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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039453-74.2022.8.08.0024.txt
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XMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA D
KAROLINA LEONOR BICKEL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº: 178.442.607-50, portadora do RG nº: 3856052, com endereço eletrônico: karolb2012@hotmail.com, domiciliada e residente na Avenida Rio Branco, nº 632, Apto. 903 – Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP: 29.056-260, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, nº. 1017, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-071, email: sac@123viagens.com.br e TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60., com sede na Rua Atica, n.° 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, email: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora, residente em Vitória/ES, adquiriu passagens aéreas de volta junto a Ré, 123 MILHAS, após realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo/SP e Vitória/ES, a qual seria operada pela segunda cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original).
VOO DE VOLTA: 30/10/2022 São Paulo (CGH) – 22h05 ➔ Vitória (VIX) – 23h40
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora, residente em Vitória/ES, havia programado referida viagem com intuito de retornar para casa para cumprir seus compromissos após realizar uma viagem de lazer na cidade de São Paulo/SP, conforme reserva de código YDHEGF. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. (Doc. 3 – Reserva).
Sendo assim, no dia programado para a viagem, a parte Autora se deslocou até o aeroporto de São Paulo-Congonhas (CGH), chegando ao local com a antecedência orientada pelas Rés, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto de Congonhas (CGH), pronta para realizar os procedimentos necessários de embarque, a parte Requerente foi desagradavelmente surpreendida com uma mensagem da cia aérea Ré, por via aplicativo de WhatsApp, de que o seu voo sofreria um ATRASO IMOTIVADO de 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. (Doc. 4 – Mensagem da Cia Aérea).
Portanto, próximo ao novo horário de embarque imposto pelas Rés, a parte Autora se dirigiu ao guichê da cia aérea Promovida para finalmente realizar os procedimentos de embarque, portando todos os documentos necessários e embarcou na aeronave com destino a Vitória, no entanto, notou-se uma demora incomum para se iniciar a decolagem.
Ocorre que, com a aeronave parada em solo, os passageiros foram informados que o voo havia sido CANCELADO, com a justificativa absurda de que devido ao atraso a decolagem do voo ocorreria somente após as 23 horas, todavia, o aeroporto de Congonhas encerra suas atividades às 23h00min, motivo pelo qual, após esse horário, não pode ocorrer nenhuma decolagem. Dessa forma, a Requerente seria obrigada a se retirar da aeronave, o que demonstra total desorganização e desrespeito por parte das Requeridas, causando-lhe um misto de angústia e desespero com a situação. (Doc. 5 – Voo Cancelado).
É de se imaginar a indignação da parte Autora, que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, teve que se deslocar desnecessariamente até o aeroporto de Congonhas (CGH) realizar todos os procedimentos necessários de check-in e embarcar no voo, em virtude da enorme falha na prestação de serviço das Rés, fazendo com que a mesma se sentisse completamente enganada e lesada.
Diante dessa situação totalmente inaceitável, a parte Requerente imediatamente exigiu sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, teve seu pedido expressamente NEGADO pelos prepostos da cia aérea que se encontravam no guichê de atendimento e, também, pelos prepostos da agência de viagens que lhe atenderam através do call center da empresa.
Sendo assim, sem alternativas e extremamente preocupada, a parte Autora se viu obrigada a adquirir, por conta própria, uma nova passagem de última hora para conseguir realizar a viagem, sofrendo enorme prejuízo material, além de enorme desgaste frente a tamanho transtorno. Nesse sentido, o novo voo restou configurado da seguinte forma: (Doc. 6 – Novo voo).
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
NOVO VOO DE VOLTA: 31/10/2022 São Paulo (CGH) – 06h10 ➔ Vitória (VIX) – 07h40
Frisa-se ainda que, tal passagem fora adquirida junto à agência Requerida Ré, 123 MILHAS, a qual seria operada por cia aérea diversa, qual seja, GOL, com muito custo, tendo a parte Requerente solicitado a um amigo que a comprasse, posto que não possuía mais recursos financeiros para a aquisição da nova passagem aérea. (Doc. 7 - Comprovante de Compra Novo Voo) (Doc. 8 - Doc. Pessoal Kayky) (Doc. 9 – Declaração Kayky).
É perceptível, portanto, que a parte Autora, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES às 23h40min no dia 30 de outubro de 2022, somente conseguiu desembarcar
às 07h26min do dia 31 de outubro de 2022, padecendo de um atraso absurdo de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino! (Doc. 10 – Horário de Desembarque) (Doc. 11 – Atraso Final).
Ressalta-se ainda que, durante todo o período em que foi obrigada a permanecer a mais na cidade de São Paulo/SP aguardando pelo novo voo, a parte Autora não recebeu assistência alguma das Rés, sendo deixada à própria sorte, sentindo-se extremamente humilhada e desamparada. Deste modo, foi obrigada a arcar com os custos indevidos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, cansaço, desgaste e sono. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Sendo assim, em razão do referido cancelamento com consequente atraso na chegada ao destino, a parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. (Doc. 13 - Registros de Conversa).
