tempo!
Importante esclarecer que o pacote de viagem comprado pelo Requerente tinh como programação principal sua ida para a Ilha de Marajó, para onde o Requerent iria no dia 26 de julho (vide roteiro anexado aos autos).
Como a Ré havia afirmado que não conseguiria entregar a mala antes de sua ida para a Ilha, era simplesmente lógico que deveria então entregar a sua bagagem na Ilha de Marajó. Todavia, ao pedir para que a Requerida enviasse o quanto antes sua mala para o hotel em que lá ficaria hospedado, a empresa Ré simplesmente SE RECUSOU DIZENDO QUE NÃO PAGARIA O TRANSPORTE NECESSÁRIO PARA LEVAR A BAGAGEM ATÉ A ILHA (a qual só é possível acessar através de
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Não há palavras para descrever o absurdo dessa situação! A Requerida falhou na prestação de seu serviço, esqueceu de transportar a bagagem despachada pelo Autor, e ainda se RECUSOU a levar a mala até o seu dono, simplesmente porque teria que pagar o seu transporte até a Ilha de Marajó!
O autor ficou completamente desesperado! Como poderia passar todos os dias de viagem, no meio de uma ilha, sem qualquer vestimenta ou calçado? Sem sua escova de dente? Sem suas roupas íntimas ou sunga?
Infelizmente, foi exatamente isso que aconteceu, o Requerente PASSOU TODA A VIAGEM SEM UMA PEÇA DE ROUPA, SAPATO OU INTEM DE HIGIENE PESSOAL!!! Foram dias dependendo de PEDIR EMPRESTADO ROUPAS DE OUTROS PASSAGEIROS DA EXCURSÃO, O QUE LHE CAUSOU EXTREMO CONSTRANGIMENTO.
O autor ainda tentou comprar algumas peças de roupa, mas não podia gastar muito dinheiro com isso. Assim, acabou tendo um prejuízo financeiro de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) conforme recibos de compra em anexo.
Por fim, a mala do Requerente foi entregue a ele em Belém APENAS U DIA ANTES DE VOLTAR PARA CASA!!! Isso porque, como a empresa aérea s negou a transportar a bagagem até a Ilha de Marajó, a mesma foi levada para u hotel em Belém e ficou lá esperando que o autor retornasse...
Assim, no dia 29 de julho, quando o Requerente voltou para Belém, conseguiu pegar sua mala, mas já era tarde demais, afinal, a viagem já havia praticamente acabado, o Autor retornaria para sua casa no dia posterior, dia 30 de julho. Abaixo foto da mala recebida um dia antes do final da viagem:
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Frise-se ainda que o Autor só recebeu a bagagem no final da tarde do dia 29 de julho!!! Como demonstrado no roteiro, o Requerente chegou em Belém tarde naquele dia apenas para pernoitar e pegar o voo de volta no dia 30 de julho. Consoante o roteiro:
Como se pode notar, são inúmeros os ilícitos praticados pela Requerida. Os atos desidiosos da empresa causaram profundo abalo no Autor que durante todo o tempo foi tratada como um objeto, como se seu desespero pouco importasse para uma empresa que possui inúmeros outros consumidores.
Ademais, se uma pessoa adquire uma passagem de avião é porque optou pel serviço por motivos de: conforto, rapidez e poucos transtornos durante a viagem Porém, transtorno, desconforto e atraso foi exatamente é o que se vê na present demanda.
II- DO DIREITO A) DO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumprir
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com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Citamos alguns julgados sobre extravio de bagagem
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS DURANTE A VIAGEM. REPARAÇÃO DEVIDA. I - Demonstrada a privação de uso de roupas e objetos pessoais em viagem, por falha da empresa ré, revela-se nítida a ofensa moral suportada pela viajante que teve violado direitos fundamentais da personalidade. IV - O arbitramento do valor dos danos morais deve assegurar indenização suficiente e adequada para compensação das ofensas suportadas pelas vítimas e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJ-MG - AC: 10707130297807001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/12/2015, Data de Publicação: 03/12/2015)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONAIS DECORRENTES DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS POR EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VIAGEM INTERNACIONAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO ABSOLUTA DE BENS DE USOS PESSOAL, ROUPAS, CALÇADOS, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, ETC., DURANTE TODA A VIAGEM, COM A
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CONSEQUENTE COMPRA DE PRODUTOS SUCEDÂNEOS NO EXTERIOR, CARACTERIZADA POR ADEQUAÇÃO E PROPOCIONALIDADE, DEVE SER RESSARCIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA SENSAÇÃO PSÍQUICA DE FRAGILIDADE DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM AMBIENTE ESTRANHO, COM EVIDENTE DESCONFORTO E ABALO, A IMPLICAR NO DEVER DE COMPENSAÇÃO. [...] (TJ-SP - AC: 10226522720198260002 SP 1022652-27.2019.8.26.0002, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/08/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extravio de bagagem em vôo doméstico. Companhia aérea que presta serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. A partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, tampouco no Código Brasileiro de Aeronáutica. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS. Extravio temporário de bagagem. Aquisição de roupas e objetos de uso pessoal necessários à estadia da autora em local diverso de sua residência. Ressarcimento determinado. Indenização devida. DANOS MORAIS. Extravio de bagagem que por si só é fato gerador de indenização por danos morais. Angústia e transtornos causados pela privação de seus pertences. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade atendidos, bem como o caráter compensatório pelo abalo sofrido e inibitório da reiteração na má prestação de serviços. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção da fixação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00149751020128260001 SP 0014975-10.2012.8.26.0001, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2014, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. [...] MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO DO VOO E PERDA DA CONEXÃO, COM 6 ane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila elha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: e@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. AERONAVE QUE APRESENTOU PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DESAPOSSAMENTO DOS BENS PESSOAIS CAPAZ DE GERAR A AFLIÇÃO E TRANSTORNOS, SOBRETUDO SE CONSIDERADO O TEMPO DE PRIVAÇÃO DOS PERTENCES. INTERRUPÇÃO DO CURSO NORMAL DA VIAGEM. FRUSTRAÇÃO EVIDENTE. ABALO ANÍMICO ADMITIDO NA HIPÓTESE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE EM RECENTES JULGADOS, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03070430720178240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0307043-07.2017.8.24.0023, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 08/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA E/O PACTO DE MONTREAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. PRIVAÇÃO DE SEUS PERTENCES DURANTE AS FÉRIAS. BAGAGEM ENCONTRADA 11 (ONZE) DIAS DEPOIS DO EXTRAVIO. DEVER DE TRANSPORTE E ENTREGA DOS PERTENCES INCÓLUMES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. COMPRA DE ROUPAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Cabe à Empresa Aérea a guarda e conservação dos bens que lhe forem entregues, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC. Este dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem. As bagagens devem ser entregues imediatamente após o desembarque dos passageiros. A não localização ou a não devolução da bagagem no momento do desembarque impõe à prestadora do serviço de transporte aéreo o dever de indenizar o consumidor pelos danos causados. 5) No caso, o autor, ora recorrido, ao desembarcar no aeroporto de Bogotá/Colômbia, no dia 10/09/2017, não recebeu sua bagagem e permaneceu sem seus pertences por 11 (onze) dias. Em razão do extravio e da demora em sua localização foi
r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
necessário adquirir roupas e produtos de higiene para sua estadia. O recorrido informou que sua bagagem foi devolvida violada, sem sua câmera digital e que foi obrigado a arcar com taxa extraordinária pelo peso da bagagem em razão dos produtos adquiridos. 6) Verifica-se que o recorrido efetuou a compra de roupas e itens de higiene em razão do extravio de sua mala, e que tais aquisições foram as estritamente necessárias para o seu uso durante as férias. As compras foram devidamente comprovadas, conforme se constata pelas notas fiscais anexadas aos autos (IDs. 3857458, 3857461, 3857462, 3857467 a 3857469). Por essa razão, o recorrido faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos, como bem fundamentado na sentença. [...] 9) O recorrido teve que se deslocar aos aeroportos de Bogotá, San Andres e de Cartagena para ter notícia de sua bagagem, e tentou fazer contato por diversas vezes, por envio de mensagem eletrônica, com a companhia aérea, ocasião em que enviou os documentos solicitados, no entanto não obtinha as informações a respeito da localização de sua mala. Constata-se, ainda, que o recorrido teve que interromper sua programação de férias para efetuar compras de roupas de forma a permitir a continuidade da viagem. Portanto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento e violaram os direitos da personalidade do autor, o que ensejou a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (TJ-DF 07521899820178070016 DF 0752189-98.2017.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 10/05/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO D BAGAGEM (09 DIAS). PRIVAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE ROUPAS ITENS DE HIGIENE, MATERIAL ESCOLAR EM PERÍODO D EXAMES. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE VAI ALÉ DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO [...] (TJ-SP - RI: 10050539420218260361 SP 1005053 94.2021.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento 24/06/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação 05/07/2021)
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
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Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
De acordo com as disposições normativas acima, a Ré, no presente caso, tem o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, uma vez que: (1) falhou na sua prestação de serviço, esquecendo negligentemente de transportar a bagagem despachada pelo Autor até seu destino final (na verdade esqueceu de transportá-la para qualquer lugar, já que a mesma foi encontrada abandonada no aeroporto de origem do voo); (2) uma vez encontrada a mala, se recusou a leva-la até seu dono, simplesmente por pura ganancia, visto que teria que arcar com o custo de transportá-la até uma ilha acessível por meio de balsas, lanchas e barcos; (3) não lhe ofereceu nenhuma assistência material, deixando o autor sem uma peça de roupa, calcado e acessórios de higiene durante toda a sua viagem.
Portanto, falhou na prestação de serviços, favorecendo para o abalo íntimo sofrido pela parte requerente.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.
om tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em eral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de onduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os feitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à essoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do ano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, onstitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Desconstrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
B) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Tem-se como entendimento pacífico dos Tribunais e pela própria legislação que diante de ato ilícito, cabe reparação por danos morais, tendo como tal toda atitude qu vá de encontro a um direito previsto em lei e/ou se dê contra o bom costume e a boa-fé Além disso, destaca-se este entendimento quanto ao caráter da supracitad indenização: PUNITIVO E PEDAGÓGICO.
Os juízes, desembargadores e ministros tem entendido que se faz necessário, n momento da valoração, a observação quanto à atitude da parte Ré, no que tange possibilidade de reiterar na conduta ilícita e tornar-se algo contumaz, devendo ser punid pelo feito, além, claro, da compensação pelo abalo sofrido pela vítima, com o intuito d “educar” a empresa, sendo este o caráter PEDAGÓGICO.
Não obstante, há de se observar também o caráter PUNITIVO que se dá com o objetivo de punir a parte Ré pela conduta ilícita praticada, cominando o pagamento de uma quantia para que esta tenha prejuízo pela atitude tomada.
Casando-se os dois critérios supracitados, temos que a medida em que se busc que a Ré sinta o prejuízo pela atitude ilícita tomada, isso faz com que esta não reiter na conduta para não arcar com novas dívidas semelhantes, aumentando e melhorand seu dever de cuidado para com os consumidores.
Ademais, diante da disparidade do poder econômico existente entre os litigantes e tendo em vista o gravame produzido à honra do requerente, mister se faz que quantum indenizatório corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer devido apenamento à empresa aérea requerida e de persuadi-la a nunca mais deixa que ocorram tamanhos desmandos.
Seguindo estes requisitos para a valoração da indenização, assegurar-se-ão o direitos dos indivíduos de natureza subjetiva, como a honra, respeitando-se seu sentimentos, além de manter os bons costumes e boa-fé nas relações civis consumeristas.