Áudio de conversas da cliente com familiares disponível em: https://drive.google.com/file/d/1t0Oif_GJedUQiaaBuRpZ2qkRq1V1cHYq/view?usp=share_lin k
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das
• Atraso, seguido de cancelamento do voo sem aviso prévio; • Atendimento deficitário; • Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência material referente à alimentação, transporte e hospedagem); • Atraso de mais de 7 (sete) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino;
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
• Foi drasticamente surpreendida pelo atraso seguido de cancelamento do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto, pronta para decolar, com legítimas expectativas na realização da viagem;
• Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material algum, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem.
• Sofreu com gastos indevidos e indesejados, tendo, inclusive, que adquirir novas
Imagine a seguinte situação: você fica meses planejando uma viagem com a finalidade de retornar para casa para cumprir os seus compromissos pessoais após realizar uma viagem de lazer e, no dia programado para o embarque, quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem é drasticamente surpreendida pela informação de que seu voo sofreria um atraso imotivado de 35 (trinta e cinco) minutos. Posteriormente, próximo ao novo horário de embarque, após realizar os procedimentos de check-in e embarcar no voo, tem todos seus planos bruscamente frustrados ao ser desagradavelmente informada de que o voo havia sido cancelado, uma vez que, em razão do horário avançado, não seria possível a decolagem do voo, já que o aeroporto encerrava suas atividades às 23 horas. Para mais, tem ainda seu pedido de realocação em voo próximo negado, mesmo havendo disponibilidade. Não bastasse todo este transtorno, ainda é obrigada a passar horas em contato com a agência Ré através de seu call center e, mesmo assim, ver seu pedido negado, sendo, deste modo, obrigada a arcar por conta própria com uma nova passagem, e viajar somente mais de 8 (oito) horas após o contratado o que culminou em um atraso de mais de 7 (sete) horas e 45
(quarenta e cinco) minutos na chegada ao destino. Para mais, é obrigada a aguardar por todo este período sem receber assistência material alguma da agência de viagem Ré e da cia aérea Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem para não passar fome, sede, frio, cansaço e muito sono. Frisa-se ainda que, em virtude do tamanho atraso, perde uma importantíssima aula que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, vivenciando um enorme transtorno, restando ainda mais desolada. Um desespero vivido e uma experiência absurdamente triste e indesejada para qualquer pessoa, que não pode — NUNCA — ser, silenciosamente, admitida pelo nosso Poder Judiciário!
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material algum a parte Requerente, esta, sofreu danos de ordem moral e material, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
• PRELIMINAR – DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.034 DE 2020
Em 18/03/2020, foi publicada a Medida Provisória 925/2020, a fim de adotar medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da covid-19. Em 05 de agosto de 2020, a MP 925/2020 foi convertida na Lei 14.034/2020 que, além de incorporar os dispositivos supracitados, trouxe também novas disposições legislativas.
A referida Lei possuía inicialmente vigência até 31 de dezembro de 2020, contudo, em 31 de dezembro de 2020 foi editada medida provisória, que em 17 de junho de 2021 foi convertida em lei para prorrogar as medidas contidas na Lei 14.034/20 para o último dia do ano de 2021, ou seja, 31 de dezembro de 2021.
Todavia, em 01 de novembro de 2021 ficou determinando que a Resolução 400/16 da ANAC voltaria a ser aplicada em relação à informação prévia acerca de alterações realizadas nos voos, bem como, em relação à prestação de assistência material, de modo que, a Lei 14.034/20 somente subsistiria em relação ao reembolso no prazo de 12 meses.
Deste modo, tendo em vista que o caso dos autos narra problemas sofridos em decorrência de voo com data posterior à 31 de outubro de 2021 e NÃO versa sobre pedido de reembolso de passagens, não há que se falar em aplicação da Lei 14.034/20. Devendo neste caso, serem aplicadas todas as determinações contidas na Resolução 400/16 da ANAC.
Neste sentido, temos disposto no artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC que “as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”
A referida Resolução ainda preconiza no §2º do artigo 12 que:
“Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.”
Por todo o exposto, tendo em vista o cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação em voo próximo e a negativa de assistência material, resta evidente, a falha e a responsabilidade das Rés pelos danos causados à parte Autora.
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos prestadores de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés, pelo prejuízo moral e material que ocasionaram a parte Autora, sendo que aquelas, devem ser punidas, de maneira condizente com a extensão da lesão causada, e de forma que, seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
• DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO CALL-CENTER INEFICIENT
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia das Rés que não prestaram o serviço a tempo e modo, a parte Autora foi obrigada a se deslocar desnecessariamente até o aeroporto e realizar todos os procedimentos necessários, apenas para ser surpreendida pela informação do ATRASO, seguido de CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreu um atraso de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS para chegar ao seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão das falhas nos serviços prestados pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo estas, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão, vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Ademais, as Requeridas foram incapazes de resolver o problema da parte Requerente, na via administrativa. A parte Autora entrou em contato com os call-centers das empresas Rés, sendo sempre transferida para setores que não solucionaram o problema, e sempre davam informações discrepantes.