Cita-se, então, jurisprudências e votos que tratam do quantum indenizatório na situações de prática de ilícito que acarretam em prejuízos morais:
No que refere ao valor arbitrado na sentença, cuja parte apelante onsiderou exorbitante, cabe elucidar que diante da ausência de
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critérios legais reestabelecidos, cabe ao julgador, atender nessa fixação, circunstâncias relativas a posição social e econômica das partes, a repercussão social da ofensa, o aspecto punitivo- retributivo da medida, dentre outras.
O montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar as consequências sofridas pelo lesado, nem exagerado, dando margem a um exacerbamento punitivo.
Frisa a jurisprudência que a responsabilização por danos morais, também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular o ofensor em práticas semelhantes, não buscando de forma alguma enriquecer o pobre, muito menos miserabilizar o rico.
Sobre o tema fixação do dano moral prevalece o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso (REsp. nº 73.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).”
“Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar a peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF -2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINT TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO).” (grifos nossos)
C) DO DANO MATERIAL
O autor teve prejuízos de ordem financeira, tendo em vista que teve que comprar algumas roupas para usar durante a viagem. Consoante recibos anexados aos autos, o valor pago pelo Requerente foi de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) ao todo.
Conforme depreende a Constituição Federal qualquer lesão de direito, seja material ou moral, deve ser reparada. Ainda citamos a lei codificada civil em seu artigo 186 e 927, já transcritos aqui em tópico anterior.
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Por derradeiro, entende o Requerente que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais causados, como aqui declinado nos fatos expostos e comprovado robustamente pelas provas acostadas.
Confere o CDC, diante dos acontecimentos narrados acima, que o autor possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, no qual diz, in verbis:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável
Como visto, o autor arcou com gastos indevidos, provenientes dos ilícitos cometidos pela Ré. Disso decorre a necessária aplicação do art.42, parágrafo único do CDC, e a consequente condenação das rés ao valor de R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) a título de danos materiais com repetição do indébito.
Porém caso Vossa Excelência, por mero juízo de precaução, entenda não ser de direito do demandante o ressarcimento em dobro, que ao menos seja deferido o ressarcimento simples dos valores pagos.
D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso,
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desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
E) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERID
A responsabilidade objetiva, disposta no art. 14 do Código de Defesa d Consumidor, estabelece que ainda que não exista culpa ou dolo, os fornecedores d serviço responderão pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada simplesmente, a relação de causalidade.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
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independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Outrossim, a responsabilidade civil objetiva também pode ser observada teoria do risco da atividade, a qual foi encampada pelo ordenamento pátrio brasileiro.
Sendo a relação jurídica aqui tratada uma nítida relação de consumo, deve-se compreender a responsabilidade civil da empresa Requerida como aquela que independe de culpa e dolo, assumindo assim a Ré os riscos de sua atividade.
F) DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Voss Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA E SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a R para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena d revelia e consequente condenação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviço da Ré, levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada po Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais suportados pel Autor, pagos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, no valor d R$558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), devidamente atualizado acrescido dos juros legais.
) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
) A condenação da requerida no pagamento de honorários advocatícios, sugerindo-s o percentual de 20% e custas processuais com base no art. 20, §4º do CPC, em cas de recurso.
f) Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome da advogada DULCINÉIA
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
ZUMACH LEMOS PEREIRA, inscrita na OAB/ES sob o n° 08453, com endereço no rodapé.
g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que pede e espera deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022
Drª Dulcinéia Zumach lemos Pereira OAB/SP 488.899 OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach lemos Pereira OAB/ES 24.118
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
Rua Bajé nº 46, Barcelona, Serra, Espírito Santo. diretoria@advrayner.com | +55 (27) 99953-5144.
danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
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5027755-96.2022.8.08.0048.txt
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Ao Juízo do Juizado Especial Cível de Serra - ES Competente por distribuição
MARCO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, autônomo (produtor rural), porta- dor do RG de nº 492392 – ES, inscrito sob o CPF de nº 682.353.217-34, endereçado à Rua Rafael, 124, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, ES, CEP: 29165-550, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com endereço jurídico estampado ao rodapé do presente instrumento, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita sob o CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, Endereçada à Rua Atica, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil – Zona Sul, São Paulo, SP, CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
Em 14.10.2022, o requerente realizou viagem a Foz do Iguaçu – PR, em que embarcaria em Vitória – ES e faria conexão no aeroporto de Congonhas – SP.
contece que ao desembarcar em Congonhas, o requerente não avistou sua mala n steira, ocasião e que se dirigiu à administração da requerida para informar sobre esaparecimento da sua bagagem, lhe deram um comprovante da ocorrência e també eram o prazo de 24h para entrar em contato.
Ainda no aeroporto de Congonhas, a requerida informou ao autor que seria dado uma ajuda de custo para que o mesmo adquirisse roupas, contudo nada foi dado.
Passado o prazo estipulado, já no local de destino, não entraram em contato com o au- tor e o mesmo permaneceu sem seus pertences, pelo que teve que comprar roupas, pois sua mala estava com todos os seus pertences.
Depois de várias tentativas de contato, o autor recebeu ligação da requerida propondo o pagamento do valor de USD 29,00, o que não foi aceito pelo autor, devido ao baixo valor oferecido.
E é por esse motivo que o requerente busca guarida junto ao poder Judiciário.
MATERIAL
Quanto aos danos materiais, fica evidente que o autor precisa ser ressarcido pelo valor de sua bagagem, que foi extraviada por culpa exclusiva da requerida, tendo o autor suportado todo o prejuízo, além de passar a viagem sem seus pertences.
Sendo assim, nos casos de extravio de bagagem, é utilizado os parâmetros da Resolu- ção da ANAC, que em seu art. 19 dispõe:
Art. 19. A responsabilidade do transportador pela perda, extravio, avaria ou violação da bagagem despachada será de 1.131 DES, nos ca- sos em que o passageiro não tinha declaração especial de valor.
Por isso, deve a requerida indenizar o autor no valor de R$ 7.913,27 (sete mil novecen- tos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao máximo (1.131 DES) indicado no artigo retromencionado.
Deve, também, a requerida pagar ao autor o valor de R$ 1.159,86 (mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor gasto com roupas na viagem (comprovantes em anexo).