A jurisprudência nacional possui entendimento de que as táticas que dificultam o atendimento satisfatório dos clientes, bem como, a precariedade das empresas aéreas e agências de viagens em seus call centers, ensejam o dever de indenizar, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a simples cobrança por dívida inexistente não gera dano moral in re ipsa. 2. Contudo, no caso ficou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa do problema, o que evidencia o call center ineficiente da ré e descaso com a consumidora, fatos geradores de penalização e reparação. 3. Além da reclamante ter acostado o número do protocolo da reclamação, também especificou o dia, mês e hora em que efetuou a ligação, bem como trouxe aos autos detalhamentos de consumo anteriores e posteriores a ocorrência impugnada. 4. Nestas condições, caracterizado está o dano moral, nos , decidem os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto.(TJPR - 3ª Turma Recursal- 0013422-61.2015.8.16.0045/0- Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 18.03.2016). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de mais de 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento.
• DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui inuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe ignificativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a ntegral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se mpara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o ano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa ometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado m virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando rovocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a rática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o atraso, seguido de cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
DANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO MATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE
R$ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS INFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio Salvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo ATRASO IMOTIVADO, seguido de CANCELAMENTO do voo quando já se encontrava dentro da aeronave no aeroporto de São Paulo (CGH). Após esta situação completamente absurda, a parte Autora teve, ainda, seu direito de realocação em voo próximo NEGADO pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade, sendo simplesmente informada por prepostos das Requeridas que estes não poderiam fazer nada. Diante disso, sem alternativa, visto que precisava realizar a viagem, a parte Autora se viu compelida a arcar com um valor absurdo de uma nova passagem em cima da hora, restando completamente prejudicada financeiramente. Deste modo, em razão do cancelamento sem aviso prévio, a negativa de realocação e a necessidade de aquisição de nova passagem, a parte Autora só conseguiu realizar sua viagem mais de 8 (oito) horas após o inicialmente programado. Sendo assim, a parte Autora que ansiava desembarcar em Vitória/ES às 23h40min no dia 30/10/2022, somente conseguiu desembarcar às 07h26min do dia 31/10/2022, sendo imposta a um atraso de mais de absurdas 7 (SETE) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS em sua chegada ao destino. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material alguma por parte das Rés, restando completamente abandonada pela empresa contratada, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo, sendo obrigada a arcar com os custos de alimentação, transporte e hospedagem. Por fim, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada ao destino, à parte Autora perdeu uma aula importantíssima que ocorreu na segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022, restando totalmente prejudicada. Um absurdo!
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condições econômicas vantajosas, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
• DOS DANOS EMERGENTES
Quanto aos danos emergentes, SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim se manifesta
O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. Assim dano emergente é tudo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in intefrum. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 74)
Pois bem, no caso em tela, os danos materiais sofridos pela Autora consistem no rejuízo de:
(i) R$453,95 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida. (Doc. 7 – Comprovante de compra Novo
(ii) R$200,00 (duzentos reais), referente a gastos com táxi do aeroporto até o hotel. (Doc. 12 – Gastos com Táxi).
Dessa forma, devem as Rés ser condenadas a indenizar a parte Autora pelos danos emergentes suportados, em montante de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), referentes à nova passagem adquirida e gastos com táxi, pois decorrem da má-prestação de serviços.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, nos endereços constantes do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentarem defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprovem que prestaram auxílio material à parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenarem as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré;
4. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos emergentes no importe total de R$653,95 (seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), com correção e juros ao final, considerando o caráter REPARATÓRIO da indenização;
5. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor R$20.653,95 (vinte mil e seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022. Igor Coelho dos Anjos OAB/MG 153.479
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039481-42.2022.8.08.0024.txt
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Meritíssimo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
NILSON DUARTE SILVA, brasileiro, divorciado, micro empreendedor individual, com registro no CPF nº 017.366.787-28, titular do RG nº 1240250, residente na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 77, Vitória/ES, CEP: 29.090-450, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou a compra de passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre – Vitória/ES (VIX) e Paris (CDG), trecho aéreo de ida a ser operado no dia 20/12/2021 e volta no dia 27/12/2021, atribuindo-se à viagem o localizador TQQHOO, cuja linha de transmissão dos voos seria realizada integralmente pela Ré, conforme se observa do itinerário anexo à exordial.
Contudo, o trecho foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento ao Autor, que foi deixado desassistido pela empresa Ré.
Isso porque o Autor se apresentou com a exigida antecedência para o voo LA 701 (CDG-GRU) que decolaria às 21:25 horas do dia 27/12/2021, todavia, foi surpreendido com sucessivos atrasos da decolagem, de modo que somente às 00:30 horas do dia 28/12/2021 recebeu a informação que referido voo havia sido cancelado, o que decorreu sob a alegação de ausência de tripulação, vide e-mail de cancelamento em anexo.