Sendo assim, o valor total da indenização devida ao autor é o montante de R$ 9.073,13 (nove mil e setenta e três reais e treze centavos).
DA LESÃO
Quanto aos danos morais, o requerente foi extremamente lesado e prejudicado pela requerida, uma vez que, como disposto acima, teve sua mala extraviada durante seu primeiro voo.
O requerente, durante a viagem, precisou se desgastar e se aborrecer tentando solucio- nar a lide ocasionada por culpa exclusiva da requerida, realizando ligações, que foram infrutíferas, além de todo o desconforto, não conseguindo, sequer, aproveitas a viagem com sua esposa como o planejado.
Com base no exposto, evidencia-se também a teoria do desvio produtivo do consumidor, que se mostra como sendo a perda do tempo útil do consumidor por culpa do fornece- dor, pois o requerente precisou entrar em contato com a requerida por diversas vezes para resolver (sem sucesso) lide acarretada pela própria ré.
Por todo o exposto, se faz necessária a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de ressarcimento pelo constrangimento a que tem sub- metido o requerente, e também como meio pedagógico de persuadi-la a deixar seus métodos eivados de má-fé, incompatíveis com o que prescreve o legislador brasileiro.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Os fatos demonstraram que estamos diante de uma relação de consumo, por isso, re- quer-se a inversão do ônus da prova. Evidenciemos, também, alguns dos ultrajes ao Código de Defesa do Consumidor, todos presentes ao caso narrado.
Inicialmente, ressalta-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990).
No caso em tela, vê-se a presença do conceito de fortuito interno, que, em linhas ge- rais, trata-se do dever das empresas de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos aos consumidores.
Segundo o art. 186 do Código Civil, o direito à indenização surge sempre que, da atua- ção do agente, voluntária ou não, desdobra um prejuízo. Não importa que essa atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que decorrer um prejuízo, impõe-se a indenização.
O artigo retro não distingues a culpa do dolo. Quem violar o direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que apenas culposamente (por imprudência ou negligência) fica obri- gado a reparar o dano.
eguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumido- res por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por in- formações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante de todo o demonstrado, Vossa Excelência, resta incontroverso o dano causado pela requerida ao autor e o seu dever de dignamente indenizá-lo.
PETICIONAMENTO
DEFINITIVO
I. A aplicação neste caso concreto, das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, da inversão do ônus da prova;
II. A citação da REQUERIDA para, caso queira, apresentar contestação à pre- sente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efei- tos da revelia;
III. Que JULGUE totalmente procedente os pedidos autorais e dê procedência da presente demanda, para condenar a REQUERIDA ao pagamento dos
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danos materiais sofridos, na importância de R$ 9.073,13 (nove mil e setent e três reais e treze centavos), com juros e correção monetária;
V. REQUER também a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais);
. REQUER, ainda, provar o alegado por todos os meios de provas admitido pelo direito;
VI. Por fim, o REQUERENTE informa não possuir interesse em audiência de conciliação;
VII. Se Vossa Excelência entender pela necessidade de audiência(s) durante ao trâmite processual, que sejam por vídeo conferência, em homenagem a ce- leridade processual.
Dá-se à causa o valor de R$ 19.073,13 (dezenove mil e setenta e três reais e treze cen-
Pede e espera deferimento, 05 de dezembro de 2022.
DR. FRANCIS RAYNER CUZZUOL FERREIRA OAB/ES 30.524
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027761-78.2022.8.08.0024.txt
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O HONRADO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESPÍRITO SANTO.
RENZO CALDELLAS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob nº 136.804.087-06, residente e domiciliado na Rua Cassiano Antonio Moraes, 72, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-525, vem, por seus advogados, com instrumento de mandato anexo e endereço no rodapé, respeitosamente, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (“123 MILHAS”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 26.669.170/0001-57, endereço em Rua dos Aimorés, 1017, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071; e
TAM LINHAS AÉREAS S/A (“LATAM AIRLINES BRASIL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ o sob nº 02.012.862/0001-60, endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP 04634-042, pelos fundamentos que seguem.
1. DOS FATOS.
De início, destaca que o Autor é pessoa idônea e honrada, engenheiro da Petrobrás e professor da área de exatas, gozando de respeito e confiabilidade em seu meio social.
Em 21.12.2021 o Autor adquiriu bilhete aéreo partindo de Vitória para Santiago (Chile), com conexão em São Paulo (GRU), com embarque previsto para 01.01.2022, conforme itinerário abaixo (documentos anexos):
A passagem aérea foi adquirida na agência de viagens 1ª Requerida (123 MILHAS), em voo operado pela 2ª Requerida (LATAM), pelo valor total de R$ 1.231,71 pago em parcela única via PIX (comprovante anexo).
Acontece que, no dia 31.12.2021 o Autor começou a sentir mal-estar (sintomas gripais) e ficou muito apreensivo, tendo em vista a proximidade do voo. A situação não melhorou. Ao revés, no dia 01.01.2022, o Autor acordou com garganta inflamada, tosse e febre e buscou consulta médica.
Nesse sentido, o laudo médico anexo subscrito pela médica VANESSA SANTANA, CRM Nº 163.401, que faz menção a “coriza, congestão nasal, tosse seca, mialgia, febre, odinofagia, astenia e espirros” – CID 10: U07.2 / J11.8.
Com efeito, a médica esclareceu ao Autor que não deveria embarcar na viagem, de forma nenhuma, e indicou “RT-PCR para SARS-CoV-2 (Covid- 19) e teste rápido Influenza A e B”.
Como sabido, os testes da Covid-19 devem ser realizados três dias após surgimento dos sintomas, razão pela qual indicado o período para a feitura dos testes “preferencialmente, do dia 03/01 a 07/01/2022”.
Sem escolha, o Autor solicitou o cancelamento do embarque (protocolo 220101-047856), como era de se esperar, uma vez que, seria de imensa irresponsabilidade ir ao aeroporto e tentar embarcar com sintomas de Covid-19 – primórdios da onda da variante “ômicron” –, colocando em risco a saúde coletiva. Como descrito na comunicação do Autor, este não conseguiu fazer teste rápido naquele dia por ausência de disponibilidade (primeiro dia do ano).
Entretanto, o pedido de cancelamento foi negado pelas Rés e o Autor considerado em situação de “no show”. Assim, o Autor sofreu prejuízo em razão da perda do bilhete aéreo, mesmo diante do fato iminente e inesperado, comunicado antes do voo, que não foi dado causa pelo consumidor.
É curioso que, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque a destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, os passageiros era impedidos de embarcar, sem ônus. Por sua vez, no presente caso, em que o Autor foi mais cauteloso, houve a perda do bilhete aéreo. A própria resposta da agência de viagens (1ª Ré) denota inconsistência entre as regras praticadas, vejamos (grifo nosso):
Diante do exposto, respeitosamente, o Autor vem se socorrer do Poder Judiciário para exigir o reembolso do valor da passagem aérea, bem como a justa compensação extrapatrimonial.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Busca-se, com a pretensão, mero retorno ao “status quo ante”, direito que deveria ter sido garantido ao consumidor Autor.
O quadro do consumidor apontava para o diagnóstico de infecção com o novo coronavírus, o qual é causador da Sars-CoV-2, o que impôs uma série de conhecidas restrições sanitárias.
O art. 2º, I, da Lei 13.979/201, estabelece que se considera isolamento a “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus”.
Ainda, o art. 3º, § 4º, da citada lei preconiza que “as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei”.
Não é razoável se admitir a perda da passagem aérea, ante o cancelamento justificado do bilhete pelo consumidor, imposto, inclusive, por norma pública e cogente. Eventual cláusula que impõe a perda da passagem nessa situação é ilícita, tendo em vista a vedação de cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, vide inteligência do art. 51, II e IV, do CDC c/c art. 3º, § 4º da Lei 13.979/20.
1 “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.
O cancelamento da passagem, na espécie, ocorreu em razão das medidas de isolamento sanitário, que acometeu o Autor na véspera da viagem. Trata-se de caso fortuito que caracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal, de acordo com a inteligência do art. 6º do CDC e dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CCB/02.
Logo, havendo caso fortuito comprovado em laudo médico – que não foi dado causa pelo consumidor – e havendo a comunicação anterior ao voo, deve ser reconhecido o direito de reembolso da quantia paga.
Por fim, não obstante a suficiente documentação, requer a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
2.1. DOS DANOS MATERIAIS.
Conforme documentos anexos, o Autor pagou a quantia de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). Requer o correspondente ressarcimento, atualizado desde o pagamento.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Não poderiam as Requeridas agir em flagrante contrariedade à lei com o intuito de se enriquecer ilicitamente, lesando deliberadamente o consumidor, o que vai além de mero descumprimento contratual.
Como dito, ao tempo, os passageiros estavam sendo submetidos a testes rápidos nos aeroportos como condição de embarque aos destinos internacionais. Havendo sintomas ou resultado positivo, evidentemente, não embarcavam, sem ônus. Por sua vez, no caso do Autor, que foi mais cauteloso, as Rés simplesmente se apropriaram dos valores do bilhete aéreo.
Em situação análoga
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - (...) - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – SOLICITAÇÃO FEITA PELOS RECLAMANTES – MOTIVO DE SAÚDE - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM REDUZIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DA RECLAMADA DECOLAR.COM LTDA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA AZUL LINHA AEREAS BRASILEIRA S.A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens, todavia, in casu, o serviço prestado pela recorrente foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, razão pela qual, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. 2- As reclamadas não se desincumbiram do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos reclamantes. 3- Restou evidenciada a falha na prestação do serviço decorrente da negativa de reembolso e a inércia das requeridas em atender as solicitações dos reclamantes. 4- In casu, restou demonstrado nos autos que o cancelamento do voo a pedido dos reclamantes deu-se por motivo de saúde. 5- Ressalte- se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6- O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 7- Comprovada falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida, conforme determinado na sentença. 8- Recurso da reclamada Decolar. Com Ltda conhecido e provido 9- Recurso da reclamada Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10020058820208110003 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022)
Sobre o “quantum” da indenização, tendo em vista o porte econômico das Rés, a indenização deve ser relevante a ponto de desestimulá-la a agir de modo semelhante com outros clientes, pois, do contrário, será mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, simplesmente restituir as quantias no Poder Judiciário - para aqueles poucos consumidores que vão atrás dos seus direitos - do que investir em práticas idôneas.
Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inc. V e X, da CF/88, e arts. 6º, inc. VI, 14, §1º, inc. I, e 22, do CDC, requer a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto.
3. DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, com as máximas considerações, requer:
a) a citação das Rés para comparecerem à audiência ou oferecer defesa, caso queira, sob as advertências do artigo 20 e ss. da Lei 9.099/95;
b) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 1.231,71 (um mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais (reembolso do valor do bilhete aéreo), atualizado desde o desembolso;
b.1) a condenação das Rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mi reais) a título de danos morais, atualizado desde o evento danoso;
c) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos
Dá-se à causa o valor de R$ 6.231,71 (seis mil e duzentos e trinta e um reais e setenta e um centavos)
Nestes termos, pede deferimento
Vitória/ES, 22 de julho de 2022.
DOUGLAS PUZIOL GIUBERT Advogado OAB-ES 21.041
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
|
EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027763-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO. SR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE VILA VELHA - ES
VINICIUS PEREIRA TEIXEIRA, brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº: 116.419.177-25, portador do documento de identidade 2.130090, residente e domiciliado à Rua Itabaiana, 133 Edifício Costa de Itaparica, bairro Praia de Itaparica, CEP 29102- 290, cidade de Vila Velha/ES, vem, perante V. Exa., representada por seus procuradores, ajuizar a presente
Ação Ordinária pelo procedimento do Juizado Especial Cível
em face da TAM LINHAS AÉREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, nº. 673 – Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP 04.634- 042, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
Requerimentos Preliminares
O Autor tinha voo marcado para o dia 10/02/23, às 23:10 de Guarulhos para Vitória.