Assim, em busca de resolver tamanho infortúnio, o Autor prontamente solicitou aos colaboradores da Ré que fosse realocado em outro voo com destino à São Paulo/SP ainda na manhã do dia 28/12/2021, mesmo que em companhias aéreas diversas, para que os demais trechos contratados não fossem prejudicados, todavia, para tristeza e frustração do Autor, a empresa Ré disponibilizou voo substituto somente às 21:25 horas da manhã do dia 28/12/2021, vide itinerário anexo aos autos.
Em que pese o cuidado e planejamento da parte Autora, a má qualidade no serviço prestado pela Ré foi suficiente para que o mesmo perdesse o voo de conexão no Aeroporto de Guarulhos (voo LA 4684) no dia 28/12/2022.
Assim, muito embora o Autor tivesse depositado sua confiança na prestação do serviço da Ré, foi obrigado a permanecer na cidade de Paris na data do dia 28/12/2021.
Não restou opção ao Autor que não continuar majorando seus prejuízos pela falha no serviço da Ré, pagando do próprio bolso hospedagem, translado e alimentação em Paris na referida data, isto porque a empresa Ré se negou a prestar assistência material devida ao Autor.
Os comprovantes dos gastos em anexos demonstram a boa-fé do Autor em apenas garantir a sua subsistência, com produtos e serviços básicos e de valores módicos, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Conforme se observa do comprovante de estadia em anexo, a parte Autora permaneceu na cidade de Paris no dia 28/12/2021, de modo que após o checkout da acomodação retornou ao Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle para embarcar no voo LA 1101 às 21:25 horas, ou seja, a parte Autora desembarcou no seu destino final 24h (vinte e quatro horas) mais tarde do horário originalmente programado, vide cartão de embarque anexo aos autos.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual o Autor depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que o Autor investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da xistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que s tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como or aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da ferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, lternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
I - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir o Autor ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A parte Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados pela desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do cancelamento do voo LA 701, nada além do que a lei impõe à Ré garantir.
Foram, pois, R$298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) de alimentação na cidade de Paris nos dias 27/12 e 28/12, R$274,56 (duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) de translado entre o Aeroporto de Paris-Charles de Gaulle e a acomodação contratada pelo Autor e 544,81 (quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos) no Hotel Ibis Clichy Centre Mairie para pernoite no dia 28/12/2021, totalizando R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) de prejuízo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais referentes aos custos provenientes do
cancelamento do voo LA701, no valor total de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas do Autor trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que o Autor foi submetido a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 03015206720188240091 Capital - Eduardo Luz 0301520- 67.2018.8.24.0091, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão omente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou xorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra esproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de eparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte a companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira urma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) ao Autor, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo- lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que o Autor deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
c. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecerem sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de R$1.117,88 (mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Autor;
Dá-se à causa o valor de R$11.117,88 (onde mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos) em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 12 de dezembro de 2022
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO - OAB/ES Nº 35.449
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039512-28.2023.8.08.0024.txt
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AO JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
ALEXANDRA FURTADO VAGO, brasileira, solteira, social media, inscrita no CPF sob o nº 134.305.847-36, residente e domiciliada à Rua Belo Horizonte, n. 440, Parque Jacaraípe – Serra – ES, CEP 29.175-510 (DOC. 01 – Doc. Pessoais; DOC. 2 – Comprovantes de Residência), vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com endereço profissional Rua Desembargador Mario da Silva Nunes, nº 120, sala 201, Enseada do Suá – Vitória – ES, CEP 29050-204, com endereço eletrônico “contato@furtadoguerini.com.br”, onde recebem intimações e notificações, constituídos na forma da procuração anexa (DOC. 03 - Procuração), ajuizar
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de TAM LINHA AÉREAS S/A – “REQUERIDA/RÉ”, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, situada à Avenida Fernando Ferrari, nº 3800, Aeroporto – Vitória – ES, CEP 29.066-380, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
I. DOS FATOS
1. A AUTORA adquiriu passagem aérea junto à RÉ, com trech Lima/PERU x Guarulhos, com previsão de chegada às 16:20, no dia 24 de junho de 2023.
2. O desembarque dos passageiros só se iniciou às 16:27, e entrega das bagagens demorou quase duas horas, além de terem sido entregues co
3. Em razão do atraso desarrazoado na devolução das bagagens, a AUTORA perdeu a conexão terrestre – que havia sido comprada com antecedência – cujo horário de saída estava previsto para às 18:00, da Rodoviária do Tietê com destino à Vitória/ES (DOC. 04 – Cartão de embarque AguiaFlex Leito).
4. A consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros entre o Aeroporto de Guarulhos e a Rodoviária
o Tietê, caso não houvesse o atraso desarrazoado na devolução da bagage
5. Em decorrência disso, a REQUERENTE foi impelida a adquirir outra passagem de ônibus, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino (DOC. 05 – Cartão de embarque AguiaFlex Semi leito). Ressalta-se o fato de que era o único embarque disponível no mesmo dia.
6. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 (vinte e quatro) quilômetros que, até mesmo em dias úteis, levaria, máximo, 54 (cinquenta e quatro) minutos para concluir o percurso:
7. A RÉ não prestou a devida assistência à consumidora, que foi atendida por quatro funcionários diferentes, que deram informações contraditórias e insatisfatórias.
8. Após o ocorrido, a REQUERIDA somente se dispôs a pagar o deslocamento até a rodoviária, por meio de um voucher de táxi convencional. (DOC. 06 – Voucher).
9. De todo modo, ao conceder o voucher para que ela se deslocasse até a rodoviária, a Requerida acabou por CONFESSAR A falha na prestação do serviço. Ora, se não tivesse culpa, não teria fornecido tal voucher.
10. Diante do exposto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser reparados.
11. Além da demora em entregar as bagagens da consumidora, a REQUERIDA devolveu o bem com avaria (DOC. 07 – Mala nova com avaria), tendo sido aberto o RIB (registro de irregularidade de bagagem) por meio do número 51921693 (DOC. 08 – Abertura de Reclamação).
12. Registre-se que a mala era nova e havia sido adquirid exclusivamente para a viagem, conforme nota fiscal anexa, datada de 12/04/2023 (DOC 09 – Mala de bordo):
13. Em resposta ao RIB, a REQUERIDA se isentou de qualquer responsabilidade, por entender que a política de compensação “[...] não abrange aos danos reclamados, visto que correspondem àqueles que podem ocorrer por consequência da manipulação normal e habitual da bagagem [...]” (DOC. 10 – Resposta LATAM).
14. Diante todo exposto, não restou alternativa à AUTORA senão o ajuizamento da presente ação visando a indenização pelos danos extrapatrimoniais e patrimoniais experimentados: 1) pela perda da conexão terrestre em razão da demora excessiva na entrega da bagagem; 2) pelas avarias provocadas na bagagem.
II. DO DIREIT
II.A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
15. Importa destacar, de imediato, que a relação estabelecida entre a REQUERENTE e REQUERIDA é de natureza consumerista – indubitavelmente, verifica-se prestação de um serviço pela PARTE RÉ a um destinatário final, a AUTORA, utilizadora desse
serviço.
16. Assim, a REQUERENTE pugna especialmente pela aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor que se referem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII e 14, §3º), porquanto em posição de hipossuficiência técnica quando comparada à REQUERIDA, que tem melhores condições de trazer aos autos informações relevantes à resolução da lide.
17. Além disso existe verossimilhança das alegações trazidas, amparadas exaustivamente pelas provas em anexo.
18. Sustentando-se a responsabilização objetiva da RÉ na prestação de serviços, a despeito de verificação de culpa lato sensu, destaca-se a regra constante do artigo 14 do CDC. Assim estabelece o dispositivo, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
19. A prescrição legal do dispositivo retro colacionado não deixa margens a interpretações diversas – eis que há, indubitavelmente, responsabilização objetiva da TAM pela falha na prestação do serviço ofertado à passageira, ora AUTORA, especialmente quanto a ausência de amparo após o atraso na devolução da bagagem e, consequentemente, perda da conexão terrestre.
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
II.B. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM – EXTRAVIO TEMPORÁRIO – DESENCADEAMENTO DE PERDA DA CONEXÃO TERRESTRE
20. Sabe-se que, às fornecedoras/prestados de serviço, há aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a análise de culpa, especialmente se observada a Teoria do Risco da Atividade 1 , que reconhece a
responsabilidade do fornecedor quando o consumidor é lesado por fato que decorre da
21. Assim é que o artigo 5º, X, da CRFB/1988, que estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, é seguido pela legislação infraconstitucional, conforme se depreende das disposições constantes dos artigos 186, 389 e 927 do Código Civil2.
22. A RÉ, ao transportar a autora e sua bagagem, assumiu a obrigação de fazê-lo com segurança, pontualidade e eficiência, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
23. No entanto, houve violação desse dever, ao atrasar a entrega da bagagem da AUTORA por quase duas horas que, inclusive, culminou na perda da conexão terrestre (embarque em ônibus ao destino), configurando uma falha na prestação do serviço.
24. O atraso desarrazoado na devolução da bagagem caracteriza extravio temporário, que gera o dever de indenizar os danos causados ao consumidor, conforme entendimento majoritário na jurisprudência pátria. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não
por essas atividades deve ser atribuída àqueles que as realizam, independentemente de qualquer negligência ou culpa direta. 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá- la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacou-se)
25. Atenta-se ao fato de que, em decorrência do extravio temporário, a REQUERENTE perdeu a conexão terrestre e precisou adquirir nova passagem ao seu destino, com saída às 20:30, no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (DOC. 05).
26. A autora teve que arcar com o prejuízo de comprar outra passagem, mais cara e de qualidade inferior, para poder chegar ao seu destino. A ré, ao se eximir de responsabilidade pelo transporte terrestre, agiu com descaso e desrespeito à consumidora, que ficou desamparada e frustrada com a situação.
27. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pel RÉ, que causou danos morais e materiais à AUTORA, que devem ser devidamente reparados
nos termos do art. 6º, VI, e art. 22, ambos do CDC.
II.B.1. DO DANO MATERIAL
II.B.1. DO DANO MATERIAL
28. Como narrado alhures, em razão do extravio temporário, em que a REQUERIDA atrasou quase duas horas para devolver a bagagem da REQUERENTE, a consumidora perdeu a conexão terrestre, cujo horário de saída do ônibus estava previsto para 18h00min (DOC. 04).
29. Ressalta-se que o horário de desembarque do voo em Guarulhos ocorreu às 16h27min, ou seja, a consumidora possuía o lapso de 1h30min para realizar trajeto de pouco mais de 24 quilômetros.
30. Destaca-se o fato de que, após quase duas horas de espera, a mala foi devolvida com avaria (DOCs. 06 e 07), tendo se recusado em restituir a consumidora ou efetuar a troca da bagagem por outra equivalente (Art. 32, §5º, II e III, da Resolução 400/2016, ANAC).
31. Colacionam-se os dados da compra da bagagem, especialmente para ser utilizada na viagem, no valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) (DOC. 10). Ressalta-se que a compra fora realizada pelo namorado da REQUERENTE, ora advogado subscritor.
32. Ademais, em razão do atraso desarrazoado na devolução da bagagem despachada, a REQUERENTE precisou adquirir nova passagem no valor de R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).
33. Porquanto, pugna-se pela condenação da REQUERIDA ao ressarcimento de i) R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), pela avaria causada na bagagem; e ii) R$ 249,90 (duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), pela nova passagem de transporte rodoviária a qual foi obrigada a adquirir.
34. Quanto ao dano moral, há três pontos que chamam atenção e atraem a lesão à REQUERENTE: i) transtorno na espera de quase 2 (duas) horas para receber a sua bagagem que fora despachada, configurando extravio temporário; e ii) em decorrência do atraso injustificado, a perda da conexão terrestre que sairia às 18h; iii) adquiriu nova passagem de ônibus, às suas expensas, com horário de saída às 20:30, ou seja, atrasou o seu retorno em 2h30min.
35. Dessa forma, considerando que a situação danosa se originou da má prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, configurou-se defeito na prestação do serviço, o que impõe a reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Em caso semelhante, o posicionamento jurisprudencial deste . Tribunal reconhece, inclusive, danos morais in re ipsa:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (destacou-se)
37. Em mesmo sentido opera o entendimento firmado pelo
demais Tribunais pátrios. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (destacou-se)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - AQUISIÇÃO DE ITENS DE NECESSIDADE BÁSICA - DEVOLUÇÃO COM ITENS EXTRAVIADOS DEFINITIVAMENTE - NOTA FISCAL APARELHOS ELETRÔNICOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. As contrarrazões não serão conhecidas quando apresentadas após o decurso do prazo de legal ( CPC, artigo 1.003, § 5º, do CPC). O extravio de bagagem, ainda que temporário, enseja o ressarcimento por dano material quando comprovados os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do atraso na entrega de sua bagagem. A indenização por dano material pelos itens definitivamente extraviados deve ser calculada por meio dos objetos declarados pelo passageiro, pois não é razoável exigir que apresente as notas fiscais dos itens que carregava em sua bagagem, ainda que eletrônicos. Em relação ao dano moral, a situação de incerteza e os transtornos vivenciados em razão do extravio temporário de bagagem, em viagem à trabalho, com comprometimento de seus compromissos e a realização de gastos não previstos decorrentes do atraso, têm o condão de gerar abalo moral indenizável. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000212622583001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) (destacou-se)
38. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há na legislação brasileira critérios objetivos que permitam ao magistrado determinar ex lege
valor devido a título de danos extrapatrimoniais. Entretanto, devem ser considerados o parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
39. Nesse ínterim, deve-se analisar o critério punitivo- pedagógico da indenização, bem como a capacidade econômica da REQUERIDA, empresa aérea de grande porte a nível nacional.
40. Importante destacar que, conforme defendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a natureza jurídica da indenização por danos morais é “sancionadora, sendo ‘sanção’ entendida como a consequência lógico-normativa de um ato ilícito”3.
41. Em razão disso, requer-se a este d. Juízo a condenação d EQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oit il reais).
42. O valor pleiteado é proporcional às peculiaridades do caso, porquanto não é passível de provocar injusto enriquecimento à AUTORA, bem como não é absolutamente irrisório à EMPRESA RÉ.
III. PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se
a. Seja citada a REQUERIDA, para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e seguintes do CPC;
b. Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, especialmente para que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º do CDC e do §1º do artigo 373 do CPC;
c. seja dispensada, tanto a audiência de conciliação/mediação (art. 319, VII, CPC), mas, se agendada, que seja virtual, quanto a audiência de instrução, pugnando-se, desde já, o julgamento antecipado da lide;
d. seja julgada totalmente procedente a ação, a fim de condenar a REQUERID
i. R$ 748,90 (setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), a título de danos materiais; e
ii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pelo atraso na entrega da bagagem que ocasionou a perda da conexão terrestre;
iii. R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais pela avaria na bagagem;
e. sejam as futuras publicações e intimações deste processo realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO FURTADO GUERINI, OAB/ES 30.079, sob pena de nulidade, consoante § 5º do art. 272 do CPC.
f. sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional;
Dá-se à causa, o valor de R$ 8.748,90 (oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
João Furtado Guerini OAB/ES 30.079
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039560-21.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO – JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
RODRIGO SIMON ZEN, brasileiro, casado, inscrito n.º CPF/ MF sob nº 055.700.557-46, residente e domiciliado na Rua Carlos Martins, n.º 200, Ed. Portal de Camburi, apt 103, Jardim Camburi, Vitoria ES, através de sua advogada infra firmada, consoante instrumento procuratório anexo, com escritório na Av. José Moreira Martins Rato, Sala 708, Ed. Cristal Tower, n.º 1354 - Bairro De Fátima, Serra - ES, 29160-790, Tel. (27) 99937-2454, email: ronaraltoe@hotmail.com, onde receberá as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS ÁEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 02.012.862/0001-60 com sede na Av. Jurandir, nº 856 - Lote 4, 1º andar, Jardim Aeroporto – Sã Paulo/ SP, CEP: 04.072-000, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS
O Autor foi convocado para uma reunião na cidade do Rio de Janeiro RJ, e efetuou a compra dos bilhetes aéreos, optando pela Requerida, Vitória X Rio de Janeiro (ida e volta)
O bilhete de ida foi integralmente cumprido, não tendo qualquer infortúnio nos horários, check-in afins. Acontece que no retorno para Vitória, não constava qualquer reserva em nome do Auto deixando-o atônito, pois não constava na listagem e retorno dos passageiros.
Por culpa exclusivamente da Requerida, foi informado que o nome do Autor estava em outra reserva e enquanto checavam não permitiram o embarque, remanejando para outro voo, em outra companhia aérea.
Frisa-se que no voo de IDA o Autor confirmou seu retorno, não sendo apontado qualquer intercorrência. Nesse interim, o funcionário da Requerida informou que colocaram o autor em código diferente (XYNLK), não conseguindo identificar de imediato.
Compulsando os documentos anexos, o Autor ao realizar o check-in verificou que seu nome sumiu incluíram o passageiro de nome MARCOS GUIMARAES, indo de encontro com os bilhetes adquirido pelo Autor.
Além disso, o Autor chegou em Vitória 5h a mais do seu voo original, pois tiveram que remanejar el para um voo da companhia GOL linhas aéreas. Frisa-se que o Autor é gerente do Banco Itaú, nã podendo de forma alguma ter se ausentado numa tarde, pois tinha diversos clientes a sua espera par atender.
Um verdadeiro absurdo!!!!!!!!!!!!!!!!!
Desta feita, requer condenação em danos morais, visto culpa exclusivamente da Requerida, diante transtorno narrado.
II – DO DIREITO
Quando um consumidor estabelece uma prestação de serviço, inconscientemente exige do fornecedor zelo, boa-fé, segurança, acessibilidade e solução imediata de eventuais problemas.
Destarte, não há hesitação quanto aos prejuízos causados, uma vez que como dito alhures os Autore adquiriu o serviço, acreditando na boa fé do serviço ofertado pela Requerida, porém tive um verdadeira decepção.
Assim, resta patente a responsabilidade das Requeridas que causou verdadeiro prejuízo na vida do Autor. Vale lembrar que a responsabilidade das Requeridas é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Noutro giro, ainda se fundamenta a teoria do risco com base na confiança, elemento indispensável na relações de consumo e que é esculpido no próprio Código de Defesa do Consumidor (art.14 § 1º) Neste mesmo sentido, cita-se a lições de Larenz:
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Aquele que criou o estado de confiança está mais próximo de suportar os riscos resultantes de uma indução ou erro ou – no caso de documentos – de um uso indevido em relação àquele em que há de confiar. O princípio da confiança, com base de uma responsabilidade pela confiança, é só uma de entre várias configurações deste princípio. Está contido como elemento coenvolvido no princípio da boa-fé, onde, por sua vez, encontrou uma expressão especial nas doutrinas da caducidade, e na proibição de venire contra factum proprium. (LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997).
Não cabem maiores considerações sobre o direito do Autor, provados os fatos, o direito tornar-se- certo, qual seja, obter indenização por danos morais e materiais. Vejamos a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Conferindo à reparação de danos contra o patrimônio, intimidade e honra hierarquia normativa superior, a Constituição em seu art. 5º, incisos V e X, elenca-os como garantias e direitos individuais, oponíveis de imediato contra quem os tenha violado, tal como no presente caso.
Nesse sentido, temos a esclarecer Excelência que o Autor somente adquiriu os serviços da Requeridas, devido às características descriminadas na reserva. Vale dizer daí que criaram expectativa para usufruir desse serviço aéreo, quais sejam, cumprimento do horário ofertado pela cia aérea, de forma que restando frustrada a realização do objeto deste contrato, por si só gerou sofrimentos ao contratante, ora Autor, eis que adoeceu e nada foi feito pela Requerida.