O Autor que trabalha em Santos, em regime de escala, e estava indo para Vila Velha, onde reside, aproveitar os dias de folga com a família.
Ocorre que o voo foi cancelado, e o Autor foi realocado em voo apenas no dia seguinte às 06:05 horas.
O Autor demorou duas horas para chegar ao hotel em que foi alocado pela ré, e teve que retornar às 03:00 horas para o aeroporto, não tendo descansado praticamente nada.
O Autor chegou ao destino com mais de 6 horas de atraso.
ontra todas as ilegalidades narradas, é proposta a presenta açã
1. Preliminares
1. Preliminares
1.1 – Juízo 100% digital
O Autor requer que a audiência de conciliação seja realizada por meio de videoconferência, pelos motivos a seguir expostos:
Os patronos do Autor residem em Belo Horizonte, sendo assim, torna-se essencial a adoção do juízo 100% digital, para que possam atuar da melhor maneira possível, sem qualquer prejuízo ao exercício do mandado outorgado.
Fato esse que não pode ser um impeditivo para o prosseguimento do feito, tampouco para o exercício do direito ao acesso à justiça, conforme previsto no inciso XXXV do art. 5º da CRFB.
Ademais, face da pandemia da COVID-19, para minimizar a taxa de contágio e de mortos pela doença, permitiu a virtualização dos processos e dos atos processuais em escala nunca antes vista.
Tanto é assim que, visando possibilitar as audiências de conciliação de modo não presencial, a nova redação dada pela Lei n. 13.994/2020, que alterou a redação da Lei n. 9.099/95, passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...)
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (grifou-se).
Outrossim, também determinou, em seu art. 23, que, "se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença".
Como visto, não só passou a permitir expressamente a possibilidade de realização de audiência de conciliação de forma virtual, como também permitiu que, caso haja recusa da parte contrária, o Juiz possa sentenciar o feito no estado em que se encontra.
Nesse sentido, requer o Autor seja viabilizada a audiência de conciliação a ser designada de forma virtual, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, pelo que disponibiliza, desde já, os meios de contato da parte e do advogado, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes:
WhatsApp do Advogado: (31) 99771-456
-mail do Autor: contato@aroeirabraga.co
E-mail do Advogado: rodrigo.alvim.aroeirabraga@gmail.com
2. Mérito
2.1 Da inversão do ônus da prova
O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe qu
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso)
Nesse sentido, o legislador ordinário, ao editar a Lei 8.078/90, autorizou a inversão do ônus da prova, com o intuito de equilibrar a relação entre sujeitos efetivamente distintos, mormente do ponto de vista econômico e jurídico.
Assim, considerando ainda o fato de que a ré ocupa posição privilegiada no mercado nacional e internacional de transporte aéreo de passageiros e de programa de fidelidade, e, por conseguinte, enfrentam muitas demandas no Judiciário, destacando-se nela o atributo de litigante habitual.
À luz dos documentos que instruem a petição inicial, é notória a hipossuficiência (econômica e jurídica) do Autor.
Preenchido o requisito previsto no art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus probatório é medida correta a ser implementada.
2.2. Do dano moral
O fato de a ré não terem prestado de maneira eficiente o serviço ao Autor, cancelando o voo e realocando-o em voo apenas no dia seguinte, revela, para além de qualquer dúvida, a ocorrência do dano moral.
Destaca-se que o Autor trabalha em Santos e reside em Vila Velha, e tem apenas alguns dias de folga para aproveitar com a família. O atraso de mais de 6 horas furtou o Autor de momentos únicos ao lado da família.
Certamente, por uma regra de experiência ordinária (art. 5º da Lei 9.099/95), é de fácil percepção o abalo, o desgaste e a exaustão a que se submeteu o Autor até os dias de hoje.
Não restam dúvidas de que a ré poderia ter facilmente evitado tal situação caso tivesse mantido o voo originalmente adquirido pelo Autor.
Vejamos, portanto, que estão presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva - art. 14 do CDC -, ensejadora da reparação/compensação por dano moral:
CONDUTA • Cancelou o voo do Autor, com este já no aeroporto; LESIVA • Realocou o Autor em voo que partiu apenas no dia seguinte; • Acomodou o Autor em hotel há 2 horas de distância do aeroporto; • Privou o Autor de momentos únicos com a família; • Fez com que o Autor chegasse com mais de 6 horas de atraso ao destino. DANO MORAL Valendo-se do art. 5º da Lei 9.099/95 (regra de experiência comum), é de se imaginar o desgaste e o abalo sofrido pelo Autor face as condutas ilícitas da ré, lhe gerando transtorno e estresse incalculáveis. NEXO DE Pergunta-se: sofreria o Autor o referido dano (perda de CAUSALIDADE tempo, de dinheiro, de milhas, estresse, angústia, irritação, serviço não fornecido) caso não houvesse a conduta ilícita da ré? A resposta obviamente é negativa, evidenciando o nexo causal.
Portanto, está claro a violação dos direitos personalíssimos do Autor por parte da ré, de modo que esta deve ser condenada a indenizar o Autor pelos diversos danos causados.
Ainda que para esse magistrado pareça ínfima a lesão, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, não há de se falar na inexistência de dano moral, mas em “mero aborrecimento” no presente feito.
E mais, por vezes os consumidores, como é o caso do Autor, passam todo o processo aguardando uma solução, vão às audiências, e ao final: anos se passaram sem uma resposta da empresa; sem a devolução do dinheiro, sendo que toda a situação não passou de "mero aborrecimento".
Ademais, a tese do "mero aborrecimento", que fundamenta a jurisprudência defensiva material que pode ser resumida no REsp 844.736 de 2009 do Superior Tribunal de Justiça, reproduz conceito já ultrapassado de dano moral, cujo grande expoente no Brasil é o professor Sergio Cavalieri Filho.
No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira, a corrente que define este tipo de dano como lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana).
Flávio Tartuce salienta que, atualmente, há duas correntes doutrinárias sobre o dano moral. A primeira, que, segundo o autor, é majoritária e à qual ele se filia, "relaciona os danos morais às lesões aos direitos da personalidade", ao passo que a segunda vê "o dano moral como lesão à cláusula geral de tutela da pessoa humana".
Nesse sentido, a 4ª Turma do STJ, proferiu decisão relevantíssima consagrando as duas correntes doutrinárias hodiernas do dano moral, inclusive sua desvinculação de eventuais consequências emocionais da lesão. O julgamento unânime ocorreu em 17/03/2015 no REsp 1.245.550, conforme abaixo transcrito:
"A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEU AO HOMEM LUGAR DE DESTAQUE ENTRE SUAS PREVISÕES. REALÇOU SEUS DIREITOS E FEZ DELES O FIO CONDUTOR DE TODOS OS RAMOS JURÍDICOS. A DIGNIDADE HUMANA PODE SER CONSIDERADA, ASSIM, UM DIREITO CONSTITUCIONAL SUBJETIVO, ESSÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E O ATAQUE ÀQUELE DIREITO É O QUE SE CONVENCIONOU CHAMAR DANO MORAL.
PORTANTO, DANO MORAL É TODO PREJUÍZO QUE O SUJEITO DE DIREITO VEM A SOFRER POR MEIO DE VIOLAÇÃO A BEM JURÍDICO ESPECÍFICO. É TODA OFENSA AOS VALORES DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE ATINGIR OS COMPONENTES DA PERSONALIDADE E DO PRESTÍGIO SOCIAL.
O DANO MORAL NÃO SE REVELA NA DOR, NO PADECIMENTO, QUE SÃO, NA VERDADE, SUA CONSEQUÊNCIA, SEU RESULTADO. O DANO É FATO QUE ANTECEDE OS SENTIMENTOS DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA
EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA, NÃO ESTANDO NECESSARIAMENTE VINCULADO A ALGUMA REAÇÃO PSÍQUICA DA VÍTIMA.
EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A VÍTIMA NÃO É PASSÍVEL D DETRIMENTO ANÍMICO, COMO OCORRE COM DOENTES MENTAIS, CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É ABSOLUTA E PERFEITAMENT POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE, COMO SER HUMANO, AQUELA PESSOAS SÃO IGUALMENTE DETENTORAS DE UM CONJUNTO DE BEN INTEGRANTES DA PERSONALIDADE".
Assim sendo, o conceito de dano moral foi ampliado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria no curso dos anos, partindo da noção de dor e sofrimento anímico até chegar, atualmente, ao entendimento de prejuízo não econômico decorrente de lesão a bem extrapatrimonial juridicamente tutelado, compreendendo os bens objeto dos direitos da personalidade, como o tempo da pessoa humana.
Essa ampliação de entendimento vem permitindo o reconhecimento de novas categorias de danos extrapatrimoniais para além da esfera anímica da pessoa, como o dano temporal, o dano existencial, bem como a reparação de mais de uma espécie deles originária do mesmo evento que cause danos à parte.
A "Teoria do Desvio Produtivo", ao promover a valorização do TEMPO VITAL DO CONSUMIDOR, elevando-o à categoria de bem jurídico, possibilitou a superação jurisprudencial baseada na tese do "mero aborrecimento", CONTRIBUINDO PARA A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL, APONTANDO O TEMPO DO AUTOR COMO UM BEM EXTRAPATRIMONIAL JURIDICAMENTE TUTELADO.
Ressalta-se que a jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que o dano moral deve servir para, sem gerar enriquecimento ilícito ao demandante:
a) Reparar o dano causado à parte;
a) Reparar o dano causado à parte;
b) Desestimular que a parte ofensora pratique novamente a conduta ilícita.
No que toca à fixação do quantum apto a compensar os danos morais causados, colaciona-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que afirma que tal quantia deve ter o mesmo duplo caráter constante na jurisprudência do C. STJ:
"[...] compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráte punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da condut
lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)".
Cabe então ao julgador fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências.
Em face da dificuldade de arbitramento de valores a título de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por repetidas vezes, que o método mais adequado para um arbitramento razoável deveria considerar dois elementos principais:
1 - Os precedentes em relação ao mesmo tema e;
2- As características do caso concret
Nesse sentido, para alcançar o valor adequado para cada caso, deve ser adotado, para maior acerto no valor apurado como devido a título de indenização por danos morais, o método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas.
Inicialmente, arbitra-se um valor básico, "em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria". Para tanto, deve o julgador analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos.
Já na segunda fase, define-se o valor devido, ajustando o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades da demanda apresentada ao julgador. Para aferição das aludidas peculiaridades, é fundamental que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor.
O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.809.457/SP, já firmou entendimento no sentido de que:
"como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico
lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020).
Conforme destacado pelo Ministro Luís Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a utilização desse critério bifásico traz, além de maior segurança jurídica, um maior padrão de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, nesse sentido, que a fixação do valor não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pel poder Judiciário, gerando ainda igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal.
Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais de Justiça têm arbitrado, em situações análogas a dos autos, valores que variam entre R$20.000,00 e R$30.000,00, conforme apelações cíveis TJ-SC - AC: 03008115520188240051 (R$ 20.000,00), APL 10012308420188260566(R$ 20.000,00), APL: TJ-PR - APL: 00035034720198160194 (R$ 30.000,00).
Seguindo esta lógica, é medida que se impõe a indenização para o Autor pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Salienta-se que a referida condenação possui o intuito de proporcionar certo reconforto sem lhe causar enriquecimento sem causa e ainda cumprir o importantíssimo papel pedagógico punitivo, fazendo com que a ré, grandes causadoras do ajuizamento de milhares de ações como o presente feito, evite condutas similares às que teve durante os episódios narrados pelo Autor nesta inicial
3- Pedidos e requerimentos
Ante o exposto, pede:
a) a citação da ré, por correio com aviso de recebimento, nos domicílios indicados no preâmbulo, para comparecer à audiência a se designada por este Juízo e, querendo, apresentar resposta, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC;
c) a condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que deverá ser devidamente corrigida, incidindo sobre esta juros de mora desde a citação, consoante preconiza o art. 405 do Código Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, em especial documental.