Isto posto, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento de Vossa Excelência, dúvidas não há quant à obrigação das Requeridas em indenizar o Autor pelos danos sofridos, tanto por orde material/patrimonial, como moral, face ao que dispõe o artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Diante do exposto, duvidas não restam quanto à ilicitude dos atos praticados pela Requerida caraterizadores dos requisitos do dano moral contratual, quais sejam: a) obrigação preexistente, emanada de um ato jurídico válido; b) inadimplemento; c) inequívoca responsabilidade objetiva; Passemos a uma breve análise de cada um dos requisitos acima destacados:
• a) é de clareza solar a contratação do serviço aéreo;
• b) o inadimplemento resta consagrado quando o Autor restou impossibilitado de realizar viagem no voo inicialmente adquirido;
• c) o nexo de causalidade está flagrante perante o comprovante do serviço emitido (passagem e não usufruído pelo Autor por motivo de força maior.
Como visto no caso em comento a Requerida simplesmente convergiu para a falha na prestação do serviço e, portanto, aplicável também o preceito contido no art. 186 do CC/02, a seguir:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta feita, faz jus ao dano moral.
– Dos Danos Morais
Os danos morais ora sofrido pelo Autor é considerado in re ipsa e, portanto, independem de prova Mesmo assim, o Autor esta provando através dos documentos anexos os atos ilícitos praticados pel Requerida e acima elencados que convolaram em seu sofrimento.
Como já narrado, certamente toda a situação trazida aos autos deixaram-nas muito abaladas, o que poderia ser evitado caso a Requerida tivesse agido de forma diligente.
Os danos morais passaram pelas seguintes situações:
1) A frustração da viagem; 2) A sensação de impotência em resolver as coisas; 3) A perda de horas para resolver algo que é pacificado; 4) A falta de descanso da Requerida;
5) Se sentir constrangido, mesmo correto;
6) O constrangimento de ter que se ausentar no âmbito laboral.
Em virtude de todos estes danos causados pela Requerida e acima elencados é que o Autor faz jus à indenização nesse sentido.
- Do quantum indenizatóri
Verifica-se na atualidade, que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos marcados pel dor, pelo sofrimento. É a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido. Surge padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honr ou dignidade, o vexame e a repercussão social.
Os Autores se programaram, adquiriu passagens e teve sua viagem frustrada por responsabilidade exclusiva da Requerida. De forma que se sentiram subestimados, humilhados e enganados por terem adquirido um serviço que não foi atendido da forma que pretendia.
Nesse sentido, com o objetivo de padronizar as indenizações o assunto foi abordado em reportage especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ. Segundo a matéria, o valor do dano moral tem sido enfrentado pelo STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita.
Quanto ao ofensor, considera-se a gravidade de sua conduta ofensiva, a desconsideração de sentimentos humanos no agir, suas forças econômicas e a necessidade de maior ou menor valor, par que a punição tenha efeito pedagógico e seja um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, ei o caso!
No caso em tela estamos tratando de empresas renomadas na área de serviços aéreos no mercad internacional. A Requerida faz publicidade constante em diversas mídias e, principalmente, na internet Porquanto possuem um marketing considerável, o que nos remete à conclusão de que não ser qualquer condenação da Requerida que atingirá os objetivos de punição com efeito pedagógico como nos ensina a doutrina.
Desta feita, requer que os danos morais sejam fixados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais para o Autor.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Certo é que, conforme amplamente narrado, o objeto discutido na presente causa trata-se de relação de consumo, mesmo porque a Requerida é fornecedora de serviços, sendo os Autores considerados consumidores para todos os efeitos.
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Diante de tal fato, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, deve ser invertido o ônus da prova em benefício dos Autores, o qual é a parte hipossuficiente e lesada, conforme fatos já mencionados, diante do que dispõe a referida legislação em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Sendo assim, requer seja invertido o ônus da prova em favor do Autor, nos termos acima expostos.
V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:
a) Receber a petição inicial com os documentos que a instruem,
) Conceder a Assistência Judiciária Gratuita com fulcro no art. 11, inciso IV, da Constituiçã Estadual do Estado do Espírito Santo;
) Inverter o ônus da prova, como previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando verossimilhança das alegações e por condição de hipossuficientes;
) Determinar a citação das Requeridas, através de seus representantes legais, nos endereço indicados preambularmente para contestar, querendo, a presente ação no prazo legal;
) Julgar procedente os pedidos contidos na exordial, em virtude da fundamentação apresentada
f) Condenar a requerida em indenizar o Autor pelos Danos Morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Os Autores protestam e requerem todos os meios de prova em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
RONARA ALTOÉ OAB ES 18618 ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Nestes Termos, Pede deferimento. Vitória, 13 de dezembro de 2022.
RONARA ALTOE DOS SANTOS OAB ES 18.618
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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