á à causa o valor de R$ 8.000,00 (cinco mil reais
Nesses termos,
Pede o deferimento.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2023.
Pilar do Nascimento e Silva Henriques OAB/MG 192.619
Rodrigo Alvim Gusman Pereira OAB/MG 152.302
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027852-04.2023.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA– ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARCELO DELPUPO WANICK MATTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 148.610.657-98 e CI n.º 3559781 SSP SP, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Júlio de Souza, nº. 1850, AP1302-A, ED Mar Mediterrâneo, Itaparica, Vila Velha/ES – CEP: 29102-010 e e-mail marcelo.wanick@hotmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, telefone (11) 4831-122, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar de uma viagem realizada para o Estado do Rio de Janeiro, o Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 21/08/2023.
Desta forma, o itinerário do Autor seria saindo do Rio de Janeiro 0h00 e desembarcando às 11h05min em Vitoria/ES.
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Vitoria (18/08/2023-16:00) x Rio de Janeiro (18/08/2023-17:05) Rio de janeiro (21/08/2023-10:00) x Vitoria (21/08/2023-11:05)
Inicialmente, vale ressaltar que o Autor trabalha em um escritório de advocacia e o seu horário de expediente se inicia às 12h00, diante disso, escolheu o voo que melhor atenderia as suas necessidades e que o possibilitaria cumprir com os seus compromissos profissionais, inclusive, optando por voo direto e sem conexões, para evitar atrasos ou quaisquer imprevistos.
Ocorre que, na madrugada no dia 21/08/2023, o Autor viu uma mensagem da Requerida, informando que o seu voo havia sido CANCELADO e, em decorrência disso, seria disponibilizado outro horário de voo, conforme depreende- se do print abaixo.
O Autor foi dormir preocupado e angustiado
Às 07h00 da manhã o Autor já estava no aeroporto para tentar conseguir uma realocação.
Ao chegar no aeroporto, foi informado que o voo havia sid ancelado, pois a aeronave que operaria o trecho RJ x ES não conseguiu sair d eroporto de Congonhas/São Paulo, em razão de problemas meteorológico segundo a Requerida).
Entretanto, para a surpresa do Autor, a única e ilógica opção fornecida pela Requerida foi de um voo que partiria do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, para em seguida pegar uma conexão de Congonhas para o aeroporto de Vitória/ES.
Ou seja, o consumidor teve que suportar os riscos do negócio da Requerida que não pôde deslocar uma aeronave do aeroporto de Congonhas para o Rio de Janeiro, mas realocou o Autor para sair do Rio de Janeiro para Congonhas/SP, com vias a pegar outro voo de Congonhas para Vitória/ES. Não fazia sentido algum.
O Autor adquiriu passagens aéreas de alto valor, com vias a ter uma viagem rápida e tranquila, inclusive, sem conexões, entretanto teve que suportar o atraso de 4 horas e 12 minutos por culpa da desorganização e despreparo operacional da Requerida, arcando ainda com perda de compromissos profissionais.
Tal fato pode ser comprovado por meio das telas de rastreio retiradas do site especializado FlightAware12:
1 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3173/history/20230821/1350Z/SBRJ/SBSP 2 https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM3650/history/20230821/1645Z/SBSP/SBVT
Ou seja, se anteriormente o Autor chegaria às 11h05min, chego às 15h17min, com 4 horas e 12 min de atraso.
Outrossim, conforme se depreende das telas acima, o Autor aterrissou em Congonhas/SP às 11h51min, no horário de almoço e, em que pese o atraso em seu itinerário, a Requerida não forneceu assistência ao Autor, tendo ele que arcar com a sua própria alimentação e em estabelecimento do próprio aeroporto, próximo à área de embarque, haja vista o horário da próxima conexão e pelo fato de que estava desde as 07h00 no aeroporto para tentar resolver os problemas causados pela Requerida.
Sendo assim, o Autor desembolsou a quantia de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) em seu almoço, conforme print do cartão de crédito do Autor abaixo:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, os Requerentes.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, os Autores necessitaram aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, 4 que além de tudo que já foi mencionado só conseguiu chegar ao seu destino final horas e 12 minutos depois, sem falar em todos os dissabores e aborrecimentos que enfrentou por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados, que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebera o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autores seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida, sendo realocado em um itinerário ilógico e sem assistência.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o desprepar operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo seu descaso e desorganização, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma d
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a comarca de Velha Velha/ES.
II.3 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que o Autor adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava voando, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou ao Autor, que teve que mudar drasticamente seus planos, perdendo um dia de trabalho, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. S
Não se trata de mero atraso de voo, mas do cancelament nesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, além de da perda d iversos compromissos profissionais, trazendo prejuízos ao Autor.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar a consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade d prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
A Resolução nº 400 da ANAC determina que, na hipótese de alteração no itinerário do passageiro, a Cia. Deverá avisar com 72 horas de antecedência:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir inúmeras opções Empresa Aérea não ofertou a opção de o Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade d companhia área decorrente de atraso de voo caus transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera do meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução
inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria3:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao
http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítid intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade d serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-f
objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a
REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR URMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARINA http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número do documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 - Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da
vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho4, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor dos Autores, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar os Autores.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegad ao seu destino muito após o horário contratado e perdido um dia de trabalho.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4 DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, devido o cancelamento sem qualquer assistência d Requerida, o Autor teve que arcar com a própria alimentação, no valor total d R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos)
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, també ratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponívei de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativ de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo,
compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da present ação para que seja a Ré condenada em indenização por danos morais, em valor nã inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarent centavos) a título de danos materiais;
d) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 10.046,40 (dez mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de setembro de 2023
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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